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Assessoria Jurídica Trabalhista

Nossa função é esclarecer todas as dúvidas dos associados. As consultas sobre questões jurídicas podem ser feitas através do telefone (51) 3225-3300 ou pessoalmente no Sindicato com hora marcada no horário das 9h às 12h30 e das 14h às 18h.
Jurídico
O Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região reconheceu a existência de vínculo empregatício de um gerente incluso como sócio da Empresa, sob o argumento de que tal contexto visava desvirtuar a legislação trabalhista, nos termos do artigo 9º da CLT. Não obstante, a ação tenha sido julgada improcedente na origem houve reforma pelo Tribunal que entendeu ser a alteração do contrato social nula de pleno direito.
Jurídico
Com o intuito de facilitar para a categoria empresarial a organização das escalas de trabalho de seus funcionários ou folgas, ressaltamos às datas de feriados correspondente ao ano de 2015. O Decreto Estadual 52234/2015 estabelece o calendário dos feriados: feriados nacionais, feriados estaduais e feriados do Município de Porto Alegre/RS, bem como pontos facultativos, no qual passaremos enumerar as seguintes datas:
Jurídico

A legislação brasileira estabelece os casos em que é permitido e quando é vedado o desconto de funcionários. O empregador está proibido de efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, exceto quando este desconto resultar de um adiantamento salarial, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

O princípio da intangibilidade salarial está consubstanciado no art. 462 da CLT, que proíbe tais descontos por parte do empregador, garantido somente aqueles previsto na lei.

À luz do art. 462 da CLT, o dispositivo estabelece quando há a possibilidade de serem feitos os descontos. O empregador só poderá fazer descontos salariais, somente quando a lei autorizar, ou seja, em casos que estejam expressamente previstos pela legislação trabalhista.

                Os descontos previstos em lei:

·         Contribuição Sindical, Assistencial e Confederativa.

·         Descontos salariais obrigatórios e regulamentados (Previdência Social).

·         Imposto de Renda na Fonte (quando necessário).

·         Descontos de assistência médica, odontológica, farmácia, seguro ou associação (autorizado pelo empregado).

·         Prestação de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil, não pode exceder 30% da remuneração disponível (autorizado pelo empregado).

·         Em casos de danos (independe de autorização em casos de dolo).

·         Adiantamento salarial.

Informamos ainda que o empregador só poderá efetuar desconto salarial se essa possibilidade estiver previamente prevista no contrato de trabalho, ou em Termo de Autorização, para desconto assinado pelo empregado. Recomenda-se, portanto, muita cautela às empresas que disponibilizam convênios aos seus empregados com desconto em folha, devendo arquivar toda a documentação pertinente, especialmente, o Termo de Autorização para desconto assinado pelo empregado e os respectivos contratos de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil.

Assim, com o intuito de informar os estabelecimentos da categoria, o departamento jurídico do Sindpoa orienta os associados às mudanças a serem incorporadas nas rotinas das Empresas e se coloca à disposição para eventual esclarecimento.

 

           Assessoria Jurídica – Sindpoa.

Base legal: art. 462 da Consolidação das Leis de Trabalho.

Fonte: CONJUR - Guia Trabalhista

Jurídico

Cada vez mais o uso adequado do EPI dentro das empresas torna-se importante. O EPI (Equipamento de Proteção Individual) é o equipamento de utilização fornecido e, de total de responsabilidade do empregador, que deverá ser fornecido ao empregado. A utilização do produto de proteção é indispensável para a qualidade de trabalho e para a segurança da saúde do trabalhador.

O uso de EPI é em último caso, ou seja, quando já se esgotaram todos os meios de proteção ao trabalhador, neste caso quando não é mais possível diminuir os danos no ambiente de trabalho, recorre-se ao uso do EPI.                

A Norma Regulamentadora 6 regulamenta o uso do EPI, dispõe que a empresa é obrigada a fornecer aos empregados de forma gratuita, o EPI apropriado ao risco, em perfeitas condições de conservação e funcionamento, nas seguintes circunstâncias:

a)   Sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais e do trabalho.

b)    Enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas; e

c)    Para atender a situações de emergência.                                             

É de responsabilidade do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT, ou da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA de sempre advertir o empregador dos equipamentos adequados às atividades que oferecem riscos à saúde do trabalhador.

Ressalta-se que o uso do EPI, independe da vontade do trabalhador, sendo ele obrigado a usar os equipamentos de proteção, diante das atividades que tragam riscos ao trabalhador. Também, é de inteira responsabilidade do empregador fiscalizar se seu funcionário está usando e garantir a forma correta do uso do equipamento de proteção. Neste mesmo diapasão, a NR – 6 traz tais obrigações ao empregador:

a)    Adquirir o EPI adequado ao risco de cada atividade;

b)    Exigir seu uso;

c)    Fornecer ao trabalhador somente o equipamento aprovado pelo órgão, nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho;

d)    Orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação;

e)    Substituir imediatamente o EPI, quando danificado ou extraviado;

f)     Responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e

g)    Comunicar o MTE qualquer irregularidade observada.

 

Não obstante, a NR estabelece que o funcionário também tenha suas responsabilidades pelo uso do EPI:

a)    Utilizar o EPI apenas para a finalidade a que se destina;

b)    Responsabilizar-se pela guarda e conservação

c)    Comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio ao uso; e

d)    Cumprir as determinações do empregador sob o uso pessoal.

O empregador tem o poder diretivo de obrigar o seu a funcionário a usar o EPI, em caso de recusa do empregado, o empregador irá advertir verbalmente o funcionário e, até mesmo aplicar uma suspensão, havendo novas desobediências do empregado a punição poderá configurar uma demissão por justa causa.

 

 

 

 

Assessoria Jurídica – Sindpoa.

 

Fonte: Guia Trabalhista

Base legal: Norma Regulamentadora 6 – Equipamento de Proteção Individual - EPI

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