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Assessoria Jurídica Trabalhista

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Lei nº 10.953, de 03.09.2010
    Proíbe o descarte de lâmpadas fluorescentes no lixo comum e dá outras providências.
    
O Prefeito Municipal de Porto Alegre, sancionou lei que prevê a forma de descarte das lâmpadas fluorescentes na cidade de Porto Alegre, segue abaixo a lei na íntegra:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do art. 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido o descarte de lâmpadas fluorescentes no lixo comum.
 
Art. 2º Ficam as empresas concessionárias do serviço de coleta de lixo proibidas de recolher lâmpadas fluorescentes descartadas no lixo comum.
 
Art. 3º A coleta, o transporte, o tratamento e o encaminhamento para o destino final de lâmpadas fluorescentes descartadas são de responsabilidade das empresas que efetuarem a comercialização ou a distribuição de lâmpadas fluorescentes e que estejam com matriz, filial ou representação comercial estabelecida no Município de Porto Alegre.
 
§ 1º No caso da contratação de terceiros para a execução de 1 (uma) ou mais das atividades previstas no caput deste artigo, configurar-se-á responsabilidade solidária, devendo os executores serem licenciados junto ao órgão ambiental competente.
 
§ 2º Os locais de coleta para as lâmpadas fluorescentes descartadas deverão atender aos critérios técnicos e legais estabelecidos pelo órgão ambiental competente e estar devidamente identificados e sinalizados quanto ao tipo de resíduo e aos riscos que representam à saúde e ao meio ambiente.
 
Art. 4º As empresas que comercializarem ou distribuírem as lâmpadas fluorescentes deverão desenvolver campanhas educativas para a conscientização da população em relação à importância e à necessidade da correta destinação final das lâmpadas fluorescentes, que contêm mercúrio, bem como aos riscos que essas representam à saúde e ao meio ambiente, se manuseadas e descartadas incorretamente.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 3 de setembro de 2010.
 
José Fortunati,
Prefeito.
 
Pontos importantes a serem observados:

*  Proibido o descarte das lâmpadas fluorescentes em lixos comuns;
 
* A responsabilidade quanto a coleta, transporte, tratamento e encaminhamento das lâmpadas, são das empresas que efetuarem a comercialização e distribuição dos mesmos. 
 
 
Patricia Danielsson
Assessora Jurídica
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 Proposto pelo vereador Sebastião Melo, ao qual dispõe sobre a regularização de obras civis não cadastradas existentes no municipio de Porto Alegre.

Lei Complementar nº 650 de 27/08/2010 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
        Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:
        
        Art. 1º  Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei Complementar, hipóteses de regularização das obras civis não cadastradas existentes no Município de Porto Alegre.
        
        § 1º  Constituem hipóteses de regularização das obras civis não cadastradas existentes no Município de Porto Alegre:
        
        I – os prédios destinados a residências unifamiliares, incluídos os aumentos e as reformas neles executados, desde que:
        
        a) em conformidade com os dispositivos de controle das edificações estabelecidos na Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (PDDUA) –, e alterações posteriores, e com o devido recolhimento das taxas relativas à licença para a execução de obras, nos termos da legislação tributária municipal; ou
        
        b) em desacordo com a taxa de ocupação, a altura ou o índice de aproveitamento vigorante na respectiva Unidade de Estruturação Urbana (UEU), mediante recolhimento das taxas referidas na al. “a” deste inciso e pagamento, no caso de prédios com área superior a 100m² (cem metros quadrados), de multa equivalente ao valor do solo criado, necessário à regularização nas seguintes proporções, em função da tipologia da edificação:
        
        1. para alvenaria simples, mista ou madeira, 10% (dez por cento);
        
        2. para alvenaria média, 20% (vinte por cento); e
        
        3. para alvenaria superior, 30% (trinta por cento);
        
        II – os imóveis de habitação coletiva e multifamiliar, em cada unidade autônoma considerada isoladamente ou em áreas condominiais, e os destinados a atividades não residenciais, incluídos os aumentos e as reformas neles executados, desde que:
        
        a) em conformidade com os dispositivos de controle das edificações estabelecidos na Lei Complementar nº 434, de 1999, e alterações posteriores, mediante o recolhimento das taxas referidas na al. “a” do inc. I deste artigo;
        
        b) em desacordo com a taxa de ocupação ou altura, vigorantes na respectiva UEU, e com o devido recolhimento das taxas referidas na al. “a” do inc. I deste artigo, e de multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do solo criado necessário à regularização da volumetria em excesso; e
        
        c) em desacordo com o índice de aproveitamento incidente na respectiva UEU, com o recolhimento das taxas referidas na al. “a” do inc. I deste artigo, e com o atendimento de uma das seguintes condições:
        
        1. operação com reserva de índice construtivo, nos termos dos arts. 51 e 52 da Lei Complementar nº 434, de 1999, e alterações posteriores, em montante equivalente ao excesso de área construída; e
        
        2. pagamento de multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do solo criado, necessário à regularização do excesso de área construída.
        
        § 2º  Nas obras que estiverem em desacordo com mais de um dos dispositivos de controle das edificações, a regularização efetivar-se-á pelo pagamento da multa de maior valor, ressalvadas as hipóteses de operação com reserva de índice construtivo.
        
        § 3º  O cálculo do valor das multas previstas nesta Lei Complementar será feito tendo por base o custo unitário do metro quadrado do solo criado, segundo os critérios de avaliação dos bens imóveis adotados pela Secretaria Municipal da Fazenda (SMF).
        
        Art. 2º  As edificações sujeitas à regularização deverão atender à legislação de incêndio, nos parâmetros das edificações existentes, conforme disposição da Lei Complementar nº 420, de 25 de agosto de 1998 – Código de Proteção contra Incêndio de Porto alegre –, e alterações posteriores.
        
        Art. 3º  Ficam excepcionados das disposições específicas da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992 – Código de Edificações de Porto Alegre –, e alterações posteriores, do limite de porte, dos dispositivos de controle das edificações constantes na Lei Complementar nº 434, de 1999, e alterações posteriores, para fins de regularização, desde que situados em logradouros públicos oficializados pelo Município de Porto Alegre ou em condomínios constituídos por unidades autônomas, na forma do art. 8º da Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e alterações posteriores:
        
        I – prédios destinados a residências unifamilares, incluídos os aumentos e as reformas neles executados;
        
        II – prédios de habitação coletiva e multifamiliar, bem como os aumentos e as reformas neles executados;
        
        III – prédios destinados a atividades não residenciais, bem como portes, aumentos e reformas neles executados, observado o zoneamento de usos estabelecido na Lei Complementar nº 434, de 1999, e alterações posteriores;
        
        IV – toldos para estacionamentos com cobertura de material leve e facilmente removível, com área máxima de 12m² (doze metros quadrados);
        
        V – construções nos recuos de ajardinamento, de caráter provisório, em atividades comerciais;
        
        VI – construções que avançam sobre recuos de ajardinamento, com o máximo de 0,40m (zero vírgula quarenta metro) linear;
        
        VII – construções que avançam os limites da área do terreno matriculado, desde que comprovada sua posse e apresentada declaração, assinada pelos lindeiros, de inexistência de óbice para a ocupação da área não titulada;
        
        VIII – construções residenciais unifamiliares com área total construída igual ou inferior a 100m² (cem metros quadrados), edificadas em terrenos com área igual ou inferior a 300m² (trezentos metros quadrados), que constituírem único imóvel de seus ocupantes, mesmo que não possuam o título de propriedade; e
        
        IX – construções que avançam sobre o recuo de jardim, em terrenos de esquina, desde que atendam aos recuos por uma das testadas.
        
        Parágrafo único.  Excluem-se do disposto neste artigo os prédios, bem como os aumentos e as reformas neles executados, que:
        
        I – não atendam 4m (quatro metros), no mínimo, de recuo de ajardinamento, quando a observância desse dispositivo de controle das edificações for obrigatória, salvo nos casos em que a construção atinja área reservada ao traçado viário e nos casos previstos nos incisos do “caput” deste artigo; e
        
        II – sejam localizados em áreas de preservação permanente, sobre coletores pluviais ou cloacais, salvo com a liberação dos órgãos competentes.
        
        Art. 4º  Fica estabelecido o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação da regulamentação desta Lei Complementar, para a apresentação dos requerimentos de regularização de obras civis não cadastradas no Município de Porto Alegre junto aos órgãos competentes.
        
        § 1º  As construções cuja regularização não tenha sido requerida no prazo e na forma estabelecidos nesta Lei Complementar, ou que venham a ser indeferidas, sujeitar-se-ão, além das penalidades pecuniárias previstas na legislação tributária municipal em vigor, a multas anuais correspondentes a 2 % (dois por cento) sobre o valor venal do imóvel edificado, enquanto perdurar a irregularidade, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
        
        § 2º  Os recursos oriundos de multas e taxas arrecadadas serão objeto de regulamentação pelo Executivo Municipal.
        
        Art. 5º  O pagamento das multas referidas nesta Lei Complementar poderá ser efetuado em até 12 (doze) prestações mensais e consecutivas, a requerimento da parte interessada.
        
        Parágrafo único.  A regularização da obra somente será efetivada após a comprovação do pagamento da primeira parcela da respectiva multa.
        
        Art. 6º   Ficam isentas das demais penalidades estabelecidas na legislação municipal tributária em vigor relativa às obras civis em geral as construções não cadastradas que forem regularizadas nos termos desta Lei Complementar, sem prejuízo das taxas e das multas nelas previstas.
        
        Art. 7º  Ficam isentas do pagamento das multas previstas nesta Lei Complementar as entidades beneficentes e sem fins lucrativos.
        
        Art. 8º  A regulamentação desta Lei Complementar deverá determinar os procedimentos administrativos simplificados e os documentos indispensáveis para a regularização das construções.
        
        Art. 9º  Fica obrigatória, para fins de regularização das obras não cadastradas no Município de Porto Alegre, a apresentação de laudo técnico, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul (CREA – RS), contendo o seguinte:
        
        I – que a obra civil não cadastrada no Município de Porto Alegre foi construída anteriormente à data de publicação da regulamentação desta Lei Complementar; e
        
        II – que o prédio objeto da obra não cadastrada apresenta condições de segurança e habitabilidade.
        
        Art. 10.  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
        
        Art. 11.  Fica revogada a Lei Complementar nº 599, de 21 de outubro de 2008.
        
        PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 27 de agosto de 2010.
        
        José Fortunati, Prefeito Municipal

        Observação: A lei concede um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a apresentação de requerimentos de regularização, a contar da data publicação da regulamentação desta lei. Portanto, ainda não iniciou-se o prazo para apresentação dos requerimentos.

        Qualquer dúvida, estamos a disposição para esclarecimentos,

Patricia Danielsson

Assessora Jurídica

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A nova Portaria publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União, amplia para o dia 1º de março de 2011, o prazo para as empresas se adaptarem a nova regulamentação do Registro de Ponto Eletrônico, conforme Portaria 1.510/09.  A data inicial de vigência estava prevista para o próximo dia 26.08, mas diante da falta de equipamentos necessários para atender à nova regulamentação, o Ministério do Trabalho entendeu devida a ampliação do prazo.

   A nova portaria modifica apenas a data de entrada em vigor da novas regras, que seria no próximo dia 26 de agosto e passará a ser no dia 1º de março. As demais regras previstas na Portaria não irão sofrer nenhuma alteração.

 A utilização do ponto manual e mecânico continuam sendo permitidos, sendo que não houve alteração nos dispositivos da CLT, quanto as formas de registro das jornadas de trabalho, essa Portaria somente atinge quem irá utilizar o Ponto Eletrônico.

    Para as empresas que estão adquirindo os novos equipamentos, orientamos que consulte o site do Ministério do Trabalho (http://www.mte.gov.br/pontoeletronico/rep.asp) e verifique se os equipamentos adquiridos encontra-se devidamente registrados, qualquer modelo de equipamento para registro eletrônico de ponto que não tenha sido registrado pelo MTE não atende aos requisitos da Portaria 1.510/2009, portanto não será considerado para o controle legal da jornada dos empregados a partir da data prevista na nova Portaria.

Assessoria Jurídica SINDPOA
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 2o  O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição:

I - multa no montante de até R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos);

         Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  20  de  julho  de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto



               Obs.
: Informamos a todos que encontra-se disponível nos site: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm, a íntegra da Lei 8.078/90 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, para impressão.


Qualquer dúvida estamos a disposição.


Atenciosamente,

 

Patricia Danielsson

Assessora Jurídica

juridico@sindpoa.org.br

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