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Assessoria Jurídica Trabalhista

Nossa função é esclarecer todas as dúvidas dos associados. As consultas sobre questões jurídicas podem ser feitas através do telefone (51) 3225-3300 ou pessoalmente no Sindicato com hora marcada no horário das 9h às 12h30 e das 14h às 18h.
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O TST negou o pedido de estabilidade provisória de funcionária que pediu demissão, obteve outro emprego e após ajuizou uma reclamatória trabalhista contra a primeira empregadora. A 8º Turma enfatizou que quando a rescisão contratual ocorre por iniciativa da empregada não se cogita o direito à estabilidade prevista no artigo 10, II, “b” da ADCT, pois não se trata de dispensa arbitrária ou sem justa causa.
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Um assunto que é alvo de inúmeros questionamentos se refere os casos de pagamento das verbas rescisórias em razão do falecimento do empregado. Assim, com o intuito de alertar a categoria empresarial sugerimos alguns procedimentos a serem tomados pelas Empresas.
Na maioria das vezes o atraso no pagamento das verbas
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