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Assessoria Jurídica Trabalhista

Nossa função é esclarecer todas as dúvidas dos associados. As consultas sobre questões jurídicas podem ser feitas através do telefone (51) 3225-3300 ou pessoalmente no Sindicato com hora marcada no horário das 9h às 12h30 e das 14h às 18h.
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O governador Tarso Genro sancionou a Lei que obriga os bares, restaurantes, lancherias, quiosques e estabelecimentos similares, no Estado a oferecerem aos seus clientes, embalagens individuais, fracionadas e descartáveis como opção de fornecimento de condimentos alimentícios. Para os efeitos desta Lei, as embalagens individuais mencionadas deverão possuir a respectiva data de validade impressa e restringem-se aos seguintes produtos: catchup, mostarda e maionese

Lei nº 13.760, de 15.07.2011 - DOE RS de 18.07.2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes, lancherias, quiosques e estabelecimentos similares, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a oferecerem embalagens descartáveis de condimentos alimentícios, e dá outras providências.

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Ficam os bares, restaurantes, lancherias, quiosques e estabelecimentos similares, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, obrigados a oferecerem aos seus clientes, embalagens individuais, fracionadas e descartáveis como opção de fornecimento de condimentos alimentícios.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, as embalagens individuais mencionadas deverão possuir a respectiva data de validade impressa e restringem-se aos seguintes produtos: catchup, mostarda e maionese.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de Julho de 2011.

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

OBSERVAÇÕES:

* o estabelecimento não fica obrigado a ter somente as embalagens descartáveis fracionadas , mas tê-las como opção ao cliente que desejar ser servido desta maneira.


Patricia Danielsson
Assessora Jurídica Sindpoa

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Os deputados gaúchos, aprovaram o Projeto de Lei  n.º  05/2009 de autoria do deputado Miki Breier,eao qual  obriga bares, restaurantes, lancherias e similares  a oferecem a seus clientes embalagens individuais, fracionadas e descartáveis, com a data da validade impressa dos seguintes produtos: catchup, mostarda e maionese.

 

A adoção dessa medida se justifica por ser uma questão de saúde pública, visto que esses saches em porções únicas  e industrializadas, mantém a qualidade do produto, mesmo estando fora de refrigeração. “

 

Pela lei, o estabelecimento não fica obrigado a ter somente as embalagens descartáveis fracionadas , mas tê-las como opção ao cliente que desejar ser servido desta maneira”, justificou Breirer.

 

Assessoria Jurídica Sindpoa

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A Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA) em conjunto com a ABIH e FOHB  obtiveram, em ação conjunta, parecer positivo para alteração da Nota Técnica que trata da proibição da hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais (pai e mãe) ou responsável. A nova Nota Técnica, segue as orientações, para hospedagem de menores, baseadas na legislação existente para viagens nacionais. Desta forma, o menor poderá se hospedar com autorização de um dos pais ou na companhia de um dos que exerce o poder familiar. Ressaltamos que é importante ser colocado em destaque essa informação sobre a obrigatoriedade na recepção do hotel para que o cliente tenha conhecimento da exigência.

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Dentro de sua atuação principal, o Sindpoa fechou acordo da Convenção Coletiva de Trabalho 2011 das empresas localizadas no município de São Leopoldo. O Acordo foi firmado com o Sindicato local dos Trabalhadores, preservando interesses da categoria e o relacionamento com o importante segmento laboral. É a celebração de um trabalho que resultou de vários encontros durante o ano. A data base da categoria é 1º de maio.

Veja aqui a Convenção Coletiva de Trabalho 2011 - São Leopoldo

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