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Assessoria Contábil

Os associados que tiverem alguma dúvida em questões da área fiscal ou tributária, poderão obter informações, pelo telefone (51) 3342-4355 ou através do site http://www.chamun.com.br de forma gratuita, com a Chamum Assessoria Empresarial.
 
As dúvidas serão esclarecidas com Diogo ou Sílvia, responsáveis técnicos.
Contábil

O que é o Sped Fiscal ?
O Sped Fiscal integra juntamente com Sped Contábil e a Nota Fiscal Eletrônica o projeto Sped - “Sistema Público de Escrituração Digital”, que visa integrar os dados dos contribuintes aos fiscos municipais, estaduais e federal, mediante o compartilhamento das informações contábeis e fiscais. Ele está composto pelo EFD – PIS/Cofins e EFD ICMS/IPI, que são arquivos digitais constituídos por um conjunto de escriturações de documentos fiscais e outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Receita Federal, bem como de registros de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte.

Quem está obrigado* e quando?

Fiscal

Empresas

Obrigação

EFD Pis/Cofins

Lucro Real

01-jan-12

EFD Pis/Cofins

Presumido

01-jul-12

EFD ICMS/IPI

Categoria Geral c/ Faturamento > R$ 2.400.000,00

01-jan-12

 

 

 

O prazo para entrega do EFD Pis/Cofins será mensalmente até o 10º dia útil do 2º mês subsequente a que se refira a escrituração, enquanto o EFD ICMS/IPI deve ser entregue até o dia 15 do mês subsequente.

*As empresas optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas desta obrigação.

Quais as penalidades pela não entrega no prazo ?

Sped Fiscal

Multa

EFD Pis/Cofins

R$ 5.000,00 por mês ou fração

EFD ICMS/IPI

1% s/as operações no período, não podendo ser inferior a 120 UPF/RS (R$ 1.462,96)

Como fazer ?
Como Sped Fiscal é um arquivo digital composto por informações detalhadas de cada item de produtos/serviços e sua respectiva classificação tributária se torna inviável o controle destas informações sem o uso de um sistema que gerencie a emissão de notas fiscais. Em função disso, entendemos que o procedimento mais adequado e seguro para cumprimento destas obrigações é a empresa gerar um arquivo com as informações necessárias para o Sped a partir do seu sistema de emissão de notas fiscais e enviar para sua assessoria contábil fazer a validação e a transmissão.

Por onde começar ?
Tendo em vista a complexidade e do grau de detalhamento das informações que devem ser geradas para o Sped Fiscal, sugerimos que todas as empresas obrigadas a entrega do arquivo busquem certificar-se junto ao suporte do seu programa, se o sistema está preparado para gerar estas informações. Para as empresas que não possuem programa ou tem um programa que não está preparado, se torna imprescindível a aquisição de um adequado.

O Sped é a nova realidade fiscal. É um caminho sem volta, o que torna mais urgente a necessidade de adequação das empresas a esta nova realidade e infelizmente sob pressão de pesadas, ou quase impraticáveis, multas.

Fonte: Diogo Chamun/Assessoria Contábil SINDPOA

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A partir de 1º de abril será obrigatória a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) na versão 2.0. Os contribuintes credenciados devem atualizar o software emissor até 31 de março porque a partir desta data os documentos fiscais eletrônicos emitidos na versão anterior (1.10) não serão mais aceitos. As empresas que não adaptarem seus sistemas poderão ter interrupções de faturamento.
 
Na versão 2.0 da NF-e foram implementadas novas validações e criados novos campos para preenchimento que estão detalhadas no Manual de Integração Contribuinte Versão 4.0.1- NT2009.006. A Fazenda recomenda que os contribuintes obrigados à emissão da NF-e efetuem testes na versão 2.0 e não deixem para a atualização para o último momento.
 
Selecionamos abaixo algumas questões importantes disponibilizadas no “Perguntas e respostas” do site do Sefaz/RS.
 
Se eu emitir NF-e na versão 2.0, depois eu posso voltar a emitir NF-e na versão 1.1?
R: Até o dia 31/03/2011, pode. A versão 2.0 será obrigatória a partir do dia 01/04/2011. Antes dessa data, a empresa pode emitir NF-e em ambas as versões.
 
Instalei a versão 2.0 do programa emissor fornecido pela SEFAZ, mas ele não encontra meu certificado digital. O que faço?
R: A localização do certificado digital deve ser informada no menu “Sistemas”, submenu “Certificado”. Em caso de dificuldade, contate o fornecedor do certificado e peça orientação sobre como informar a localização do certificado.
 
Os cadastros que eu tenho (produtos, clientes, etc) podem ser transferidos para a versão 2.0?
R: Sim. Os cadastros podem ser exportados em uma versão e depois importados em outra. Para orientação sobre isso, ver as páginas 19 a 23 do Manual do Emissor de NF-e, no link  http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/emissor.aspx

Como fica a numeração das notas na versão 2.0? Eu instalei o programa emissor e, quando fui emitir a primeira nota, ele quis começar na nota 1.
R: As notas devem seguir a mesma sequência de numeração que já foi iniciada. Se o programa emissor da nova versão tentar emitir a partir da nota 1, basta ajustar a numeração manualmente, no próprio programa emissor.

  
Fonte: Assessoria Contábil SINDPOA

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Nos primeiros 90 dias após a entrada em vigor da nova regulamentação do ponto eletrônico, no 1 de março, os auditores fiscais do Ministério do Trabalho irão operar em visita dupla. Os profissionais poderão conceder mais tempo - no máximo três meses - para que as empresas visitadas e ainda desprovidas de equipamentos certificados se adaptem à nova normatização.
 
"Poderão ser concedidos 30, 60 ou 90 dias para as empresas que ainda não obtiverem a máquina", explica Jorge Royer, auditor fiscal da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Sul. "Após os primeiros 90 dias da nova regulamentação, e para quem não se adaptar dentro do prazo estendido, serão aplicados normalmente os autos de infração", observa.
 
A portaria nº 1.510, publicada em 2009, exigia o ponto eletrônico a partir de agosto de 2010, data que foi prorrogada para março de 2011. Desde dezembro de 2009, está à disposição das empresas o software certificado pelo Ministério do Trabalho. Agora, é preciso incorporar os novos equipamentos providos com os softwares.
 
O prazo adicional de até 90 dias oferece um novo período para comprar as máquinas. Empresas e associações sustentam que não há ponto eletrônico à disposição no mercado, além de reclamar do valor de investimento. A portaria vale para todas as organizações com mais de 10 funcionários, e exige investimento de até R$ 6 mil por equipamento a ser substituído, destinado a 40 empregados. Quem opera com pontos manuais ou mecânicos poderá seguir registrando da mesma maneira.
 
As fabricantes apontam alta demanda pelos equipamentos, mas na maior parte dos casos o prazo de entrega não passa de 20 dias. A Task Sistemas, uma das principais fabricantes de equipamentos de gestão de trabalho e tecnologia da segurança do País, já entregou 5,2 mil equipamentos, e ainda tem 300 em sob encomenda para fabricação.
 
"Muitas empresas deixaram a encomenda para a última hora, à espera de alguma mudança na regulamentação, portanto, é possível que a indústria não consiga entregar todos os pedidos até 1 de março", diz Miguel Kahn, gerente de Marketing da Task. Ele explica que não há variação nos preços dos equipamentos em relação aos já entregues.
 
O Ministério do Trabalho já tem seu método de fiscalização definido. Na visita às empresas, o fiscal levará um pendrive e captará os dados invioláveis registrados no relógio. Estas informações serão confrontadas com o espelho final da empresa e a folha de pagamento.
 
Os dados fornecidos pela máquina serão denominados Arquivo Fonte de Dados (AFD). A empresa terá oportunidade de enviar revisões destes primeiros dados quando houver uma situação não lançada, enviando o que será chamado de Arquivo Fonte de Dados Tratado (AFDT).
 
Para Royer, o ponto eletrônico proporcionará mais vantagens às empresas e aos empregados. Para as companhias, trará mais segurança jurídica, uma vez que os softwares serão invioláveis. "Há milhões de processos na Justiça acusando os empregadores de fraudarem os dados de trabalho", comenta Royer.
 
Para os empregados, a vantagem será a possibilidade de imprimir comprovantes a cada registro no ponto, válidos por cinco anos. "Será mais viável comprovar jornada não computada", alerta Royer. Há, ainda, questões judiciais a serem superadas antes da entrada em vigor da nova regulamentação. Recentemente, o Sindilojas de Porto Alegre teve deferido seu mandato de segurança pela Justiça, e suas associadas estão dispensadas da impressão dos comprovantes.
 
Fonte: Jornal do Comércio 
Contábil
As empresas deverão manter arquivados, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos que serviram de base para escrituração comercial e fiscal.
 
Segue abaixo, um resumo do tempo de guarda de cada tipo de documentação ou arquivo, considerando a base legal (Art. 195 do CTN, Art. 37 da Lei 9.430/96 e Art. 4 do Decreto-Lei 486/69), que regra sobre o tema:
 

 DOCUMENTOS/ARQUIVOS

GUARDA
Arquivos digitais e SPED: ECD/EFD/NFe
05 anos
Comprovantes de Rend. Pagos e de Retenção na Fonte
05 anos
DARF (PIS/COFINS/IRF/IRPJ/CSLL)
05 anos
Declarações Acessórias (DIPJ, DACON, DCTF, DIRF, DSPJ, DIMOB, DITR ....)
05 anos
PER-DCOMP
05 anos
Docs relativos a retenção dos 11% de INSS sobre as NFs de Serviços
10 anos
Exames Médicos (Admissão, Demissão e Periódico)
20 anos
Extratos Bancários
05 anos
Folha de Pagamento
10 anos
Folha de Ponto
05 anos
Formulário CAGED
10 anos
GFIP (FGTS - RE / GR)
30 anos
GPS
05 anos
GR Contribuição Sindical / Assistencial
05 anos
Holerites / Recibos de Pagamentos
05 anos
Laudo PPRA
20 anos
Livro de Inspeção do Trabalho
Permanente
Livro Diário e Razão
05 anos
Livros de Entradas e Saídas
05 anos após o último lançamento
Livro Registro de Inventário
05 anos após o último lançamento
Livros: Apuração do ISS e ICMS
05 anos após o último lançamento
Notas Fiscais e Cupons Fiscais
05 anos
Orçamentos / Contratos de Obras
Até o final da garantia
Processos Trabalhistas
Permanente
Prontuários de Funcionários
Permanente
RAIS
10 anos
Recibo de Vale Refeição
05 anos
Recibo de Vale Transporte
05 anos
Além do quadro acima, devemos atentar para as seguintes situações:
 
- As notas fiscais de aquisição de imobilizado e intangíveis deverão ser guardadas até 5 anos após a baixa ou depreciação/amortização total do ativo.
- Os registros contábeis e documentação pertinente a períodos em que houve prejuízo fiscal compensável (IRPJ e CSLL) deverão ser conservados até 5 anos após a compensação total dos respectivos prejuízos.
- Havendo compensação de tributo, por recolhimento indevido ou a maior, a DARF ou GPS correspondente deverá ser arquivada por 5 anos a partir da data da referida compensação.
 
  
Diogo Chamun
Escritec Ass. Empresarial
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