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Assessoria Jurídica Trabalhista

Nossa função é esclarecer todas as dúvidas dos associados. As consultas sobre questões jurídicas podem ser feitas através do telefone (51) 3225-3300 ou pessoalmente no Sindicato com hora marcada no horário das 9h às 12h30 e das 14h às 18h.
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Informamos a todos que com a publicação da Portaria nº 373 de 25.02.2011, o Ministério do Trabalho possibilitou a adoção de sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, desde que autorizados através de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, dessa forma o Sindpoa acordou com o Sindicato dos Empregados na Convenção Coletiva de 2011, homologada pelo Ministério do Trabalho, a seguinte cláusula:

 “CONTROLE ELETRÔNICO DA JORNADA DE TRABALHO - Fica reconhecida a validade do controle eletrônico da jornada de trabalho, presumindo-se o cumprimento pelo empregado da jornada de trabalho contratual, convencionada ou acordada vigente na empresa.
§ único – A empresa deverá disponibilizar ao empregado, até o momento do pagamento da remuneração referente ao período em que está sendo auferida a freqüência, a informação sobre qualquer ocorrência que ocasione alteração de sua remuneração em virtude da adoção de sistema eletrônico de controle de jornada de trabalho.”

Dessa forma, fica reconhecido como válido o ponto eletrônico utilizado pelas empresas, não necessitando a aquisição de um novo ponto eletrônico, mas ressaltamos que esse Ponto Eletrônico utilizado não deve admitir:
 I - restrições à marcação do ponto;
II - marcação automática do ponto;
III - exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e
IV - a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

E para fins de fiscalização, deverão:

I - estar disponíveis no local de trabalho;
II - permitir a identificação de empregador e empregado; e
III - possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.

Quaisquer dúvidas estamos á disposição para esclarecimentos.

Atenciosamente,

Patricia Danielsson
Assessora Jurídica

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O governador Tarso Genro sancionou a Lei que obriga os bares, restaurantes, lancherias, quiosques e estabelecimentos similares, no Estado a oferecerem aos seus clientes, embalagens individuais, fracionadas e descartáveis como opção de fornecimento de condimentos alimentícios. Para os efeitos desta Lei, as embalagens individuais mencionadas deverão possuir a respectiva data de validade impressa e restringem-se aos seguintes produtos: catchup, mostarda e maionese

Lei nº 13.760, de 15.07.2011 - DOE RS de 18.07.2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes, lancherias, quiosques e estabelecimentos similares, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a oferecerem embalagens descartáveis de condimentos alimentícios, e dá outras providências.

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Ficam os bares, restaurantes, lancherias, quiosques e estabelecimentos similares, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, obrigados a oferecerem aos seus clientes, embalagens individuais, fracionadas e descartáveis como opção de fornecimento de condimentos alimentícios.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, as embalagens individuais mencionadas deverão possuir a respectiva data de validade impressa e restringem-se aos seguintes produtos: catchup, mostarda e maionese.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de Julho de 2011.

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

OBSERVAÇÕES:

* o estabelecimento não fica obrigado a ter somente as embalagens descartáveis fracionadas , mas tê-las como opção ao cliente que desejar ser servido desta maneira.


Patricia Danielsson
Assessora Jurídica Sindpoa

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Os deputados gaúchos, aprovaram o Projeto de Lei  n.º  05/2009 de autoria do deputado Miki Breier,eao qual  obriga bares, restaurantes, lancherias e similares  a oferecem a seus clientes embalagens individuais, fracionadas e descartáveis, com a data da validade impressa dos seguintes produtos: catchup, mostarda e maionese.

 

A adoção dessa medida se justifica por ser uma questão de saúde pública, visto que esses saches em porções únicas  e industrializadas, mantém a qualidade do produto, mesmo estando fora de refrigeração. “

 

Pela lei, o estabelecimento não fica obrigado a ter somente as embalagens descartáveis fracionadas , mas tê-las como opção ao cliente que desejar ser servido desta maneira”, justificou Breirer.

 

Assessoria Jurídica Sindpoa

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A Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA) em conjunto com a ABIH e FOHB  obtiveram, em ação conjunta, parecer positivo para alteração da Nota Técnica que trata da proibição da hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais (pai e mãe) ou responsável. A nova Nota Técnica, segue as orientações, para hospedagem de menores, baseadas na legislação existente para viagens nacionais. Desta forma, o menor poderá se hospedar com autorização de um dos pais ou na companhia de um dos que exerce o poder familiar. Ressaltamos que é importante ser colocado em destaque essa informação sobre a obrigatoriedade na recepção do hotel para que o cliente tenha conhecimento da exigência.

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