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Fique atento ao novo informe jurídico

O Sindha e o SHPOA juntamente com o Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares Porto Alegre (Sechspa) firmaram termo aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho vigente - RS 000663 e 000662/2017, respectivamente, estabelecendo os limites de retenção dos valores recebidos a título de gorjeta.

Trata-se de uma das exigências do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho com redação da lei nº 13.419, de 13 de março de 2017, que em seu parágrafo quarto, estabelece que a gorjeta será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

A Convenção Coletiva de Trabalho bem como seus aditivos são acordos firmados entre sindicatos – patronal e laboral. E o Acordo Coletivo de Trabalho é o instrumento firmado entre uma empresa e o sindicato representativo da mesma categoria. Para que se pratique a retenção de valores, conforme a previsão da nova lei, é imprescindível que se estabeleça uma convenção coletiva entre os sindicatos – que é o termo aditivo firmado em 30 de maio. Como também é imprescindível o acordo coletivo entre empresa e laboral para que se proceda ao rateio das importâncias recebidas a título de gorjeta.
Sempre é bom lembrar que a cobrança de gorjeta é facultativa, ou seja, as empresas não estão obrigadas mas caso optarem por cobrar devem seguir as regras da lei, principalmente no que se refere a forma de distribuição ou rateio .

As cláusulas sétima das Convenções Coletivas firmadas entre os sindicatos acima, registradas em 24 de abril de 2017, passam a ter nova redação conforme o termo aditivo citado. Devendo ser observado os seguintes critérios:

As empresas que NÃO COBRAM GORJETA OU TAXA DE SERVIÇO DOS SEUS CLIENTES poderão acrescentar aos salários fixos de seus empregados, unicamente para efeitos legais de contribuição ou indenização (gratificações natalinas, férias, FGTS e INSS), a título de estimativa de gorjetas espontâneas, um valor correspondente a 10% (dez por cento) do salário percebido pelo empregado, ou poderá optar pelo pagamento mensal de um adicional correspondente a 2% (dois por cento) do valor do salário normativo vigente da categoria.

As empresas que COBRAM GORJETA OU TAXA DE SERVIÇO DOS SEUS CLIENTES poderão reter, do valor correspondente ao cobrado ou do valor espontaneamente concedidos pelo cliente ao empregado, para custeio dos encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, os seguintes percentuais: 20% para as empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado (optantes pelo SIMPLES) ou 33% para as empresas não inscritas em regime de tributação federal diferenciada. Os valores cobrados compulsoriamente dos clientes a título de gorjeta deverão, após a retenção, ser distribuído através da folha de pagamento de salários aos empregados, conforme os termos do ACORDO COLETIVO DE TRABALHO que deverá ser firmado pela empresa e o sindicato dos empregados.

Caso O EMPREGADO PERCEBA GORJETA ESPONTÂNEA poderá apresentar declaração firmada dos respectivos valores recebidos até o dia 20 de cada mês, para possibilitar a retenção por parte da empresa para o custeio dos encargos dos valores recebidos, ou seja 20% ou 33% com o consequente lançamento dos valores em folha de pagamento de salários. Entende-se por gorjeta espontânea a importância concedida pelo consumidor ao empregado sem o conhecimento do empregador.

Diante dessas modificações a empresa deverá adequar-se de acordo com o sistema que adota, de cobrança ou não de gorjeta, junto ao seu público consumidor. Relevante mencionar que o “caput” do artigo 457 da CLT, estabelece: “Compreende-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber”.

(CLT, art. 457 com redação da lei nº13.419/2017 e Termo aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho/2017 – solicitação junto ao Ministério do Trabalho e Emprego MR029124 032708/2017).

Fonte: Assessoria Jurídica Sindha

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