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Assessoria Jurídica Trabalhista

Nossa função é esclarecer todas as dúvidas dos associados. As consultas sobre questões jurídicas podem ser feitas através do telefone (51) 3225-3300 ou pessoalmente no Sindicato com hora marcada no horário das 9h às 12h30 e das 14h às 18h.
Jurídico
A Resolução nº 01 do Ministério do Trabalho e Emprego dispõe sobre o sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (E-Social), bem como especifica as informações e dados a serem enviados para este canal digital único, ou seja, E-SOCIAL. Esclarece que o E-Social abrange diversas finalidades, dentre eles, o Efopag, EFD Folha, EFD Social, SPED Folha e Sped Social.
Destaca-se que o E-Social criado como nova forma de registro dos eventos se insere como ambiente nacional composto por escrituração digital, contendo os livros digitais com informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e sistemas para preenchimento, geração, transmissão, recepção, validação e distribuição da escrituração, além de repositório nacional contendo o armazenamento deste.

As informações do E-Social, conforme determina o artigo 2º da Resolução deverão conter:

·         Dados cadastrais dos empregadores, incluídos os relacionados ao registro de empregados;

·         Dados cadastrais e contratuais de trabalhadores, incluídos os relacionados ao registro de empregados;

·         Dados cadastrais, funcionais e remuneratórios dos servidores titulares de cargos efetivos amparados em regime próprio de previdência social, de todos os poderes, órgãos e entidade do respectivo ente federativo, suas autarquias e fundações, dos magistrados, dos membros do Tribunal de Contas, dos membros do Ministério Público e dos militares;

·         Dados cadastrais dos dependentes dos empregados, inclusive domésticos, dos trabalhadores avulsos e dos segurados dos regimes geral e próprios da previdência social;

·         Dados relacionados às comunicações de acidente de trabalho, às condições ambientais do trabalho e do monitoramento da saúde do trabalhador e dos segurados relacionados no inciso III;

·         Dados relacionados à folha de pagamento e outros fatos geradores, base de cálculo e valores devidos de contribuições previdenciárias, contribuições sociais de que trata a Lei Complementar 110/2001, contribuições sindicais, FGTS e imposto sobre renda retido na fonte;

 

Ainda assim, eventuais informações de interesse dos órgãos que sobrevier o âmbito de suas competências.

Reiteramos que os órgãos envolvidos com o E-social são: a Receita Federal do Brasil, Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, Ministério da Previdência Social - MPS, Ministério do Trabalho e Emprego- MTE e Justiça do Trabalho.

Outro aspecto importante diz respeito aos eventos e prazos a serem observados em consonância com as regras no Manual de Orientação do E-Social, no qual alertamos:

EVENTOS

PRAZOS

IDENTIFICAÇÃO DO EMPREGADOR

A PARTIR DO 1º DIA MÊS

FOLHA DE PAGAMENTO, JORNADA DE TRABALHO, HORÁRIO CONTRATUAL, PROCESSOS ADM E JUDICIAL

A PARTIR DO 1º DIA MÊS

VÍNCULOS TRABALHISTAS E FUNCIONAIS

A PARTIR DO 1º DIA ATÉ O FINAL DO 1º MÊS DE SUA OBRIGATORIEDADE

ATUALIZAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO EMPREGADOR

ATÉ O DIA 07 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA OCORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO

REGISTRO DE ADMISSÃO DO TRABALHADOR

ATÉ O FINAL DO DIA IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO DO INÍCIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

REGISTRO DE ADMISSÃO E INGRESSO, REINGRESSO DO SERVIDOR PÚBLICO DE TODOS OS PODERES, VINCULADOS AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ATÉ O DIA 07 (SETE) DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA SUA OCORRÊNCIA

COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO

 ATÉ O 1º DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA, E EM CASO DE MORTE, IMEDIATO.

CASOS DE DESLIGAMENTO

ATÉ O 1º DIA ÚTIL SEGUINTE A DATA DO DESLIGAMENTO, AVISO PRÉVIO TRABALHADO OU PRAZO DETERMINADO E ATÉ 10 (DEZ) DIAS SEGUINTES À DATA DO DESLIGAMENTO NOS DEMAIS CASOS;

AVISO PRÉVIO

ENVIADAS EM ATÉ 10 DIAS DE SUA COMUNICAÇÃO AO EMPREGADO

AFASTAMENTO TEMPORÁRIO/ ACIDENTE DE TRABALHO /DOENÇA COM DURAÇÃO ATÉ 30 DIAS

ENVIO ATÉ O DIA 07 (SETE) DO MÊS SUBSEQUENTE

AFASTAMENTO TEMPORÁRIO/ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA/

DURAÇÃO: 03 A 30 DIAS

ATÉ O DIA 07 (SETE) DO MÊS SUBSEQUENTE

AFASTAMENTO TEMPORÁRIO/ ACIDENTE DE TRABALHO E DE QUALQUER NATUREZA COM DURAÇÃO SUPERIOR A 30 DIAS

ENVIO ATÉ O 31º DIA DO AFASTAMENTO, CASO NÃO TENHA SIDO ENVIADO NOS PRAZOS ANTERIORES.

AFASTAMENTO TEMPORÁRIO/ MESMO ACIDENTE/DOENÇA DENTRO DO PRAZO DE 60 DIAS E SUPERIOR A 30 DIAS

ENVIO EM CONJUNTO ATÉ O 31º DIA DO AFASTAMENTO

EVENTOS NÃO PERIÓDICOS NÃO RELACIONADOS A NENHUM DESTES INFORMADOS NA TABELA

DEVEM SER ENVIADOS ATÉ O DIA 07 (SETE) DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA OCORRÊNCIA

AFASTAMENTO TEMPORÁRIO E DESLIGAMENTOS DO SERVIDOR TITULAR DE CARGO EFETIVO TODOS OS PODERES, ÓRGÃOS E ENTIDADES AMPARADO POR REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

DEVEM SER ENVIADOS ANTES DO EVENTO QUE CONTÉM A REMUNERAÇÃO DEVIDA NO MÊS A QUE SE REFERE O AFASTAMENTO OU ATÉ O DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE QUANDO NÃO HOUVER REMUNERAÇÃO NO MÊS.

LIVROS DE EVENTOS PERIÓDICOS COM INFORMAÇÕES DE FOLHA DE PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, SOCIAIS, FGTS, IR, ETC.

DEVEM SER ENVIADAS ATÉ O DIA 07 DO MÊS SUBSEQUENTE AO QUE SE REFIRAM

INFORMAÇÕES DE FOLHA DE PAGAMENTO CONTENDO OS PAGAMENTOS REALIZADOS, DEDUÇÕES, VALORES DE IR RETIDO NA FONTE.

DEVEM SER TRANSMITIDAS ATÉ O DIA 07 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO PAGAMENTO

INFORMAÇÕES: COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL/SEGURADO ESPECIAL/ PRODUTOR RURAL

DEVEM SER TRANSMITIDOS ATÉ O DIA 07 (SETE) DO MÊS SUBSEQUENTE AO QUE SE REFIRAM

INFORMAÇÕES: REMUNERAÇÕES E BENEFÍCIOS DEVIDOS AO SERVIDOR TITULAR CARGO EFETIVO, ORGÃOS, AUTARQUIA E FUNDAÇÕES

DEVEM SER ENVIADAS ATÉ O DIA 07 (SETE) DO MÊS SUBSEQUENTE AO QUE OCORREREM

 

Não obstante, o empregador pode optar por enviar todas as informações de admissão do trabalhador, até o final do dia anterior ao do início da prestação do serviço, ficando dispensado do envio das informações do registro preliminar do trabalhador.  Ressalta que quando não houver expediente bancário antecipa-se o vencimento dos prazos de envio para o dia útil anterior.

Por fim, na ausência de fatos geradores quanto ao envio dos eventos periódicos deve ser enviado um evento específico informando que não possui o movimento na primeira competência, devendo ser ratificada na competência Janeiro de cada ano enquanto perdurar essa situação.

Não se faz necessário a transmissão mediante autenticação e assinatura digital para o E-Social ao MEI, segurado especial, além dos que possuem até sete empregados, ou seja, empregadores domésticos, micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, contribuinte individual, produtor rural (pessoa física).

Os demais deverão realizar por autenticação e assinatura digital os eventos, os quais poderão ser feitos por procuradores com poderes específicos. A inobservância, incorreções ou omissões em prestar as informações nos prazos fixados na tabela acima ficarão sujeito às penalidades previstas nas legislações trabalhistas e previdenciárias.

Assim, com o intuito de informar os estabelecimentos comerciais, o departamento jurídico do Sindpoa orienta os associados às mudanças a serem incorporadas nas rotinas das Empresas e se coloca à disposição para eventual esclarecimento.

 

Assessoria Jurídica – Sindpoa.

Base Legal: Resolução nº 1 de 20 de Fevereiro de 2015 do Ministério do Trabalho e Emprego.

 

Jurídico
É importante esclarecer que tem sido cada vez mais comum nas relações de trabalho a contratação de trabalhador estrangeiro. Dessa forma, visando orientar as entidades empresariais quanto ao cumprimento de algumas formalidades e condições para esta contratação específica, enumeramos alguns pontos a serem observados pela categoria.

Um aspecto importante se refere à aplicação da lei nacional em virtude do contrato de trabalho ser realizado no Brasil. As normas a serem aplicadas são a CLT (artigos 352 a 371), os acordos e convenções coletivas, tratados internacionais, além da prevalência do contrato de trabalho escrito visando maior segurança jurídica entre as partes envolvidas, bem como as regras previstas no Estatuto do Estrangeiro (Lei 6815/30).

O Estatuto proíbe ao estrangeiro com visto de turista, de transito ou temporário de estudante exercer qualquer atividade remunerada, sendo possível para os vistos permanentes, outros temporários e fronteiriços. O Estatuto também veda algumas atividades de trabalho e delimita espaço territorial do trabalhador estrangeiro prevendo a possibilidade de autorização pelo Ministério da Justiça.

Noutro aspecto, nenhum empregado estrangeiro poderá ser admitido sem apresentar sua Carteira de Identidade de Estrangeiro, devidamente anotada, comprovando que sua permanência no Brasil é legal. Enquanto não houver tal documento poderá ser aceito como documento hábil uma certidão do Sistema Nacional de Cadastramento de registro de Estrangeiros (SINCRE) e o passaporte com seu respectivo visto. A recente Portaria nº 04 em 26 de janeiro de 2015 do Ministério do Trabalho e Emprego passou a dispor sobre os procedimentos para a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social para estrangeiro.

Oportuno, ressaltar que a autorização para a contratação de estrangeiro é do Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Justiça, Polícia Federal e Secretário da Receita Federal, além das definições previstas na Resolução Normativa nº 104 de 16 de maio de 2013 do Conselho Nacional de Imigração.

Outros sim, é proibido a distinção de remuneração aos serviços prestados por nacionais e estrangeiros, sob os ditames de trabalho de mesmo valor, igual produtividade e mesma perfeição técnica e não havendo entre ambos diferença superior a dois anos de trabalho, consoante artigo 461 da CLT. Ainda é necessário o cumprimento do limite de contratação de estrangeiro, nos termos do artigo 354 da CLT, o que significa dizer, 1/3 dos trabalhadores poderá ser realizado por estrangeiro, para 2/3 de nacionais. Nos casos de rescisão contratual de trabalhador estrangeiro deverão ser pagas todas as obrigações trabalhistas, com a prova da quitação integral dos direitos trabalhistas, obrigações securitárias e comunicação às autoridades competentes. Inclusive, caso o trabalho do estrangeiro tenha ocorrido a um mesmo grupo de empresas, em que parte foi cumprida no Brasil e parte no Exterior, todos os anos deverão ser somados para efeitos de direitos contratuais, rescisórios e inclusive contribuição securitária (INSS) e recolhimentos fundiários (FGTS). Tal acepção se deve ao entendimento jurisprudencial dos Tribunais em considerar como um único contrato de trabalho (unicidade contratual).Enfim, a contratação de estrangeiros implica no cumprimento de uma série de formalidades e condições que não observadas e cumpridas podem provocar onerosas consequências.  Assim, com o intuito de alertar e informar os estabelecimentos comerciais, o departamento jurídico do Sindpoa orienta os associados a tomarem as devidas precauções nessa contratação específica e se coloca à disposição para eventual esclarecimento.

 Assessoria Jurídica – Sindpoa.

Base Legal: Artigos 352 a 371, Artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho;

Lei 6815/30- Estatuto do Estrangeiro;

Portaria nº 04 de 26 de Janeiro de 2015 do Ministério do Trabalho e Emprego;

Resolução Normativa nº 104 de 16 de maio de 2013 do Conselho Nacional de Imigração;
Jurídico
A Lei nº 759/15 vem regulamentar a proibição do uso de produtos fumígenos em recintos coletivos e em recintos de trabalho coletivo, alterando as Leis 555/2006 e 574/2007. O art. 3º, inciso I, da lei 759/15 define que serão considerados recintos coletivos: local público ou privado, acessível ao público em geral ou de uso coletivo, total ou parcialmente fechado em qualquer de seus lados por parede, divisória, teto, toldo ou telhado, de forma permanente ou provisória.

 Também define em locais onde poderá ser feito uso dos produtos fumígenos, o art. 2º, parágrafos 2º e 3º definem os locais onde que será permitida a prática, são eles: 

 

I – locais de cultos religiosos para cujos rituais haja o uso de produto fumígeno, derivado ou não do tabaco;

 II – locais reservados para a experimentação de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em estabelecimentos destinados especificamente à sua comercialização, desde que essa condição esteja anunciada, de forma clara, em sua entrada;

III – estúdios e locais de filmagem ou gravação de produções audiovisuais, em caso de o uso de produto fumígeno ser necessário à produção da obra;

IV – locais destinados à pesquisa e ao desenvolvimento de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco; e

V – instituições de tratamento de saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelos médicos que os assistam.

§ 3º Nos locais referidos nos incisos do § 2º deste artigo, deverão ser adotadas condições de isolamento, ventilação e exaustão do ar e medidas de proteção ao trabalhador em relação à exposição ao fumo, nos termos de normas editadas pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e Emprego.” (NR).

 

Os usuários que desobedecerem à lei estarão sujeitos a advertências verbais, para que se abstenham da prática.

Os responsáveis pelos recintos que não fixarem cartazes informando a proibição do uso serão advertidos por escrito. Em caso de reincidência, será aplicada multa de 50 (cinquenta) UFMs (Unidades Financeiras Municipais).

 Dessa forma, o departamento jurídico do Sindpoa se coloca à disposição para eventual esclarecimento.

 

Assessoria Jurídica – Sindpoa.

 

Base Legal:  759 /2015 - Lei Complementar Municipal

                         


























Jurídico

Cabe aos meios de hospedagem transmitir, diariamente, via internet, a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes- FNRH ao Sistema Nacional de Registro de Hóspedes – SNRH, através de webservice que interliga seu subsistema com o Ministério do Turismo. O endereço eletrônico para envio é: www.hospedagem.turismo.gov.br

Sendo assim, reiteramos aos estabelecimentos dos meios de hospedagem a observância do envio das Fichas de Registro de Hóspedes- FNRH pela internet e não mais por meio físico à Secretária de Turismo, Esporte e Lazer do Estado do Rio Grande do Sul como eram enviadas anteriormente. Ressalta que na impossibilidade da transmissão do envio das fichas preenchidas diariamente deverão ser encaminhadas no dia seguinte.

Certo de sua compreensão, o departamento jurídico do Sindpoa se coloca à disposição para eventual esclarecimento.

Base Legal: Portaria Nº 216, 12 de junho de 2012, artigo 5 § 1º e 2º.

Assessoria Jurídica – Sindpoa.
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