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Proíbe as casas noturnas, bem como as danceterias e os locais de espetáculo, que especifica de utilizar comandas ou cartões para pagamento posterior ao consumo e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as casas noturnas, bem como as danceterias e os locais de espetáculo, proibidos de utilizar comandas ou cartões para pagamento posterior ao consumo.
§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se às casas noturnas, bem como às danceterias e aos locais de espetáculo, com capacidade acima de 600 (seiscentas) pessoas.
§ 2º Excetuam-se ao disposto nesta Lei os bares, os restaurantes e os pubs, independentemente de seu horário de funcionamento.

Art. 2º O valor do consumo dos clientes nos estabelecimentos abrangidos por esta Lei deverá ser cobrado:
I – no ato do pedido;
II – mediante a aquisição de fichas para posterior troca pelo produto; ou
III – mediante a aquisição de cartão eletrônico com crédito pré-pago e recarregável denominado cartão balada.
Parágrafo único. O cliente que, ao deixar o estabelecimento, possua crédito remanescente em seu cartão balada poderá optar por ser ressarcido em dinheiro, em caso de o pagamento ter sido realizado em espécie, ou por manter o crédito para uso futuro.

Art. 3º O não cumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes sanções:
I – aplicação de multa no valor equivalente a 300 (trezentas) Unidades Financeiras Municipais (UFMs), por órgão fiscalizador competente; e
II – em caso de reincidência, aplicação da multa em dobro e cassação do alvará de funcionamento.

Art. 4º Esta Lei será regulamentada em 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Parágrafo único. Para a regulamentação desta Lei, será criado, logo após sua sanção, um grupo de trabalho envolvendo o Executivo Municipal, o Legislativo Municipal, comerciantes, frequentadores dos estabelecimentos abrangidos por esta Lei, Procon e músicos, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a conclusão de seu trabalho.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua regulamentação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 6 de janeiro de 2014.
Sebastião Melo,
Prefeito, em exercício.
Humberto Goulart,
Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio.
Registre-se e publique-se.
Urbano Schmitt,
Secretário Municipal de Gestão.
Leis
Estabelece a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação por funcionários ou prestadores de serviços terceirizados de casas noturnas, bares, salões de baile e restaurantes, revoga a Lei nº 8.562, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação por funcionários ou prestadores de serviço terceirizados de casas noturnas, bares, salões de baile e restaurantes.
Parágrafo único. O crachá de identificação será padronizado e conterá os seguintes dados relativos ao seu usuário:
I – nome completo;
II – foto;
III – cargo que ocupa;
IV – local onde está prestando o serviço, em caso de prestador de serviço terceirizado; e
V – nome da empresa, em caso de empresa prestadora de serviço terceirizado.

Art. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:
I – multa de 500 (quinhentas) UFMs (Unidades Financeiras Municipais), em caso de primeira infração;
II – multa de 1.000 (mil) UFMs, em caso de reincidência; ou
III – suspensão do alvará de funcionamento, em caso de segunda reincidência.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Lei nº 8.562, de 18 de julho de 2000.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 9 de novembro de 2009.
José Fogaça,
Prefeito.
Idenir Cecchim,
Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio.
Registre-se e publique-se.
Clóvis Magalhães,
Secretário Municipal de Gestão e
Acompanhamento Estratégico.
Leis
Obriga os bares, os restaurantes e os estabelecimentos similares a conceder desconto especial ou a oferecer prato especial de porção reduzida às pessoas que tenham realizado cirurgia bariátrica ou outra gastroplastia para redução do estômago.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os bares, os restaurantes e os estabelecimentos similares obrigados a conceder desconto especial ou a oferecer prato especial de porção reduzida às pessoas que tenham realizado cirurgia bariátrica ou outra gastroplastia para redução do estômago. Parágrafo único. O desconto referido no caput deste artigo não se aplica a refeições por peso, meias-porções, lanches ou bebidas.

Art. 2º Para se beneficiar com o disposto no art. 1º desta Lei, o interessado deverá comprovar sua condição por meio de laudo ou declaração de médico responsável inscrito no Conselho Regional de Medicina e de documento com foto.

Art. 3º Ficam os estabelecimentos referidos no caput do art. 1º desta Lei obrigados a fixar, em local visível ao público, cartaz ou placa informando acerca do benefício estabelecido nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 19 de dezembro de 2014.
José Fortunati, Prefeito.
Humberto Ciulla Goulart, Secretário Municipal da Produção Indústria e Comércio.
Registre-se e publique-se. Urbano Schmitt, Secretário Municipal de Gestão.
Leis
Assegura às pessoas com deficiência o pagamento de meia-entrada em estabelecimentos culturais, esportivos, de lazer e de entretenimento em eventos realizados no Município de Porto Alegre.

PROC. Nº 0514/13
PLL Nº 017/13

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber, no uso das atribuições que me obriga o § 7° do art. 77 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a Lei nº 11.519, de 18 de dezembro de 2013, como segue:

Art. 1º Fica assegurado às pessoas com deficiência o pagamento de meia-entrada em estabelecimentos culturais, esportivos, de lazer e de entretenimento em eventos realizados no Município de Porto Alegre.

Art. 2º Fica proibido quaisquer restrições de horário para a concessão do benefício instituído por esta Lei.

Art. 3º Os estabelecimentos culturais, esportivos, de lazer e de entretenimento deverão afixar, de forma visível, junto ao local de venda de ingressos, placas informando o benefício assegurado por esta Lei.

Art. 4º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes sanções:

I – advertência;

II – multa de 500 (quinhentas) Unidades Financeiras Municipais (UFMs);

III – suspensão do alvará de funcionamento; e

IV – cancelamento do alvará de funcionamento.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO
ALEGRE, 18 DE DEZEMBRO DE 2013.

Ver. Thiago Duarte,
Presidente.

Registre-se e publique-se:
Ver. Mario Manfro,
1º Secretário.
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