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Decretos
(Produção de efeito)
Restabelece as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições.

PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Ficam restabelecidas para 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições.
§ 1º Aplica-se o disposto no caput inclusive às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
§ 2º Ficam mantidas em 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS aplicáveis aos juros sobre o capital próprio.
§ 3º Ficam mantidas em zero as alíquotas das contribuições de que trata o caput incidentes sobre receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de: (Incluído pelo Decreto nº 8.451, de 2015) (Produção de efeito)
I - operações de exportação de bens e serviços para o exterior; e (Incluído pelo Decreto nº 8.451, de 2015) (Produção de efeito)
II - obrigações contraídas pela pessoa jurídica, inclusive empréstimos e financiamentos. (Incluído pelo Decreto nº 8.451, de 2015) (Produção de efeito)
§ 4º Ficam mantidas em zero as alíquotas das contribuições de que trata o caput incidentes sobre receitas financeiras decorrentes de operações de cobertura (hedge) realizadas em bolsa de valores, de mercadorias e de futuros ou no mercado de balcão organizado destinadas exclusivamente à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preço ou de taxas quando, cumulativamente, o objeto do contrato negociado: (Incluído pelo Decreto nº 8.451, de 2015) (Produção de efeito)
a) estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa jurídica; e (Incluído pelo Decreto nº 8.451, de 2015) (Produção de efeito)
b) destinar-se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica. (Incluído pelo Decreto nº 8.451, de 2015) (Produção de efeito)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2015.

Art. 3º Fica revogado, a partir de 1º de julho de 2015, o Decreto nº 5.442, de 9 de maio de 2005.

Brasília, 1º de abril de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.2015 - Edição extra.
Decretos
Altera o caput e inclui parágrafo único no art. 7º, renumera o parágrafo único para § 1º e inclui os §§ 2º e 3º no art. 10 e inclui o art. 10-A no Decreto nº 18.334, de 28 de junho de 2013, que regulamenta a Lei Complementar nº 687, de 1º de fevereiro de 2012, relativo à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE), estabelecendo a faculdade de dispensa do prestador de serviço da entrega de documento impresso e do preenchimento de dados de identificação do tomador do serviço.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94, da Lei Orgânica do Município e considerando o disposto na Lei Complementar nº 687, de 1º de fevereiro de 2012,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado o caput e incluído parágrafo único no art. 7º do Decreto nº 18.334, de 28 de junho de 2013, conforme segue:
"Art. 7º O prestador de serviços deverá fornecer, quando exigido pelo tomador do serviço, documento impresso com os registros da prestação de serviços constantes da NFSE, incluindo o código de verificação gerado pela SMF, em destaque.
Parágrafo único. A SMF poderá dispensar contribuintes ou atividades do fornecimento do documento impresso descrito no "caput" deste artigo."
Art. 2º Fica renumerado de parágrafo único para § 1º e ficam incluídos os §§ 2º e 3º no art. 10 do Decreto nº 18.334, de 2013, conforme segue:
"Art. 10 .....................................................................................
§ 1º Tratando-se de serviços prestados com a intermediação ou agenciamento de terceiros, o prestador deverá informar no campo "Intermediário" da NFSE gerada, a denominação social e o CNPJ ou CPF, conforme o caso, do intermediário ou agenciador que se interpõe na operação de prestação dos serviços
§ 2º A SMF poderá, no interesse da Administração Tributária, dispensar contribuintes ou atividades do preenchimento de dados de identificação do tomador do serviço na NFSE.
§ 3º No caso do não fornecimento de dados por parte do tomador do serviço pessoa física, o prestador do serviço ficará desobrigado do preenchimento desses dados."
Art. 3º Fica incluído o art. 10-A no Decreto nº 18.334, de 2013, como segue:
"Art. 10-A. O tomador de serviços e a entidade beneficiada farão jus ao crédito de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 687, de 1º de fevereiro de 2012, nos seguintes percentuais:
I – 15% (quinze por cento) para o tomador de serviço e 5% (cinco por cento) para a entidade indicada, quando o tomador de serviço for pessoa física; e
II – 0,5% (cinco décimos por cento) para o tomador de serviço e 1% (um por cento) para a entidade indicada, quando o tomador de serviço for pessoa jurídica ou condomínio edilício." (NR)
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 14 de abril de 2015.
José Fortunati, Prefeito.
Jorge Luís Tonetto Secretário Municipal da Fazenda.
Registre-se e publique-se.
Urbano Schmitt, Secretário Municipal de Gestão.
Órgão de divulgação do Município - Ano XX - Edição 4987 - Quinta-feira, 16 de abril de 2015
Divulgação: Quinta-feira, 16 de abril de 2015 Publicação: Sexta-feira, 17 de abril de 2015
Decretos
Regulamenta a Lei Complementar nº 687, de 1º de fevereiro de 2012, no que diz respeito à implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE); inclui inc. IV ao art. 167 e altera o art. 183, ambos do Decreto nº 15.416, de 20 de dezembro de 2006.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94, da Lei Orgânica do Município e considerando o disposto na Lei Complementar nº 687, de 1º de fevereiro de 2012,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE), instituída pela Lei Complementar nº 687, de 1º de fevereiro de 2012, é um documento fiscal digital gerado pela Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), com base nos dados de prestação de serviços declarados pelo prestador, com a finalidade de registrar as operações de prestação de serviços sujeitas à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Parágrafo único. Aplicam-se à NFSE as disposições gerais constantes na legislação tributária municipal, sem prejuízo das disposições específicas constantes neste Decreto.
Art. 2º A implantação da NFSE far-se-á em duas etapas:
I – etapa de adesão facultativa ao sistema de geração; e
II – etapa de obrigatoriedade de geração.
Parágrafo único. A obrigatoriedade de geração da NFSE, para as atividades elencadas, será definida pela SMF com base na receita de prestação de serviços auferida pelo contribuinte.
Art. 3º O cronograma de implantação de cada etapa da NFSE, as especificações e critérios técnicos para sua geração, bem como o modelo conceitual e o manual de integração serão estabelecidos pela SMF.
Art. 4º A validade jurídica da NFSE é assegurada pela certificação e assinatura digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP Brasil), garantindo segurança, não repúdio e integridade das informações declaradas ao fisco.

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º O número da NFSE será gerado automaticamente pelo sistema, em ordem crescente sequencial e reiniciado da unidade a cada ano, sendo que cada estabelecimento do prestador de serviços terá uma numeração específica.
Art. 6º A NFSE deverá documentar as operações individualmente pelo código de atividade.
Art. 7º1 O prestador de serviços deverá fornecer, quando exigido pelo tomador do serviço, documento impresso com os registros da prestação de serviços constantes da NFSE, incluindo o código de verificação gerado pela SMF, em destaque.
Parágrafo único. A SMF poderá dispensar contribuintes ou atividades do fornecimento do documento impresso descrito no “caput” deste artigo.
Art. 7º O prestador de serviços deverá fornecer ao tomador um espelho impresso de todos os registros de prestação de serviços constantes da NFSE, com o código de verificação gerado na SMF em destaque.
Art. 8º O prestador de serviços que não dispuser de infraestrutura de conectividade com a SMF em tempo integral poderá enviar os registros das prestações de serviços em lote para processamento e geração das respectivas NFSE.
Art. 9º Excepcionalmente, em face da indisponibilidade ou da inacessibilidade aos serviços de geração da NFSE, o prestador de serviços deverá emitir e entregar ao tomador de serviços documento fiscal devidamente autorizado nos termos do art. 170 do Decreto nº 15.416, de 20 de dezembro de 2006.
Art. 10. A NFSE conterá os dados de identificação do prestador, do tomador, do intermediário, se houver, da prestação do serviço, do órgão gerador e o detalhamento específico, conforme definido na estrutura de dados do modelo conceitual da NFSE.
§ 1º2 - Parágrafo único. Tratando-se de serviços prestados com a intermediação ou agenciamento de terceiros, o prestador deverá informar no campo “Intermediário” da NFSE gerada, a denominação social e o CNPJ ou CPF, conforme o caso, do intermediário ou agenciador que se interpõe na operação de prestação dos serviços.
§ 2º A SMF poderá, no interesse da Administração Tributária, dispensar contribuintes ou atividades do preenchimento de dados de identificação do tomador do serviço na NFSE.
§ 3º No caso do não fornecimento de dados por parte do tomador do serviço pessoa física, o prestador do serviço ficará desobrigado do preenchimento desses dados.
Art. 10-A3. O tomador de serviços e a entidade beneficiada farão jus ao crédito de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 687, de 1º de fevereiro de 2012, nos seguintes percentuais:
I – 15% (quinze por cento) para o tomador de serviço e 5% (cinco por cento) para a entidade indicada, quando o tomador de serviço for pessoa física; e
II – 0,5% (cinco décimos por cento) para o tomador de serviço e 1% (um por cento) para a entidade indicada, quando o tomador de serviço for pessoa jurídica ou condomínio edilício.

CAPÍTULO III
DA GERAÇÃO DA NFSE
Art. 11. O aplicativo para geração da NFSE e suas funcionalidades estarão disponíveis no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, na rede mundial de computadores (“Internet”), no endereço <www.portoalegre.rs.gov.br>, cuja forma de acesso será definida pela SMF.
1 Redação do Caput alterada e incluído o parágrafo único do art. 7º pelo Decreto 19.003/2015, divulgado no DOPA-e em 16/04/2015.
2 Parágrafo único renumerado para 1º e incluídos os §§ 2º e 3º no art. 10 pelo Decreto 19.003/2015, divulg.no DOPA-e em 16/04/2015.
3 Inserido o art. 10-A pelo Decreto 19.003/2015, divulgado no DOPA-e em 16/04/2015.
Art. 12. Fica facultado ao prestador do serviço, quando da geração da NFSE, inserir no campo “Discriminação dos Serviços” outras informações não obrigatórias, desde que não contrariem dispositivo da legislação municipal.
Art. 13. No campo “Código de tributação do município” deverá ser selecionado o correspondente ao serviço prestado.
Art. 14. O campo “Valor das Deduções” destina-se a registrar a soma das deduções previstas na legislação municipal.
Parágrafo único. Quando se tratar de deduções nas prestações dos serviços referidos nos subitens 7.02 e 7.05, da lista anexa à Lei Complementar nº 07, de 17 de dezembro de 1973, estas deverão ser informadas no campo "Discriminação de Serviços", devendo, ainda, ocorrer a opção entre a base de cálculo presumida ou pela dedução dos valores efetivamente gastos com materiais ou subempreitadas, nos termos do art. 84 do Decreto nº 15.416, de 28 de dezembro de 2006.

CAPÍTULO IV
DO CANCELAMENTO E DA SUBSTITUIÇÃO NFSE
Art. 15. A NFSE somente poderá ser cancelada por meio do Sistema da NFSE no caso de o serviço não ter sido prestado, houver erro ou duplicidade na emissão do documento fiscal e desde que o imposto não tenha sido recolhido.
Parágrafo único. Nos casos em que o CPF ou CNPJ do tomador não houver sido informado, a NFSE somente poderá ser cancelada mediante requerimento do prestador do serviço, através de processo administrativo instaurado nos termos da legislação tributária municipal.
Art. 16. A substituição da NFSE com erro nos registros de prestação de serviços declarados deverá ser realizada obrigatoriamente por meio da função de substituição constante do aplicativo de geração do referido documento.

CAPÍTULO V
DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
Art. 17. O recolhimento do ISSQN, resultante de operações com a NFSE, gerada por contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal, deverá ser feito por meio da guia disponibilizada pela Declaração Mensal de Serviços a ser realizada pelo “software” ISSQNDec na escrituração específica “NFSE Nota Fiscal Eletrônica”.
Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo não se aplica ao imposto devido pelos serviços prestados pelas microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas no Município de Porto Alegre, optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que recolherão o respectivo ISSQN na forma estabelecida na referida Lei Federal.

CAPÍTULO VI
DO CARTAZ INFORMATIVO
Art. 18. O prestador de serviços obrigado a utilizar a NFSE deverá afixar no seu estabelecimento cartaz em local visível aos clientes, conforme modelo a ser disponibilizado pela SMF.
Parágrafo único. Os estabelecimentos obrigados à emissão da NFSE, que deixarem de atender ao disposto no “caput” deste artigo, ficam sujeitos à penalidade de 118 (cento e dezoito) Unidades Financeiras Municipais (UFMs), nos termos do disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 687, de 2012.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. As NFSEs geradas poderão ser consultadas no sistema pelo período de 3 (três) meses, contados a partir da data de sua geração.
Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto no “caput” deste artigo, a consulta à NFSE somente poderá ser realizada mediante solicitação formal à SMF, até o prazo limite de 5 (cinco) anos contados da data de sua geração.
Art. 20. As informações prestadas pelo sujeito passivo na NFSE constituem declaração espontânea e instrumento hábil e suficiente para a exigência do imposto que não tenha sido recolhido, conforme disposto no § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 687, de 2012.
Art. 21. Fica incluído inc. IV ao art. 167 e alterado o art. 183, ambos do Decreto nº 15.416, de 20 de dezembro de 2006, conforme segue:
“Art.167. ...............................................................................................................................
..............................................................................................................................................
IV – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE).
..............................................................................................................................................
Art. 183. Na descrição dos serviços prestados, inclusive no caso da NFSE, o contribuinte deverá detalhar, com clareza, a natureza dos serviços prestados e o respectivo subitem da Lista de Serviços sujeitos à incidência do ISSQN e, sendo o caso, identificar:
I – o bem e o contrato ou documento em que se ajustaram os serviços e eventuais medições vinculadas à Nota Fiscal;
II – o período da prestação do serviço;
III – o número do processo judicial ou administrativo que deferiu a suspensão da exigibilidade do imposto;
IV – a lei ou processo administrativo que concedeu a isenção;
V – o número do processo administrativo que reconheceu a imunidade;
VI – o número do código da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), em se tratando de serviços sujeitos a estes controles;
VII – o número da matrícula no Cadastro Específico do INSS (CEI) e da obra, no caso de construção civil; e
VIII – descrição do reembolso das despesas de terceiros, no caso das prestações de serviços dos subitens 9.02, 12.13, 17.06 e 33.01 da Lista anexa à Lei Complementar nº 7, de 1973.
§ 1º Nos documentos fiscais emitidos deverá constar, ainda, a descrição da informação do valor correspondente à totalidade dos tributos federais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços dos serviços, conforme disposto na Lei Federal nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012.
§ 2º O destaque do imposto nos documentos fiscais constitui mera indicação de controle, exceto na hipótese de substituição tributária.”
Art. 22. Compete à SMF emitir os demais regulamentos necessários ao cumprimento deste Decreto.
Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 28 de junho de 2013.
José Fortunati, Prefeito.
Roberto Bertoncini, Secretário Municipal da Fazenda.
Registre-se e publique-se
Urbano Schmitt, Secretário Municipal de Gestão.
DOPA-e - Ano XVIII - Edição 4540 - Quarta-feira, 3 de Julho de 2013.
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