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Assessoria Contábil

Os associados que tiverem alguma dúvida em questões da área fiscal ou tributária, poderão obter informações, pelo telefone (51) 3342-4355 ou através do site http://www.chamun.com.br de forma gratuita, com a Chamum Assessoria Empresarial.
 
As dúvidas serão esclarecidas com Diogo ou Sílvia, responsáveis técnicos.
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Vivemos um momento de grandes mudanças tecnológicas e isso tem reflexo direto na área fiscal e tributária. O nome dessa mudança (ou evolução) chama SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, que teve seu início em 2007 com a implantação da Nota Fiscal Eletrônica e surgiu com a necessidade de integrar e uniformizar as informações prestadas pelos contribuintes com o fisco brasileiro. Na sequência foram implantados o Sped Contábil em 2008 e o Sped Fiscal (EFD Contribuições e ICMS/IPI) em 2012.
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Assim como já ocorreu com as empresas do atacado, está chegando a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para as empresas do varejo. A partir de 1º de setembro, terá início o cronograma de obrigatoriedade. O objetivo da Secretaria da Fazenda é que todos os estabelecimentos varejistas do Rio Grande do Sul emitam a NFC-e em quatro anos.
 
O calendário de obrigatoriedade da Receita Estadual prevê o fim do uso de Emissor de Cupom Fiscal (ECFs), talão de notas ou qualquer outro documento fiscal até o ano Alertamos para quem pretende trocar e/ou adquirir um sistema emissor de cupom fiscal, que verifique se está adaptado a essa nova obrigação.
 
Alertamos para quem pretende trocar e/ou adquirir um sistema emissor de cupom fiscal, que verifique se está adaptado a essa nova obrigação.
 
Cronograma
 
ITEM I - CONTRIBUINTES: Contribuintes enquadrados na modalidade geral que promovam operações de comércio atacadista e varejista (ATACAREJO) - INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE: 01/09/2014
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O governo do Estado, por meio da Lei nº 14.020/12 e do Decreto nº 49.479/12, publicados, respectivamente, nas datas de 25.06.2012 e 17.08.2012, instituiu e regulamentou o PROGRAMA DE CIDADANIA FISCAL, também denominado como NOTA FISCAL GAÚCHA.

O que é:
- O referido programa tem como objetivo incrementar a arrecadação tributária estadual, mediante estimulo à emissão de notas fiscais, aumentando a formalização das operações no comércio.

Através do Programa, seus clientes poderão concorrer a prêmios de até R$1 milhão (um milhão de reais), as entidades sociais por eles indicadas serão beneficiadas por repasses e sua empresa reforça sua responsabilidade social com o Estado e a sociedade gaúcha.

Como funciona?
O Estado realizará os sorteios. Para o seu cliente concorrer aos prêmios, ele deverá fazer um cadastro na secretaria da fazenda e a partir deste momento a cada compra realizada em estabelecimentos credenciados, ele solicitará a inclusão do CPF na emissão da NF e o valor gasto será convertido em pontos para participar do sorteio.

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Atendendo a reivindicação das centrais sindicais, o governo federal alterou a forma de cálculo do imposto de renda sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), através da publicação da MP 597 em 26 de dezembro de 2012. A partir de 01 de janeiro de 2013, os valores recebidos pelos trabalhadores até R$ 6 mil estão isentos. Além disso, pela nova regra, para valores superiores a R$ 6 mil, a tributação será progressiva, entre 7,5% e 27,5%. Até então a tributação era de 27,5% para todas as faixas.

Esta é uma medida salutar, uma vez que o trabalhador será beneficiado, recebendo um valor maior em função do menor desconto. Apesar da renúncia fiscal do governo estimada em R$ 1,7 bilhão, estes valores acabam circulando no comércio e aquecendo a economia, que por consequência aumentará a arrecadação de impostos.

Este tipo de medida deveria ser direcionada também para as empresas, que são o “carro chefe” da arrecadação e geração de empregos. Houve movimentos tímidos neste sentido, quando o governo desonerou, para alguns segmentos, a folha de pagamento, incentivando a contratação de mais colaboradores pelo fato da contribuição do INSS deixar de ter como base de cálculo os salários e passar a ser calculado pelo faturamento, ou seja, independente da quantidade de empregados a contribuição da empresa será a mesma. Porém, em alguns casos, as empresas que investem em tecnologia e tem uma alta produtividade, acabaram oneradas, já que a medida é obrigatória e o cálculo sobre o faturamento ficou maior que pela sistemática antiga.

Temos que saldar qualquer redução da carga tributária, mas, como já referido, o centro da economia são as empresas e para elas as medidas de redução são muito tímidas. Por que não fazer uma redução direta da alíquota de imposto ou contribuição? A dita renúncia fiscal iria retornar ao governo em forma de arrecadação, se diminui a alíquota, mas as empresas vendem mais e por consequência recolhem mais impostos. Sem contar na repercussão social, onde as mercadorias/produtos ficariam mais baratas, aumentaria o poder aquisitivo dos cidadãos, refletindo diretamente na qualidade de vida.

Diogo Chamun 
Escritec Assessoria Empresarial
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