Serviços

Assessoria Contábil

Os associados que tiverem alguma dúvida em questões da área fiscal ou tributária, poderão obter informações, pelo telefone (51) 3342-4355 ou através do site http://www.chamun.com.br de forma gratuita, com a Chamum Assessoria Empresarial.
 
As dúvidas serão esclarecidas com Diogo ou Sílvia, responsáveis técnicos.
Contábil

O Diário Oficial do Estado de 28/4/2008, publicou o Decreto nº 45.629 (25/04/2008 ), que mantém a REDUÇÃO DE BASE DE CALCULO EM 40% tanto para as empresas enquadradas no Simples que já tinham obtido a manutenção do benefício desde Janeiro, porém com encerramento previsto no dia 30 de abril, como também para as empresas da Categoria Geral, desde que não utilizem os créditos presumidos. Devido a um grande esforço de mobilização e negociação do Sindicato junto às autoridades, esta redução de base de cálculo que findava em 30 de abril, ficou restabelecida sem prazo definido para seu encerramento. Desta forma, toda a categoria saiu beneficiada, principalmente se levada em conta as propostas iniciais do Governo do Estado que previam aumentos generalizados (e insustentáveis) de impostos.

    Acompanhe abaixo uma rápida retrospectiva destas negociações que levou o Sindicato a conquistar a adesão de importantes Deputados Estaduais - Ronaldo Zulke e Alberto Oliveira - como também o vice-governador, Paulo Afonso Feijó, personagem importante na etapa decisiva das negociações.

            Retrospectiva:
         
        Julho de 2007 – Com a chegada do Supersimples o Governo do Estado revoga o Simples Gaúcho e todos os benefícios nele incluídos. Além de perder a redução de cálculo os impostos aumentam.

        Julho a dezembro – Sindicato vai à luta. Mobiliza a categoria e denuncia, através dos jornais, rádio e televisão, as perdas sofridas. Organiza um ato público em frente ao Palácio Piratini e sensibiliza os deputados na Assembléia Legislativa. O governo abre as negociações após encontros na Casa Civil e na Secretaria da Fazenda e cede às pressões a partir dos argumentos irrefutáveis apresentados pelo Sindicato.
       
        Janeiro a abril de 2008 –  Publicado em 27 de Fevereiro o Decreto 45.494 que restabeleceu a redução de Base de calculo em 40 % para as empresas enquadradas no Simples Nacional, que havia sido extinta juntamente com o Simples Gaúcho.


        - Após a publicação no Diário Oficial do Estado, em fevereiro, que atendia as empresas enquadradas no Simples, era preciso atender as empresas da Categoria Geral que estavam na eminência de sofrer perdas a partir da data de 30/04/2008. Foram abertas negociações com a Secretaria da Fazenda. Após duas audiências com o Vice-Governador Paulo Afonso Feijó, com a presença  do Diretor da Receita Estadual, Julio Grazziotin, ficou garantida a permanência da redução de cálculo para a Categoria Geral. Portanto o término do benefício, que era previsto para 30 de abril foi cancelado, ficando a redução de base de cálculo, tanto para as empresas da  categoria Geral como para as  empresas enquadradas no Simples Nacional, agora estabelecida indefinidamente.

        O engajamento  de toda a categoria  foi sem dúvida o diferencial desta conquista que beneficia ao setor mas, principalmente,  mostra à sociedade a importância de nossas empresas como um setor atuante e ativo na economia do Estado ..

Clique aqui para visualizar o Decreto

Contábil

Lembramos que o trabalho de  Mobilização do Setor de Restaurantes  junto ao Governo do Estado para ajustar as perdas de nossa categoria  com a  implementação  do Simples Nacional resultaram na publicação, em 27/02/2008, do Decreto 45.494 de 26/02/2008, que faz retornar a redução da base de cálculo na venda de refeições.

 

] Qual o benefício conquistado?                                

Com a publicação do Decreto 45.494 de 26/02/2008, as empresas optantes pelo Simples Nacional, voltam a ter a redução da base de cálculo para apuração do ICMS, conforme acontecia no extinto Simples Gaúcho e ainda acontece nas empresas enquadradas na categoria geral. Este benefício consiste em reduzir a 60% a base de cálculo nas vendas de refeições retroagindo a janeiro/2008.

 

] Qual a Base Legal que garante o benefício?

O Decreto 45.494 altera o inciso VI do artigo 23 do Regulamento do ICMS.

 

] Como devemos proceder para operacionalizar a redução?

No preenchimento do programa da Receita Federal (PGDAS) existe um campo para informação da redução da base de cálculo, onde devemos informar o valor das vendas com refeição e o percentual de 40%, que reduz a base a 60%, conforme roteiro abaixo:

1) Lançar a receita bruta total do período

2) Marcar os itens: - Revenda de Mercadorias, exceto p/exterior

                                  - Sem substituição

                                             - Com substituição

 3) Lançar o valor das vendas sem substituição tributária no campo "Revenda de Mercadorias”, exceto para exterior, sem Substituição

4) Marcar o campo "Marque aqui caso deseje informar Isenção/Redução ICMS, específica para a ME e EPP, concedidas a partir de 01/07/2007"

5) No item "Parcela de Receita com Redução", preencher:

- Campo "Receita" com as vendas com refeição

          - Campo "% de Redução" com 40,00

6) Seguir na seqüência até imprimir a guia

] Quanto efetivamente ganhamos?                                                                                                            Considerando que um restaurante tenha seu faturamento composto por 75% de vendas com refeição e 25% com venda de bebidas, apresentamos simulações para 5 faixas de faturamento mensal.

 

CÁLCULO ATUAL COM REDUÇÃO DA BASE A 60%

 

 

 

 

RECEITA TOTAL

   20.000,00

  40.000,00

 100.000,00

 120.000,00

 200.000,00

VENDA DE MERCADORIAS (REFEIÇÕES)

   15.000,00

  30.000,00

  75.000,00

   90.000,00

 150.000,00

VENDA DE MERC. C/SUBST. TRIBUT.

     5.000,00

  10.000,00

  25.000,00

   30.000,00

   50.000,00

 

 

 

 

 

 

ALÍQUOTA (CFE ANEXO I)

5,47%

7,54%

9,12%

10,04%

11,61%

 

 

 

 

 

 

RESULTADO

     1.094,00

    3.016,00

    9.120,00

   12.048,00

   23.220,00

 

 

 

 

 

 

ALÍQUOTA REF. ICMS (CFE ANEXO I)

1,86%

2,56%

3,10%

3,41%

3,95%

 

 

 

 

 

 

REDUÇÃO SIMPLES REF. SUBST. TRIBUTÁRIA

         93,00

       256,00

       775,00

    1.023,00

     1.975,00

 

 

 

 

 

 

REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (40%)

     6.000,00

  12.000,00

  30.000,00

   36.000,00

   60.000,00

REDUÇÃO SIMPLES REF. REDUÇÃO DA BASE

       111,60

       307,20

       930,00

    1.227,60

     2.370,00

 

 

 

 

 

 

SIMPLES NACIONAL A PAGAR

       889,40

    2.452,80

    7.415,00

    9.797,40

   18.875,00

 

 

 

 

 

 

BENEFÍCIO EM % S/RECEITA TOTAL

0,56%

0,77%

0,93%

1,02%

1,19%

BENEFÍCIO EM % S/ IMPOSTO A PAGAR

11,15%

11,13%

11,14%

11,13%

11,16%

 

] Em relação ao sistema antigo (Simples Federal + Simples Gaúcho), tivemos alguma perda ?

Apesar dos dois sistemas terem formas de cálculo e alíquotas diferentes, o valor dos impostos é semelhante, conforme simulação apresentada abaixo, onde calculamos o Simples Federal e o Simples Gaúcho, que vigoraram até junho/07, para as mesmas faixas da simulação anterior.

 

CÁLCULO ANTIGO - SIMPLES FEDERAL + SIMPLES GAUCHO                          

             

 

 

RECEITA TOTAL

   20.000,00

  40.000,00

 100.000,00

 120.000,00

 200.000,00

VENDA DE MERCADORIAS (REFEIÇÕES)

   15.000,00

  30.000,00

  75.000,00

   90.000,00

 150.000,00

VENDA DE MERC. C/SUBST. TRIBUT.

     5.000,00

  10.000,00

  25.000,00

   30.000,00

   50.000,00

 

 

 

 

 

 

REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (40%)

     6.000,00

  12.000,00

  30.000,00

   36.000,00

   60.000,00

BASE DE CÁLCULO P/ICMS

     9.000,00

  18.000,00

  45.000,00

   54.000,00

   90.000,00

ICMS – SIMPLES GAUCHO

 

 

       492,48

       672,48

     1.686,05

 

 

 

 

 

 

SIMPLES FEDERAL

       924,00

    2.280,00

    6.970,00

    8.676,00

   18.140,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL DOS IMPOSTOS

       924,00

    2.280,00

    7.462,48

    9.348,48

   19.826,05

 

SUPER SIMPLES (Cálculo  planilha  acima)       

       889,40

    2.452,80

    7.415,00

    9.797,40

   18.875,00

 

 

 

 

 

 

DIFERENÇA ENTRE S.SIMPLES  E SIST. ANTERIOR

        (34,60)

       172,80

        (47,48)

       448,92

       (951,05)

Diogo Chamun                                                                                                                                                                                                                Escritec Assessoria Empresarial S/S 

Contábil

A Medida Provisória nº 413/2008 estabelece providências tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo.

A principal alteração trazida pela MP é a chamada depreciação acelerada de bens móveis para os hotéis que apuram o Imposto de Renda pelo Lucro Real. Esta medida tende a reduzir o lucro do empreendimento, que pode pagar menos IR no curto prazo.

A pessoa jurídica que explore atividade turística de hotelaria, para fins de base de cálculo do Imposto de Renda, poderá utilizar depreciação acelerada incentivada de bens móveis integrantes do ativo imobilizado e adquiridos no período de 03.01.2008 a 31.12.2010.

Neste cálculo será aplicada a taxa de depreciação admitida pela legislação tributária, sem prejuízo da depreciação contábil.

A quota de depreciação acelerada incentivada constituirá exclusão do lucro líquido para determinação do lucro real, sendo que o total da depreciação acumulada, incluindo a contábil e a acelerada incentivada, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem.

Estabelece ainda a MP nº 413/2008 que os valores retidos na fonte a título de Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica sobre a matéria.

Outra novidade é a revogação da obrigatoriedade do depósito prévio para recorrer-se administrativamente em processos que tratam de questões previdenciárias. No percentual de 30% do valor discutido, o depósito ainda vinha sendo exigido dos contribuintes mesmo após o julgamento do Supremo Tribunal Federal, que em 2007 considerou inconstitucional a exigência.
De lembrar que os empreendimentos turísticos permanecem no regime cumulativo das contribuições do PIS/PASEP e da CONFINS sobre as principais receitas, a alíquota é de 3,5% em confronto com o percentual de 9,25% do regime não-cumulativo.


Diogo Chamun
Escritec Assessoria Empresarial


Contábil
Começou dia 02 de Janeiro  o prazo para que micro e pequenas empresas informem ao governo se querem aderir ao regime tributário simplificado, o Super Simples. Essa opção precisa ser feita até o dia 31 de janeiro; caso contrário, os empresários terão que aguardar mais um ano para fazer a adesão. Podem optar pelo Super Simples as companhias com faturamento anual de até R$ 2,4 milhões e que não tenham débitos com União, estados e municípios.
O novo sistema entrou em vigor em julho, unificando oito tributos federais, estaduais e municipais: Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), PIS/ Cofins e contribuição previdenciária - todos esses tributos federais - além do ICMS, cobrado pelos estados, e do ISS, cobrado pelos municípios. As alíquotas do regime variam entre 4% e 17,42%, de acordo com o faturamento.
A adesão termina às 20h do dia 31 de janeiro. Esse também é o prazo para a empresa que quiser, ou precisa, ser excluída do Super Simples. Esse trâmite é necessário, por exemplo, para as que ultrapassaram o teto de faturamento anual de R$ 2,4 milhões. As micro e pequenas empresas que iniciarem suas atividades no decorrer do ano terão dez dias, após conseguir a inscrição no CNPJ, para aderir ao Super Simples.

Balanço dos primeiros meses do Simples Nacional mostra que 2,8 milhões de empresas foram aceitas no sistema. Segundo o secretário-executivo do Comitê Gestor, Silas Santiago, 3,242 milhões de empresas pediram adesão em 2007. Desse total, 240 mil tiveram o pedido indeferido pelos estados e municípios e 142 mil não foram aceitas pela Receita Federal. Além disso, 60 mil empresas se inscreveram e depois pediram para sair. O antigo Simples federal tinha cerca de 2,56 milhões de empresas. O número de pagantes regulares, com receita para o pagamento mínimo, aumentou. No antigo Simples, eles eram 1,4 milhão e agora já são 1,65 milhão.

(Fonte : Jornal do Comércio (RS) – Cad. Economia – 02-01-07)
INSTITUCIONAL   |   CURSOS   |   CONTRIBUIÇÕES   |   ESPAÇO DO ASSOCIADO   |   COMUNICAÇÃO   |   BLOG   |   FALE CONOSCO