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Assessoria Contábil

Os associados que tiverem alguma dúvida em questões da área fiscal ou tributária, poderão obter informações, pelo telefone (51) 3342-4355 ou através do site http://www.chamun.com.br de forma gratuita, com a Chamum Assessoria Empresarial.
 
As dúvidas serão esclarecidas com Diogo ou Sílvia, responsáveis técnicos.
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Conforme previsão na Lei Complementar nº 123, que define as regras do Simples Nacional, as empresas que possuem débitos com o INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão impedidas de permanecerem no Simples Nacional, assim, estas empresas não poderão ter nenhum tipo de débito fiscal (Federais, ICMS, ICMS da fronteira, INSS, ISS....) sob pena de exclusão.
Em função disso, a Receita Federal iniciou, em setembro de 2012, procedimento para exclusão do Simples Nacional das empresas com débitos referentes aos exercícios de 2007 a 2012.
As Micro e Pequenas Empresas têm até o fim do ano para saldar seus débitos com a Receita Federal, caso contrário, serão excluídas do Simples Nacional automaticamente para o exercício de 2013. Estão nesta situação mais de 400 mil empresas espalhadas pelo país.
As empresas notificadas, apesar de não poderem contrair débitos, podem utilizar a modalidade de parcelamento criada recentemente, o que facilita a regularização.
Orientamos que as empresas notificadas consultem sua assessoria contábil para certificarem se os débitos apontados realmente existem, uma vez que já ocorreram notificações com equívocos por parte da Receita federal.
Por fim, em se tratando de regime de tributação, que via regra trás vantagens para as Micro e Pequenas Empresas, reforçamos a  importância de se manter “em dia” com relação aos impostos, ou, em caso da existência de débitos, que se regularize para não ter o risco de exclusão e  consequente aumento da carga tributária.

Fonte: Assessoria Contábil Sindpoa

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Para dar sustentação as lutas em defesa da categoria é preciso um Sindpoa cada vez mais forte e  representativo. A Contribuição Sindical que deve ser paga até o dia 31 deste mês é a maneira da categoria manter este trabalho que há 70 anos é realizado com muito sucesso e transparência.

Além disso, a Contribuição dá sustentabilidade ao associativismo que  é uma alternativa importante para o protagonismo de milhares de micro e pequenas empresas em todo o Brasil.  Ao pagar a sua Contribuição Sindical o seu Sindicato tem força, a sua categoria tem voz, e a sua empresa mais livre para empreender.

Acesse aqui para imprimir sua guia da Contribuição Sindical

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Inicialmente o prazo de entrega do Sped Fiscal – EFD ICMS/IPI, a partir da competência de janeiro/2012, era até o dia 15 do mês subsequente, sendo que no Rio Grande do Sul a Secretaria da Fazenda já havia divulgado as empresas que estavam selecionadas para cumprir esta obrigação, utilizando o critério dos contribuintes da categoria geral que faturaram em 2010 mais de R$ 2.400.000,00.

Com a publicação da Instrução Normativa RE 94/2011 (DOE de 26.12.2011), foi alterado tanto o prazo de entrega para os meses de janeiro/12 a junho/12, quanto o critério de seleção das empresas, passando as seguintes condições:

 

* Prazo de entrega – Excepcionalmente os arquivos de janeiro/12 a junho/12 poderão ser entregues até o dia 16 de julho de 2012. No entanto, até que realize a entrega da primeira EFD, deverá continuar entregando os arquivos Sintegra.

 

* Critério de seleção das empresas - Contribuintes da categoria geral que faturaram em 2010 mais de R$ 3.600.000,00.

 

Alertamos que a multa pela não apresentação no prazo do EFD ICMS/IPI é 1% sobre as operações no período, não podendo ser inferior a 120 UPF/RS (R$ 1.462,96).

 

 

Fonte: Diogo Chamun/Assessoria Contábil do SINDPOA

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A partir de janeiro de 2012, torna-se obrigatória a entrega da Guia Mensal de Apuração do Diferencial de Alíquota e da Substituição Tributaria de Contribuintes do Simples Nacional – (GIA - SN) para todas empresas  inscritas no CGC/TE optantes pelo Simples Nacional. A data limite de transmissão é o último dia do mês subsequente; portanto, para janeiro de 2012, a guia deve ser transmitida até o dia 29 de fevereiro de 2012.
A GIA - SN foi criada para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional que efetuam operações de compras de outras unidades da Federação, sujeitas à antecipação tributária e à substituição tributária nas entradas de mercadorias. As transações da guia são operacionalizadas na Internet, não necessitando de implantação de programa pelo contribuinte.
Alertamos que uma das finalidades dessa nova obrigação é conferir se as empresas optantes do Simples, que estão adquirindo mercadorias/produtos de fora do estado, estão pagando o diferencial de alíquota (5%), além de dispor das informações das mercadorias sujeitas a substituição tributária.
 
Assessoria Contábil Sindpoa
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