Serviços

Assessoria Jurídica Trabalhista

Jurídico

Portaria 349/2018 | Reforma Trabalhista

Saiba mais.

O Ministério do Trabalho publicou regras através da Portaria 349/2018 voltadas à execução da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), conforme os destaques adiante:

- Regras para contratação do trabalho autônomo;
- Contrato do trabalho intermitente;
- Obrigatoriedade da participação do sindicato em negociação coletiva de trabalho.