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Assessoria Jurídica Trabalhista

Nossa função é esclarecer todas as dúvidas dos associados. As consultas sobre questões jurídicas podem ser feitas através do telefone (51) 3225-3300 ou pessoalmente no Sindicato com hora marcada no horário das 9h às 12h30 e das 14h às 18h.
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Dentro de sua atuação principal, o Sindpoa fechou acordo da Convenção Coletiva de Trabalho 2011 das empresas localizadas no município de São Leopoldo. O Acordo foi firmado com o Sindicato local dos Trabalhadores, preservando interesses da categoria e o relacionamento com o importante segmento laboral. É a celebração de um trabalho que resultou de vários encontros durante o ano. A data base da categoria é 1º de maio.

Veja aqui a Convenção Coletiva de Trabalho 2011 - São Leopoldo

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Uma das principais atuações do sindicato é a defesa dos interesses do setor com ética e independência, dentro deste papel, a Diretoria do SINDPOA está desde março envolvida com as negociações da Convenção Coletiva de Trabalho de 2011, já que a data base do segmento é 1º de maio.

A entidade, inclusive, fez uma pesquisa para a categoria solicitando sugestões para fortalecer ainda mais os embasamentos técnicos em defesa do setor. É neste momento é que o Sindicato precisa se apresentar com mais força. As sugestões ainda podem ser enviadas para a entidade, caso tenha interesse em participar, solicite o formulário da pesquisa para o email comunicacao@sindpoa.org.br, identificando sua empresa.

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Em razão de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Sindióptica/RS (Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico do Rio Grande do Sul), o desembargador Francisco José Moesch, do Tribunal de Justiça do Estado (TJRS), suspendeu a antecipação do reajuste do piso salarial estadual. Pela Lei Estadual nº 13.436/2010, o pagamento retroativo seria referente a março de 2011 – e não a maio, como previsto. Em 2012, a antecipação passaria para janeiro.

A liminar, concedida nessa quarta-feira (22/3), baseia-se na inconstitucionalidade da lei, visto que a origem da lei está na Assembleia Legislativa e só quem tem legitimidade para decidir matérias relativas ao piso regional é o Executivo.

Conforme notícia do site do TJRS, acabado o período de instrução, a ADI será julgada em final de mérito no plenário do Órgão Especial.

Fonte: TJRS

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MINISTÉRIO DO TRABALHO, ADIA IMPLANTAÇÃO DO PONTO ELETRONICO PARA O DIA 1º DE SETEMBRO DE 2011.

 

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - PORTARIA Nº 373 DE 25.02.2011

D.O.U.: 28.02.2011

Dispõe sobre a possibilidade de adoção pelos empregadores de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho e revoga a Portaria nº 1.120, de 8 de novembro de 1995.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; resolve:

Art. 1º - Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, desde que autorizados por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.

§ 1º - O uso da faculdade prevista no caput implica a presunção de cumprimento integral pelo empregado da jornada de trabalho contratual, convencionada ou acordada vigente no estabelecimento.

§ 2º - Deverá ser disponibilizada ao empregado, até o momento do pagamento da remuneração referente ao período em que está sendo aferida a freqüência, a informação sobre qualquer ocorrência que ocasione alteração de sua remuneração em virtude da adoção de sistema alternativo.

Art. 2º - Os empregadores poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, mediante autorização em Acordo Coletivo de Trabalho.

Art. 3º - Os sistemas alternativos eletrônicos não devem admitir:

I - restrições à marcação do ponto;

II - marcação automática do ponto;

III - exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e

IV - a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

§ 1º - Para fins de fiscalização, os sistemas alternativos eletrônicos deverão:

I - estar disponíveis no local de trabalho;

II - permitir a identificação de empregador e empregado; e

III - possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.

Art. 3º - Fica constituído Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar estudos com vistas à revisão e ao aperfeiçoamento do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - Srep.

Art. 4º - Em virtude do disposto nesta Portaria, o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, previsto no art. 31 da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, será no dia 1º de setembro de 2011.

Art. 5º - Revoga-se a Portaria nº 1.120, de 8 de novembro de 1995.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO LUPI

Atenciosamente,

Patricia Danielsson

Assessora Jurídica

juridico@sindpoa.org.br

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