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Leis Complementares
Altera a ementa, o § 2º do art. 1º, o inc. I do caput do art. 2º e a al. b do inc. II docaput do art. 3º e inclui § 3º no art. 1º da Lei Complementar nº 555, de 13 de julho de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 574, de 2 de julho de 2007, dispondo sobre a proibição do uso de produtos fumígenos em recintos coletivos e em
recintos de trabalho coletivo.
Art. 1º Fica alterada a ementa da Lei Complementar nº 555, de 13 de julho de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 574, de 2 de julho de 2007, conforme segue:
"Proíbe, no Município de Porto Alegre, o uso de produtos fumígenos em recintos coletivos e em recintos de trabalho coletivo." (NR)

Art. 2º No art. 1º da Lei Complementar nº 555, de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 574, de 2007, fica alterado o § 2º, e fica incluído §3º, conforme segue:
"Art. 1º ....................................................... ..............................
....................................... ............................................................
§ 2º Excetuam-se ao disposto no caput deste artigo:
I – locais de cultos religiosos para cujos rituais haja o uso de produto fumígeno, derivado ou não do tabaco;
II – locais reservados para a experimentação de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em estabelecimentos destinados especificamente à sua comercialização, desde que essa condição esteja anunciada, de forma clara, em sua entrada;
III – estúdios e locais de filmagem ou gravação de produções audiovisuais, em caso de o uso de produto fumígeno ser necessário à produção da obra;
IV – locais destinados à pesquisa e ao desenvolvimento de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco; e
V – instituições de tratamento de saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelos médicos que os assistam.
§ 3º Nos locais referidos nos incisos do § 2º deste artigo, deverão ser adotadas condições de isolamento, ventilação e exaustão do ar e medidas de proteção ao trabalhador em relação à exposição ao fumo, nos termos de normas editadas pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e Emprego." (NR)
Art. 3º Fica alterado o inc. I do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 555, de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 574, de 2007, conforme segue:
"Art. 2º ................................................... ..................................
I – recinto coletivo: local público ou privado, acessível ao público em geral ou de uso coletivo, total ou parcialmente fechado em qualquer de seus lados por parede, divisória, teto, toldo ou telhado, de forma permanente ou provisória; e
.................................................. ...................................... " (NR)
Art. 4º Fica alterada a al. b do inc. II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 555, de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 574, de 2007, conforme segue:
"Art. 3º ................................................................................ ..... ................................................................................................. .
II – ............................................................................... ............. .............................................................................................. ....
b) não impedirem o uso de produtos fumígenos, multa de 50 (cinquenta) UFMs." (NR)

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 09 de fevereiro
de 2015.
José Fortunati,
Prefeito.
Pablo Mendes Ribeiro,
Secretário Municipal de Indústria e Comércio, em exercício.
Registre-se e publique-se.
Urbano Schmitt,
Secretário Municipal de Gestão.
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