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Assessoria Jurídica Trabalhista

Nossa função é esclarecer todas as dúvidas dos associados. As consultas sobre questões jurídicas podem ser feitas através do telefone (51) 3225-3300 ou pessoalmente no Sindicato com hora marcada no horário das 9h às 12h30 e das 14h às 18h.
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Até o advento da Lei nº 13.429/2017, não havia na legislação qualquer dispositivo que regulamentasse a terceirização, ou seja, a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços determinados e específicos a quem a contratasse.

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O Presidente Michel Temer sancionou há duas semanas uma lei que permite que mais pequenos empreendedores se beneficiem do Simples nacional, um regime especial que facilita a cobrança de impostos e reduz a burocracia, em vez de pagar inúmeros tributos federais, estaduais e municipais, os empresários pagam um imposto unificado. 

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