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Assessoria Jurídica Trabalhista

Nossa função é esclarecer todas as dúvidas dos associados. As consultas sobre questões jurídicas podem ser feitas através do telefone (51) 3225-3300 ou pessoalmente no Sindicato com hora marcada no horário das 9h às 12h30 e das 14h às 18h.
Jurídico

ACORDO JUDICIAL/2009

 

                        O Sindicato da Hotelaria e Gastronomia de Porto Alegre e o Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro, Restaurantes, Bares e Similares de São Leopoldo celebraram Acordo Judicial (processo nº 05011-2009-000-04-00-0), fixando as regras a serem cumpridas, inclusive com novos valores de salário normativo e de reajuste salarial e respectivos prazos para pagamento. Embora ainda pendente de homologação judicial sugerimos o seu cumprimento.

Confira as principais modificações econômicas:

 

Data baseNova data-base: 1º de maio – A data-base, que até agora era em 1º de janeiro, foi modificada, passou para 1º de maio. O próximo ajuste será, portanto, em maio de 2010. 

 

Salário Normativo - A partir de 1º de janeiro de 2009 o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e, a partir de 1º de maio de 2009 o valor de R$ 515,00 (quinhentos e quinze reais) por mês.

 

Majoração Salarial - As empresas concederão aos empregados, a partir de 1º de janeiro de 2009, reajuste salarial de 6,48%, a incidir sobre os salários vigentes em 01.01.2008, que foram fixados por Convenção Coletiva de Trabalho firmada em abril de 2008. Observar tabela de reajuste proporcional conforme a data da contratação.

 

Majoração Salarial – Troca da data-base – As empresas concederão aos empregados, a partir de 1º de maio de 2009, reajuste salarial de 1,54%, a incidir sobre os salários já reajustados em 1º de janeiro de 2009, conforme item anterior. Observar tabela de reajuste proporcional conforme a data da contratação.

 

Diferenças Salariais - As diferenças salariais decorrentes deste acordo referente aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril poderão ser pagas juntamente com a folha de pagamento dos meses de maio, junho e julho de 2009.

 

Contribuição Assistencial Patronal - Os empregadores contribuirão para o Sindicato Patronal com valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) das folhas de pagamento dos meses de agosto, setembro e outubro de 2009. Os pagamentos deverão ser efetuados até o dia 25 do mês seguinte ao vencimento, respectivamente.

 

O texto completo do ACORDO/2009 está disponível na internet na página: www.sindpoa.org.br ou solicite pelo telefone 3225-3300.

 

Atenciosamente,

 

 

Departamento Jurídico

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