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Assessoria Jurídica Trabalhista

Nossa função é esclarecer todas as dúvidas dos associados. As consultas sobre questões jurídicas podem ser feitas através do telefone (51) 3225-3300 ou pessoalmente no Sindicato com hora marcada no horário das 9h às 12h30 e das 14h às 18h.
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REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO – PORTARIA DO MTE Nº 1510

De acordo com o previsto na CLT, artigo 74, os estabelecimentos com mais de 10 empregados é obrigatória a anotação da hora da entrada e saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Foi expedida a Portaria MTE nº 1510/2009, disciplinando o Registro do Ponto Eletrônico (REP) e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP).

O SREP é o conjunto de equipamentos e programas informatizados destinados á anotação por meio eletrônico da entrada e saída dos trabalhadores das empresas, onde o empregador gerencia as informações de horário de trabalho, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destinam, tais como:

I – restrições de horário á marcação de ponto;

II- marcação automática do ponto, utilizando-se horários predeterminados ou horário contratual;

III – exigência, por parte do sistema, de autorização prévia para marcação de sobrejornada;

IV – existência de qualquer dispositivo que permita a alteração de dados registrados pelo empregado.

 

ADEQUAÇÃO / PRAZOS - Sendo assim, é obrigatório o Registrador Eletrônico de Ponto  (REP) equipamento de automação utilizado exclusivamente para o registro da jornada de trabalho.(entrada e saída de empregados nos locais de trabalho) sua exigência será obrigatória após 12 meses contados de 25.08.2009  ( data da publicação da Portaria MTE nº 1510/2009).

 

OBRIGAÇÕES DO FABRICANTE

·        O fabricante do REP deve se cadastrar junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e solicitar o registro de cada um dos modelos que produzir deverá ainda fornecer ao empregador um documento denominado “Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade” assinado pelo responsável técnico e o representante legal da empresa, afirmando expressamente que o equipamento e o programa atendem os dispositivos dessa Portaria.

OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR      

·        Solicitar ao fornecedor o “Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade”;

·        O empregador usuário do sistema deverá se cadastrar no MTE via internet, informando seus dados, equipamentos e softwares utilizados;

·        O REP deve estar disponível no local de prestação de trabalho para extração e impressão de dados pelo Auditor Fiscal do Trabalho;

·        Disponibilizar meios para emissão obrigatória do comprovante de registro de Ponto do Trabalhador no momento de qualquer marcação.

Para ter acesso a integra da Portaria, acesse o site  www.mte.gov.br/pontoeletronico.

 

Patrícia Danielsson

Assessora Jurídica

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Foi alterada a Instrução Normativa nº 3, de 21 de junho de 2002, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 4 - Na ocorrência de morte do empregado, a assistência a rescisão contratual é devida aos beneficiários habilitados perante o órgão previdenciário, reconhecidos judicialmente ou previstos em escrituras públicas lavrada, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil , com a redação dada pela lei 11.441, de 2007, desde que deles constem os dados necessários à identificação do beneficiário e à comprovação do direito.

Art. 36 - § 1º - È facultada à comprovação do pagamento por meio de ordem bancária de pagamento, ordem bancária de crédito, transferência de crédito, transferência eletrônica disponível ou depósito bancário em conta corrente do empregado, facultada a utilização de conta não movimentável conta salário, prevista na Resolução 3.402, do Banco Central do Brasil.

§ 2º Para fins previstos no § 1 º, o estabelecimento bancário deverá situar-se na mesma cidade do local de trabalho, devendo, nos prazos previstos no § 6º do Art. 477 da Consolidação das leis do Trabalho  , o empregador informar ao trabalhador a forma do pagamento e os valores a serem disponibilizados para saque.

§ 3º Na assistência à rescisão contratual de empregado não alfabetizados, os pagamentos somente poderão ser realizados em dinheiro.

Patrícia Danielsson
Assessoria Jurídica

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[1] Art. 982 - Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário. § 1º O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. § 2º A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.

 [1] Art. 477 – É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. § 6º – O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO/2009

  O Sindicato da Hotelaria e Gastronomia de Porto Alegre, Sindicato de Hotéis de Porto Alegre e o Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de Porto Alegre celebraram Convenção Coletiva de Trabalho, fixando as regras a serem cumpridas a partir de JULHO, inclusive com novos valores de salário normativo e de reajuste salariais e respectivos prazos para pagamento.

                Confira as principais modificações econômicas:

Data base – A data-base  da categoria é 1º de maio. O período de vigência da Convenção Coletiva de Trabalho é de 1º de maio de 2009 a 30 de abril de 2010. 

Salário Normativo - Fica estabelecido, como salário normativo, a partir de 1º de maio de 2009 o valor de R$ 511,29 (quinhentos e onze reais e vinte e nove centavos) por mês.
 
Majoração Salarial - As empresas concederão aos empregados, a partir de 1º de maio de 2009, reajuste salarial de 5,83% (cinco vírgula oitenta e três por cento), a incidir sobre os salários vigentes em 01º de maio de 2008, que foram fixados por Acordo Judicial – processo n.º 00318.2008.000.04.00.4, firmado em junho de 2008. Sendo que o reajuste proporcional deverá ser observada a tabela de proporcionalidade conforme a data da contratação.

Diferenças Salariais - As diferenças salariais decorrentes da convenção coletiva poderão ser pagas juntamente com a folha de pagamento dos meses de JULHO E AGOSTO/2009.

Contribuição Assistencial Empregados -  Os empregadores descontarão de todos os seus empregados, a título de contribuição assistencial, o valor equivalente a um dia de salário nos meses de AGOSTO e SETEMBRO/2009. Os empregadores recolherão os valores descontados aos cofres do Sindicato Profissional até o 5º (quinto) dia do mês subseqüente ao do desconto. Fica resguardado aos empregados o direito de oposição prévia, que deverá ser manifestada por escrito e entregue pessoalmente no Sindicato dos Empregados, no período de 20 a 29 de julho de 2009, no horário das 8h30m às 11h30m e das 13h30m às 16h30m;

Contribuição Assistencial Patronal - Os empregadores contribuirão para o Sindicato Patronal com valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) das folhas de pagamento dos meses de AGOSTO, SETEMBRO e OUTUBRO de 2009. Os pagamentos deverão ser efetuados nos dias 18.09.2009, 20.10.2009 e 20.11.2009, respectivamente.

O texto completo da CONVENÇÃO/2009 está disponível em nossa página na internet  www.sindpoa.org.br, ou pelo site  http://www.mte.gov.br/sistemas/mediador/default.asp, informando o seguinte número de Registro: RS000705/2009.


Patrícia Danielsson
Assessora Jurídica

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ACORDO JUDICIAL/2009

 

                        O Sindicato da Hotelaria e Gastronomia de Porto Alegre e o Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro, Restaurantes, Bares e Similares de São Leopoldo celebraram Acordo Judicial (processo nº 05011-2009-000-04-00-0), fixando as regras a serem cumpridas, inclusive com novos valores de salário normativo e de reajuste salarial e respectivos prazos para pagamento. Embora ainda pendente de homologação judicial sugerimos o seu cumprimento.

Confira as principais modificações econômicas:

 

Data baseNova data-base: 1º de maio – A data-base, que até agora era em 1º de janeiro, foi modificada, passou para 1º de maio. O próximo ajuste será, portanto, em maio de 2010. 

 

Salário Normativo - A partir de 1º de janeiro de 2009 o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e, a partir de 1º de maio de 2009 o valor de R$ 515,00 (quinhentos e quinze reais) por mês.

 

Majoração Salarial - As empresas concederão aos empregados, a partir de 1º de janeiro de 2009, reajuste salarial de 6,48%, a incidir sobre os salários vigentes em 01.01.2008, que foram fixados por Convenção Coletiva de Trabalho firmada em abril de 2008. Observar tabela de reajuste proporcional conforme a data da contratação.

 

Majoração Salarial – Troca da data-base – As empresas concederão aos empregados, a partir de 1º de maio de 2009, reajuste salarial de 1,54%, a incidir sobre os salários já reajustados em 1º de janeiro de 2009, conforme item anterior. Observar tabela de reajuste proporcional conforme a data da contratação.

 

Diferenças Salariais - As diferenças salariais decorrentes deste acordo referente aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril poderão ser pagas juntamente com a folha de pagamento dos meses de maio, junho e julho de 2009.

 

Contribuição Assistencial Patronal - Os empregadores contribuirão para o Sindicato Patronal com valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) das folhas de pagamento dos meses de agosto, setembro e outubro de 2009. Os pagamentos deverão ser efetuados até o dia 25 do mês seguinte ao vencimento, respectivamente.

 

O texto completo do ACORDO/2009 está disponível na internet na página: www.sindpoa.org.br ou solicite pelo telefone 3225-3300.

 

Atenciosamente,

 

 

Departamento Jurídico

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