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Assessoria Jurídica Trabalhista

Nossa função é esclarecer todas as dúvidas dos associados. As consultas sobre questões jurídicas podem ser feitas através do telefone (51) 3225-3300 ou pessoalmente no Sindicato com hora marcada no horário das 9h às 12h30 e das 14h às 18h.
Jurídico
Foi altera a redação da Lei nº 8.069 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que determina o fechamento de estabelecimentos que hospede crianças e adolescentes desacompanhadas dos responsáveis ou sem autorização.

Segundo a nova redação, os hotéis, pensões, motéis ou pousadas que acomodarem menores desacompanhados sofrerão multa, e em caso de reincidência, serão fechados, podendo ter suas licenças cassadas. Segue abaixo a egislação na sua integra:
 
LEI Nº 12.038, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009.

  Altera o art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere que reiteradamente hospede crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização.
 
 Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 Art. 1º O art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com a seguinte redação:

 “Art. 250. Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem   autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere:
 Pena – multa.

 § 1º Em caso de reincidência, sem prejuízo da pena de multa, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias.

 § 2º Se comprovada a reincidência em período inferior a 30 (trinta) dias, o estabelecimento será definitivamente fechado e terá sua licença cassada.” (NR)

 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Brasília, 1º de outubro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

 JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
 Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
 Patrus Ananias
 Airton Nogueira Pereira Júnior

Informamos:
Que existem cartazes disponíveis na sede do Sindpoa, contra o crime de exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes, para que os mesmos possam ser utilizados nos estabelecimentos.

 
Patrícia Danielsson
 Assessoria Jurídica 
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A PARTIR DE AGORA EM CANOAS, O USO DE PRODUTOS FUMIGEROS EM ESTABELECIMENTOS FECHADOS SERÁ PERMITIDO SOMENTE EM LOCAIS APROPRIADOS.

O PREFEITO DE CANOAS, NA PRESENÇA DO AUTOR DO PROJETO DE LEI,

VEREADOR WALMOR SOLANO HERMANN, SANCIONOU A LEI QUE SEGUE NA ÍNTEGRA ABAIXO



 

LEI Nº 5457, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.



DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO MUNICÍPIO DE CANOAS, DO CONSUMO DE CIGARROS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Prefeito Municipal de Canoas, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:


Art. 1º Fica proibido, no Município de Canoas, o ato de consumir cigarros, ou qualquer produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, dentro de ambientes fechados de uso coletivo, sejam eles públicos ou privados, salvo em área destinada exclusivamente a este fim, desde que devidamente isolada e com arejamento conveniente.


Parágrafo Único - Entende-se por ambiente fechado de uso coletivo, todos os recintos que forem delimitados em qualquer um de seus lados por teto e paredes, divisórias ou qualquer outra barreira física, sejam elas permanentes ou provisórias, com ou sem janelas, onde haja circulação ou permanência de pessoas, tais como ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis.


Art. 2º Os responsáveis pelos recintos citados do parágrafo único do artigo primeiro deverão afixar avisos da proibição em locais de ampla visibilidade, podendo utilizar símbolos e ou figuras demonstrativas com o número da referida Lei Municipal, além da indicação de telefone e endereço dos Órgãos Municipais responsáveis pela vigilância sanitária e pela defesa do consumidor.


Parágrafo Único - Os responsáveis pelos recintos de que trata essa Lei deverão informar aos eventuais fumantes sobre a proibição nela contida. Caso o infrator insista na atitude coibida, deverá ser informado sobre a obrigatoriedade de imediata retirada do local, se necessário for, através de força policial.

Art. 3º Excluem-se da aplicação dessa Lei:


I - ambientes ao ar livre, varandas, terraços e similares, onde for permitido o ato de fumar, que não possuam qualquer comunicação com recinto coletivo fechado;


II - locais de culto religioso em cujo ritual se utilize produto fumígeno:


III - vias públicas e espaços ao ar livre;


IV - residências;


V - estabelecimentos exclusivamente destinados ao consumo de produtos fumígenos, desde que essa condição esteja clara e visivelmente anunciada, na respectiva entrada.


Art. 4º Qualquer indivíduo poderá referir ao órgão de vigilância sanitária ou de defesa do consumidor do Município de Canoas, fato que tenha presenciado com o disposto nesta Lei.


Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.


PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS, dezessete de dezembro de dois mil e nove (17.12.2009).

JAIRO JORGE DA SILVA

Prefeito Municipal

 


PONTOS IMPORTANTES

 

1-     Será possível a utilização de produtos fumígeros somente em áreas destinadas exclusivamente a este fim, desde que devidamente isoladas e com arejamento conveniente;

2-     Poderá ser permitido a utilização de produtos fumígeros também em ambiente ao ar livre, varandas, terraços e similares, que não possuam qualquer comunicação com recinto fechado, locais de culto religioso, vias públicas e espaços ao ar livre, residências e espaços destinados exclusivamente para este fim;

3-     Obrigatória a fixação de cartazes com avisos de proibição do fumo em locais de ampla visibilidade, tais cartazes devem constar o número da Lei Municipal, como também endereços e telefones da vigilância sanitária e órgão de proteção ao consumidor da cidade de Canoas.

 


Atenciosamente,

 


Patrícia Danielsson

Assessora Jurídica

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Governadora sanciona a Lei  nº 13.275, de 03.11.2009

DOE RS de 04.11.2009 – “ Proíbe o uso de fumo e similares, derivados ou não de tabaco, em recinto coletivo fechado em todo o Estado do Rio Grande do Sul."

Faço saber, em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º É expressamente proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, seja público ou privado, em todo o Estado do Rio Grande do Sul.

§ 1º Entende-se por recinto coletivo fechado todos os recintos destinados à utilização simultânea de várias pessoas, que compreende, dentre outros: os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte e de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de feiras e exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, bem como viaturas oficiais de qualquer espécie.

§ 2º Excluem-se do disposto nesta Lei:

I - os ambientes ao ar livre como calçadas, escadas, rampas, pátios, varandas, terraços e similares;
II - as residências; e
III - os locais de culto religioso em que o uso de produtos fumígenos faça parte do ritual.

Art. 2º Nos recintos discriminados no § 1º do art. 1º é obrigatória a afixação de avisos indicativos da proibição e das sanções aplicáveis em locais de ampla visibilidade.

Art. 3º O proprietário ou responsável pelo estabelecimento ou prédio, deverá zelar pelo cumprimento do disposto nesta Lei, recomendando sua observância sempre que for burlado o que nela está disposto.

Art. 4º Em recintos coletivos fechados fica facultada a criação de áreas para fumantes, devendo ser fisicamente delimitadas e equipadas com soluções técnicas que garantam, plenamente, a exaustão do ar desta área para o ambiente externo.

Parágrafo único. É facultado ao estabelecimento o comércio de seus produtos e serviços nas áreas restritas a fumantes.


Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 03 de novembro de 2009.

YEDA RORATO CRISIUS,
Governadora do Estado.

Importante:
* os ambientes ao ar livre como calçadas, escadas, rampas, pátios, varandas, terraços e similares podem ser utilizados como áreas destinadas ao fumo;
*  em locais proibidos é necessário a fixação de cartazes indicando a proibição do fumo no local;
*  é facultado ao proprietário a criação de áreas destinadas ao fumo, ou seja, poderá proibir a utilização do fumo em todo o seu estabelecimento.

Atenciosamente,


Patrícia Danielsson
Assessora Jurídica

 

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           O Sindicato de Hotéis de Porto Alegre, o Sindicato de Restaurantes, Bares e Similares de Porto Alegre e o Sindicato dos Nutricionistas no Estado do Rio Grande do Sul celebraram Convenção Coletiva de Trabalho, estipulando condições de trabalho, inclusive novos salários normativos e reajustes salariais e seus respectivos prazos de pagamento.
 Confira as principais modificações econômicas:
Data base – A data-base da categoria é 1º de agosto. O período de vigência da Convenção Coletiva de Trabalho é de 1º de agosto de 2009 a 31 de julho de 2010. 

Salário Normativo - Fica estabelecido, como salário normativo, a partir de 1º de agosto de 2009 o valor de R$ 1.270,62 (um mil, duzentos e setenta reais e sessenta e dois centavos) por mês.

Majoração Salarial - As empresas concederão aos empregados, a partir de 1º de agosto de 2009, reajuste salarial de 4,57% (quatro vírgula cinqüenta e sete por cento), a incidir sobre os salários vigentes em 01º de agosto de 2008 e o reajuste proporcional sobre o salário ajustado na contratação.

Diferenças Salariais- As diferenças salariais decorrentes da convenção coletiva deverão ser pagas juntamente com a folha de pagamento do mês de OUTUBRO/2009.

Contribuição Assistencial Empregado - Os empregadores descontarão de todos os seus empregados, a título de contribuição assistencial, o valor equivalente a 1 (um) dia de salário reajustado e percebido em outubro de 2009, para os não sócios, bem como para os sócios em atraso com a tesouraria do Sindicato Profissional. O recolhimento á tesouraria do sindicato deverá ser feito até o 10º (décimo) dia da data do desconto, sob pena de incidência de multa de 5% (cinco por cento), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor principal a ser atualizado monetariamente. O empregado poderá exercer o seu direito de oposição, desde que informe por escrito ao Sindicato até o 10º (décimo) dia do mês que antecede o desconto.

Dos depósitos da Contribuição Assistencial – O valor da contribuição assistencial dos empregados estabelecidas na cláusula anterior, será depositado pelos empregadores, em conta corrente, junto a Caixa Econômica Federal – Banco 104 – agência 0428- conta nº 03201280-6, cuja titularidade é do Sindicato dos Nutricionistas no Estado do Rio Grande do Sul.

Comprovação da Contribuição Assistencial – As empresas ficam obrigadas a encaminhar ao Sindicato profissional a relação nominal de profissionais nutricionistas contendo o salário base e a comprovação do desconto da contribuição assistencial e depósitos. Caberá aos profissionais da categoria comprovar perante a empresa a condição de sócio do Sindicato antes do desconto.


O texto completo da CONVENÇÃO/2009 está disponível no site do sindicato www.sindpoa.org.br, ou ainda no seguinte site http://www.mte.gov.br/sistemas/mediador/default.asp, devendo ser informando o seguinte número de Registro: RS001319/2009 (Sindicato de Hotéis de Porto Alegre ) ou RS 001320/2009 (Sindicato dos Restaurantes, Bares e Similares de Porto Alegre.) 
 
Atenciosamente,
 
Patrícia Danielsson
Assessora Jurídica
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