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Assessoria Jurídica Trabalhista

Nossa função é esclarecer todas as dúvidas dos associados. As consultas sobre questões jurídicas podem ser feitas através do telefone (51) 3225-3300 ou pessoalmente no Sindicato com hora marcada no horário das 9h às 12h30 e das 14h às 18h.
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Previstas para entrar em vigor no dia 1° de janeiro, as novas regras para o uso do ponto eletrônico foram adiadas pela quinta vez.

No dia 28 de dezembro, o Ministério do Trabalho publicou por meio da portaria n° 2.686, no Diário Oficial da União, o adiamento da implantação do novo ponto eletrônico, sendo prorrogada pela quinta vez. A nova portaria prorrogou a entrada em vigor do ponto eletrônico, para abril de 2012.
Segundo o MTE, a prorrogação se justifica pela necessidade de identificar as dificuldades operacionais de algumas empresas.
Pela nova portaria fica estabelecida a obrigatoriedade a partir de:

(i) 02 de abril de 2012, para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e educação;

(ii) 01 de junho de 2012, para as que exploram atividade agro-econômica; e

(iii) 03 de setembro de 2012, para as microempresas e empresas de pequeno-porte.

O ponto eletrônico foi inicialmente regulamento pela Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, como tentativa de minimizar desvios relativos à jornada de trabalho, praticados por meio de fraudes nos livros de registro ou cartões-ponto.

Porém, as novas regras vêm cercadas de polêmicas, entre as de maiores destaques é a obrigatoriedade de que a cada registro da jornada efetuado pelo trabalhador, seja emitido um comprovante. Essa medida está sendo discutida em função da preocupação cada vez maior com o meio ambiente, diante do excessivo volume de papel diário que teríamos nas empresas, além de que a impressão do comprovante não geraria nenhuma vantagem ao trabalhador.

Outro ponto bastante polêmico trata-se das dificuldades das empresas em adquirir o novo sistema de ponto eletrônico, diante do alto custo desses equipamentos.

Lembramos ainda que o Ministério do Trabalho emitiu, no ano passado, uma portaria que autoriza, por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, a flexibilização do uso do novo ponto eletrônico. Sendo assim, informamos a todos que essa flexibilização já encontra-se contemplada nas Convenções Coletivas firmadas, pela nossa entidade no ano de 2011.

Patricia Danielsson/Assessora Jurídica SINDPOA

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As modificações no Simples Nacional foram motivo de grande expectativa e muitos comentários, mas apesar do alarde, as mudanças pontuais ficaram muito aquém do almejado pelos pequenos e microempresários, como no caso do setor de hotelaria e gastronomia. É importante destacar que as novas regras, em vigor a partir de janeiro de 2012, originaram-se de projeto enviado pela Presidência da República ao Congresso, diferente do que vinha sendo construído com a participação dos empresários e suas entidades representativas. O Sindpoa, junto com a Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação, trabalhou intensamente para aprovação do projeto que terminou arquivado realizando inclusive, reuniões com o deputado federal Jerônimo Goergen, sobre a questão. No entanto, o movimento dos empresários e parlamentares foi deixado de lado pelo Governo Federal, como avalia a assessora jurídica do Sindpoa,Patrícia Danielsson. “A nova forma do Simples não nos adianta muito porque não tem um indexador. Ou seja, os limites de faturamento não serão reajustados ano a ano. Não ter esse índice de correção é um grande problema porque já começa com defasagem”, comenta Patrícia. Dessa forma, o trabalho do Sindicato seguirá intenso, em busca de fatores importantes para a categoria como o reajuste anual do teto de faturamento das empresas optantes pelo Simples, a substituição tributária e as mudanças na tributação das empresas que não podem aderir ao Simples Nacional.

Novidades:
NOVAS FAIXAS - O teto da microempresa passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil, e o da pequena sobe de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. O Empreendedor Individual, categoria criada em julho de 2009, terá o teto ampliado de R$ 36 mil para R$ 60 mil.

PARCELAMENTO - Os débitos tributários dos optantes do Simples Nacional podem ser parcelados com prazo de até 60 meses. A medida se aplica aos tributos federais, municipais e estaduais sujeitos a alíquota única do Simples Nacional.

TRANSIÇÃO - A empresa de pequeno porte que tiver obtido receita bruta total, em 2011, entre R$ 2,4 milhões (limite atual) e R$ 3,6 milhões (novo limite) poderá continuar no Simples Nacional no próximo ano.

 

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Na terça-feira (11/10), a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que aumenta o tempo de concessão do aviso prévio nas demissões sem justa causa para até 90 dias. A regra passa a valer já  nesta quinta-feira, com a publicação da lei no Diário Oficial da União.

O texto aprovado pelo Congresso Nacional – sem vetos – aumenta o prazo do aviso prévio proporcionalmente ao tempo de serviço prestado na mesma empresa. Assim, além do direito aos 30 dias de aviso prévio, o trabalhador terá direito ao acréscimo de três dias a cada ano de serviço, limitado a 90 dias de aviso prévio.

Esse aviso prévio, serve tanto para o empregador como para o empregado. Ou seja, caso o empregado peça demissão terá também que cumprir um aviso prévio de mais três dias a cada ano trabalho, limitado a 90 dias.
A lei foi publicada já gerando várias dúvidas, na lei anterior, dentro dos 30 dias de aviso prévio, o empregado pode ter a redução de duas horas na jornada de trabalho para procurar um novo emprego ou poderia optar por faltar sete dias corridos também para procurar uma nova oportunidade.  A nova lei não prevê como ficará essa situação, e essas dúvidas  terão que ser sanadas por um decreto que as regulamente, para evitar com isso demandas judiciais sobre a eficácia dessa nova lei.

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O Ministério do Trabalho e Emprego informou nesta quinta-feira (13) que será preciso criar um regulamento sobre a aplicação da lei que estabelece aviso prévio proporcional ao período trabalhado, variando de 30 a 90 dias.

A lei entrou em vigor nesta quinta, mas, conforme a assessoria de imprensa da pasta, há "dúvidas" sobre a interpretação das novas regras.

A assessoria diz que ainda não há informações sobre quando será finalizado o regulamento, que deve ser feito por meio de decreto ou instrução normativa. A regulamentação de uma lei visa tornar mais claro o texto previsto na legislação. Há possibilidade de que seja criado um grupo de trabalho dentro da pasta para discutir a regulamentação.

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