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Nova legislação regula espaços e diminui multas

Foi publicado no Diário Oficial de Porto Alegre a Lei Complementar nº 574 de 2 de julho passado que altera as restrições contidas na Lei do Fumo. O motivo foram as dificuldades do cumprimento e da fiscalização da Lei Nº 555, de 13 de julho de 2006. A principal delas é a nova redação do artigo 3º que previa multas e suspensão de alvarás de localização e do exercício das atividades e até cancelamento definitivo desses documentos. Pela nova Lei, aos donos dos estabelecimentos será feita apenas uma primeira advertência por escrito. No caso de reincidência, multa pecuniária (50 unidades financeiras municipais). A nova Lei também regulamenta os espaços exclusivos para fumantes, que devem ser devidamente isolados e arejados. Continua  obrigatória  a fixação de cartazes, em locais visíveis, informando a proibição do fumo (dimensões mínimas de 21 x 30 cm ).

O Sindicato da Hotelaria e Gastronomia de Porto Alegre (SindPOA) teve participação decisiva no abrandamento desta Lei8, atuando de forma pública ou diretamente junto aos vereadores, em especial ao  vereador  João Carlos Nedel, autor do projeto. Segundo o Presidente do Sindicato, Daniel Antoniolli, “ depois de uma luta onde a nossa categoria foi sempre muito atuante, houve uma  adequação da Lei a realidade dos estabelecimentos e a do público consumidor, apesar de ainda recair sobre o proprietário do estabelecimento o constrangimento de ter que fiscalizar o seu cliente”, afirmou. Com  o objetivo de facilitar aos estabelecimentos que devem se adequar a nova Lei, o Sindicato está disponibilizando aos seus associados os cartazes em pauta, assim como demais informações.

Fonte: Assessoria de Imprensa do SindPoa

 

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Estas são as datas para opção de Parcelamento:
> ATÉ 15 DE AGOSTO DE 2007
*	Pedido de parcelamento (refinanciamento) de dívidas tributárias e previdenciárias
vencidas até 31 de janeiro de 2006 em até 120 parcelas, corrigidas pela
SELIC A resolução que prevê o parcelamento não refere o índice de correção. 
*	Pagamento da primeira parcela do parcelamento (refinanciamento). (Se o empresário
ainda não souber com certeza o valor da prestação, pode recolher a parcela
mínima de R$ 100,00). 
A primeira parcela vai ser de R$ 100,00 em função do débito ainda não estar consolidado.

> ATÉ 30 DE AGOSTO DE 2007
*	(A Receita disponibilizar na internet o débito discriminado de cada
empresa, que saberá quanto poderá parcelar junto à previdência, à Receita e
à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional).
A Receita Federal do Brasil disponibilizará na internet, a relação dos débitos consolidados.

> ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 2007
*	Prazo final para as empresas pedirem o parcelamento de todas as
dívidas, antigas ou recentes, sendo que se for feito nesse prazo o valor do
parcelamento será de 60 meses. (Obs.: Esse parcelamento somente terá
vantagem para empresas que contraíram dívidas após 31 de janeiro de 2006).

> A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2007
*	As empresas que não tiverem regularizadas sua situação quanto às
dívidas ou não estiverem em dia com o pagamento mensal dos tributos  serão
excluídas do Simples Nacional. 

UNIDOS SEREMOS MAIS FORTES!!!
Fonte: Sindicato da Hotelaria e Gastronomia de Porto Alegre 
  
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As empresas do ramo de restaurantes, bares, lanchonetes e similares (CAE 804), que realizam operações de vendas com cartões de crédito, débito ou similar, terão os seguintes prazos para se adequarem aos novos equipamentos de ECFs, conforme Instrução Normativa 054/07 Diário Oficial de 31/07/2007. 

PRAZO -Até 31/12/2007

- Enquadradas na categoria geral (não optantes pelo Simples Nacional)

- Empresas optantes pelo Simples que utilizam mais de 10 ECFs.

PRAZO -Até 30/06/2008

- Empresas optantes pelo Simples que utilizam entre 5 a 10 ECFs.

 

A instrução define também que a partir de 01/01/2008, as empresas não enquadradas nos prazos acima (que utilizam de 1 a 4 ECFs),  portanto autorizadas ao uso do equipamento pela administradora do cartão, devem identificar no comprovante da operação o CNPJ e/ou CGC/TE. 

Diogo Chamun

Escritec Assessoria Empresarial


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A rede hoteleira de Porto Alegre já começou a sentir os reflexos positivos da aproximação da Expointer. Segundo levantamento realizado na semana passada pelo Sindicato da Hotelaria e Gastronomia de Porto Alegre (SindPOA), o índice de ocupação deste ano deverá superar os 69, 9 % verificados no ano passado ou mesmo os 72,9 % verificados em 2005. O levantamento foi realizado em quinze estabelecimentos de médio e grande porte da capital. Deste total, onze já receberam pedido de reservas, sendo que em oito o número de pedidos é superior a 2006. Dois dos estabelecimentos já estão praticamente lotados e apenas três ainda não foram procurados ou a procura é fraca. A oferta, nestes hotéis, é de 1.630 apartamentos com o total de 3.303 leitos. “Com um mês faltando para a realização do evento os números podem ser considerados bem positivos”, afirma o presidente do Sindicato, Daniel Antoniolli. Para o empresário, o setor de gastronomia também deverá ter um incremento positivo, não apenas no período da feira, entre vinte e cinco de agosto e dois de setembro, mas antes do evento, quando o movimento de bares e restaurantes começa a se alterar com a chegada de turistas, principalmente do interior do Estado. “Porto Alegre tem vocação para o turismo de evento e a Expointer é sempre aguardada com muita expectativa pelo nosso setor. Segundo informações que dispomos, mais de 14 missões internacionais visitarão a feira. A Expointer para o nosso segmento economico é o melhor dos eventos fixos, e o mais tradicional”, ressalta Daniel Antoniolli.

Ocupação Expointer  2002 a 2006

 

Período

2002

2003

2004

2005

2006

Ocupação

57,8%

59,3%

62,1%

72,9%

69,9%

Fonte: SindPOA

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O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN n° 16, de 30/07/2007, prorrogando, até 15/08/2007, os seguintes prazos:

·      Pedido de opção pelo Simples Nacional

·      Cancelamento da migração automática

·      Cancelamento da opção efetuada entre 02/07/2007 e 14/08/2007

·      Adesão ao parcelamento especial em 120 meses e respectivo pagamento da primeira parcela.

Foi mantido até 15/08/2007 o prazo para pagamento do DAS - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL referente ao período de apuração julho/2007. Os cálculos estarão disponíveis a partir de 01/08/2007 no Portal do Simples Nacional. A impressão e o pagamento do DAS terão início em 06/08/2007.

A Resolução também prevê que a Receita Federal do Brasil (RFB), Estados, Distrito Federal e Municípios poderão autorizar, em ato próprio, a regularização dos débitos tributários até 31/10/2007.

Na RFB o assunto foi disciplinado pela Instrução Normativa RFB n° 755, de 19/07/2007.
Os entes federativos procederão à exclusão das empresas que não regularizarem os débitos tributários no prazo concedido. A exclusão também ocorrerá no caso de ausência da inscrição municipal ou estadual, quando exigível.

Fonte: Assessoria de Imprena do SINDPOA

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