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Assessoria Jurídica Trabalhista

Nossa função é esclarecer todas as dúvidas dos associados. As consultas sobre questões jurídicas podem ser feitas através do telefone (51) 3225-3300 ou pessoalmente no Sindicato com hora marcada no horário das 9h às 12h30 e das 14h às 18h.
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Com o intuito de facilitar para a categoria empresarial a organização das escalas de trabalho de seus funcionários ou folgas, ressaltamos às datas de feriados correspondente ao ano de 2015. O Decreto Estadual 52234/2015 estabelece o calendário dos feriados: feriados nacionais, feriados estaduais e feriados do Município de Porto Alegre/RS, bem como pontos facultativos, no qual passaremos enumerar as seguintes datas:
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A legislação brasileira estabelece os casos em que é permitido e quando é vedado o desconto de funcionários. O empregador está proibido de efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, exceto quando este desconto resultar de um adiantamento salarial, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

O princípio da intangibilidade salarial está consubstanciado no art. 462 da CLT, que proíbe tais descontos por parte do empregador, garantido somente aqueles previsto na lei.

À luz do art. 462 da CLT, o dispositivo estabelece quando há a possibilidade de serem feitos os descontos. O empregador só poderá fazer descontos salariais, somente quando a lei autorizar, ou seja, em casos que estejam expressamente previstos pela legislação trabalhista.

                Os descontos previstos em lei:

·         Contribuição Sindical, Assistencial e Confederativa.

·         Descontos salariais obrigatórios e regulamentados (Previdência Social).

·         Imposto de Renda na Fonte (quando necessário).

·         Descontos de assistência médica, odontológica, farmácia, seguro ou associação (autorizado pelo empregado).

·         Prestação de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil, não pode exceder 30% da remuneração disponível (autorizado pelo empregado).

·         Em casos de danos (independe de autorização em casos de dolo).

·         Adiantamento salarial.

Informamos ainda que o empregador só poderá efetuar desconto salarial se essa possibilidade estiver previamente prevista no contrato de trabalho, ou em Termo de Autorização, para desconto assinado pelo empregado. Recomenda-se, portanto, muita cautela às empresas que disponibilizam convênios aos seus empregados com desconto em folha, devendo arquivar toda a documentação pertinente, especialmente, o Termo de Autorização para desconto assinado pelo empregado e os respectivos contratos de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil.

Assim, com o intuito de informar os estabelecimentos da categoria, o departamento jurídico do Sindpoa orienta os associados às mudanças a serem incorporadas nas rotinas das Empresas e se coloca à disposição para eventual esclarecimento.

 

           Assessoria Jurídica – Sindpoa.

Base legal: art. 462 da Consolidação das Leis de Trabalho.

Fonte: CONJUR - Guia Trabalhista

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Cada vez mais o uso adequado do EPI dentro das empresas torna-se importante. O EPI (Equipamento de Proteção Individual) é o equipamento de utilização fornecido e, de total de responsabilidade do empregador, que deverá ser fornecido ao empregado. A utilização do produto de proteção é indispensável para a qualidade de trabalho e para a segurança da saúde do trabalhador.

O uso de EPI é em último caso, ou seja, quando já se esgotaram todos os meios de proteção ao trabalhador, neste caso quando não é mais possível diminuir os danos no ambiente de trabalho, recorre-se ao uso do EPI.                

A Norma Regulamentadora 6 regulamenta o uso do EPI, dispõe que a empresa é obrigada a fornecer aos empregados de forma gratuita, o EPI apropriado ao risco, em perfeitas condições de conservação e funcionamento, nas seguintes circunstâncias:

a)   Sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais e do trabalho.

b)    Enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas; e

c)    Para atender a situações de emergência.                                             

É de responsabilidade do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT, ou da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA de sempre advertir o empregador dos equipamentos adequados às atividades que oferecem riscos à saúde do trabalhador.

Ressalta-se que o uso do EPI, independe da vontade do trabalhador, sendo ele obrigado a usar os equipamentos de proteção, diante das atividades que tragam riscos ao trabalhador. Também, é de inteira responsabilidade do empregador fiscalizar se seu funcionário está usando e garantir a forma correta do uso do equipamento de proteção. Neste mesmo diapasão, a NR – 6 traz tais obrigações ao empregador:

a)    Adquirir o EPI adequado ao risco de cada atividade;

b)    Exigir seu uso;

c)    Fornecer ao trabalhador somente o equipamento aprovado pelo órgão, nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho;

d)    Orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação;

e)    Substituir imediatamente o EPI, quando danificado ou extraviado;

f)     Responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e

g)    Comunicar o MTE qualquer irregularidade observada.

 

Não obstante, a NR estabelece que o funcionário também tenha suas responsabilidades pelo uso do EPI:

a)    Utilizar o EPI apenas para a finalidade a que se destina;

b)    Responsabilizar-se pela guarda e conservação

c)    Comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio ao uso; e

d)    Cumprir as determinações do empregador sob o uso pessoal.

O empregador tem o poder diretivo de obrigar o seu a funcionário a usar o EPI, em caso de recusa do empregado, o empregador irá advertir verbalmente o funcionário e, até mesmo aplicar uma suspensão, havendo novas desobediências do empregado a punição poderá configurar uma demissão por justa causa.

 

 

 

 

Assessoria Jurídica – Sindpoa.

 

Fonte: Guia Trabalhista

Base legal: Norma Regulamentadora 6 – Equipamento de Proteção Individual - EPI

Jurídico
A Resolução nº 01 do Ministério do Trabalho e Emprego dispõe sobre o sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (E-Social), bem como especifica as informações e dados a serem enviados para este canal digital único, ou seja, E-SOCIAL. Esclarece que o E-Social abrange diversas finalidades, dentre eles, o Efopag, EFD Folha, EFD Social, SPED Folha e Sped Social.
Destaca-se que o E-Social criado como nova forma de registro dos eventos se insere como ambiente nacional composto por escrituração digital, contendo os livros digitais com informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e sistemas para preenchimento, geração, transmissão, recepção, validação e distribuição da escrituração, além de repositório nacional contendo o armazenamento deste.

As informações do E-Social, conforme determina o artigo 2º da Resolução deverão conter:

·         Dados cadastrais dos empregadores, incluídos os relacionados ao registro de empregados;

·         Dados cadastrais e contratuais de trabalhadores, incluídos os relacionados ao registro de empregados;

·         Dados cadastrais, funcionais e remuneratórios dos servidores titulares de cargos efetivos amparados em regime próprio de previdência social, de todos os poderes, órgãos e entidade do respectivo ente federativo, suas autarquias e fundações, dos magistrados, dos membros do Tribunal de Contas, dos membros do Ministério Público e dos militares;

·         Dados cadastrais dos dependentes dos empregados, inclusive domésticos, dos trabalhadores avulsos e dos segurados dos regimes geral e próprios da previdência social;

·         Dados relacionados às comunicações de acidente de trabalho, às condições ambientais do trabalho e do monitoramento da saúde do trabalhador e dos segurados relacionados no inciso III;

·         Dados relacionados à folha de pagamento e outros fatos geradores, base de cálculo e valores devidos de contribuições previdenciárias, contribuições sociais de que trata a Lei Complementar 110/2001, contribuições sindicais, FGTS e imposto sobre renda retido na fonte;

 

Ainda assim, eventuais informações de interesse dos órgãos que sobrevier o âmbito de suas competências.

Reiteramos que os órgãos envolvidos com o E-social são: a Receita Federal do Brasil, Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, Ministério da Previdência Social - MPS, Ministério do Trabalho e Emprego- MTE e Justiça do Trabalho.

Outro aspecto importante diz respeito aos eventos e prazos a serem observados em consonância com as regras no Manual de Orientação do E-Social, no qual alertamos:

EVENTOS

PRAZOS

IDENTIFICAÇÃO DO EMPREGADOR

A PARTIR DO 1º DIA MÊS

FOLHA DE PAGAMENTO, JORNADA DE TRABALHO, HORÁRIO CONTRATUAL, PROCESSOS ADM E JUDICIAL

A PARTIR DO 1º DIA MÊS

VÍNCULOS TRABALHISTAS E FUNCIONAIS

A PARTIR DO 1º DIA ATÉ O FINAL DO 1º MÊS DE SUA OBRIGATORIEDADE

ATUALIZAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO EMPREGADOR

ATÉ O DIA 07 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA OCORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO

REGISTRO DE ADMISSÃO DO TRABALHADOR

ATÉ O FINAL DO DIA IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO DO INÍCIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

REGISTRO DE ADMISSÃO E INGRESSO, REINGRESSO DO SERVIDOR PÚBLICO DE TODOS OS PODERES, VINCULADOS AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ATÉ O DIA 07 (SETE) DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA SUA OCORRÊNCIA

COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO

 ATÉ O 1º DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA, E EM CASO DE MORTE, IMEDIATO.

CASOS DE DESLIGAMENTO

ATÉ O 1º DIA ÚTIL SEGUINTE A DATA DO DESLIGAMENTO, AVISO PRÉVIO TRABALHADO OU PRAZO DETERMINADO E ATÉ 10 (DEZ) DIAS SEGUINTES À DATA DO DESLIGAMENTO NOS DEMAIS CASOS;

AVISO PRÉVIO

ENVIADAS EM ATÉ 10 DIAS DE SUA COMUNICAÇÃO AO EMPREGADO

AFASTAMENTO TEMPORÁRIO/ ACIDENTE DE TRABALHO /DOENÇA COM DURAÇÃO ATÉ 30 DIAS

ENVIO ATÉ O DIA 07 (SETE) DO MÊS SUBSEQUENTE

AFASTAMENTO TEMPORÁRIO/ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA/

DURAÇÃO: 03 A 30 DIAS

ATÉ O DIA 07 (SETE) DO MÊS SUBSEQUENTE

AFASTAMENTO TEMPORÁRIO/ ACIDENTE DE TRABALHO E DE QUALQUER NATUREZA COM DURAÇÃO SUPERIOR A 30 DIAS

ENVIO ATÉ O 31º DIA DO AFASTAMENTO, CASO NÃO TENHA SIDO ENVIADO NOS PRAZOS ANTERIORES.

AFASTAMENTO TEMPORÁRIO/ MESMO ACIDENTE/DOENÇA DENTRO DO PRAZO DE 60 DIAS E SUPERIOR A 30 DIAS

ENVIO EM CONJUNTO ATÉ O 31º DIA DO AFASTAMENTO

EVENTOS NÃO PERIÓDICOS NÃO RELACIONADOS A NENHUM DESTES INFORMADOS NA TABELA

DEVEM SER ENVIADOS ATÉ O DIA 07 (SETE) DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA OCORRÊNCIA

AFASTAMENTO TEMPORÁRIO E DESLIGAMENTOS DO SERVIDOR TITULAR DE CARGO EFETIVO TODOS OS PODERES, ÓRGÃOS E ENTIDADES AMPARADO POR REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

DEVEM SER ENVIADOS ANTES DO EVENTO QUE CONTÉM A REMUNERAÇÃO DEVIDA NO MÊS A QUE SE REFERE O AFASTAMENTO OU ATÉ O DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE QUANDO NÃO HOUVER REMUNERAÇÃO NO MÊS.

LIVROS DE EVENTOS PERIÓDICOS COM INFORMAÇÕES DE FOLHA DE PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, SOCIAIS, FGTS, IR, ETC.

DEVEM SER ENVIADAS ATÉ O DIA 07 DO MÊS SUBSEQUENTE AO QUE SE REFIRAM

INFORMAÇÕES DE FOLHA DE PAGAMENTO CONTENDO OS PAGAMENTOS REALIZADOS, DEDUÇÕES, VALORES DE IR RETIDO NA FONTE.

DEVEM SER TRANSMITIDAS ATÉ O DIA 07 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO PAGAMENTO

INFORMAÇÕES: COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL/SEGURADO ESPECIAL/ PRODUTOR RURAL

DEVEM SER TRANSMITIDOS ATÉ O DIA 07 (SETE) DO MÊS SUBSEQUENTE AO QUE SE REFIRAM

INFORMAÇÕES: REMUNERAÇÕES E BENEFÍCIOS DEVIDOS AO SERVIDOR TITULAR CARGO EFETIVO, ORGÃOS, AUTARQUIA E FUNDAÇÕES

DEVEM SER ENVIADAS ATÉ O DIA 07 (SETE) DO MÊS SUBSEQUENTE AO QUE OCORREREM

 

Não obstante, o empregador pode optar por enviar todas as informações de admissão do trabalhador, até o final do dia anterior ao do início da prestação do serviço, ficando dispensado do envio das informações do registro preliminar do trabalhador.  Ressalta que quando não houver expediente bancário antecipa-se o vencimento dos prazos de envio para o dia útil anterior.

Por fim, na ausência de fatos geradores quanto ao envio dos eventos periódicos deve ser enviado um evento específico informando que não possui o movimento na primeira competência, devendo ser ratificada na competência Janeiro de cada ano enquanto perdurar essa situação.

Não se faz necessário a transmissão mediante autenticação e assinatura digital para o E-Social ao MEI, segurado especial, além dos que possuem até sete empregados, ou seja, empregadores domésticos, micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, contribuinte individual, produtor rural (pessoa física).

Os demais deverão realizar por autenticação e assinatura digital os eventos, os quais poderão ser feitos por procuradores com poderes específicos. A inobservância, incorreções ou omissões em prestar as informações nos prazos fixados na tabela acima ficarão sujeito às penalidades previstas nas legislações trabalhistas e previdenciárias.

Assim, com o intuito de informar os estabelecimentos comerciais, o departamento jurídico do Sindpoa orienta os associados às mudanças a serem incorporadas nas rotinas das Empresas e se coloca à disposição para eventual esclarecimento.

 

Assessoria Jurídica – Sindpoa.

Base Legal: Resolução nº 1 de 20 de Fevereiro de 2015 do Ministério do Trabalho e Emprego.

 

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