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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

          SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE PORTO ALEGRE (1º CONVENENTE), e SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE PORTO ALEGRE (2º CONVENENTE), por seus Presidentes e assistidos por suas Procuradoras, autorizados pelas respectivas assembléias gerais, estabelecem entre si a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, na forma dos artigos 611 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, mediante as cláusulas que seguem:

           I   -   REAJUSTE SALARIAL E SALÁRIO NORMATIVO

     1ª      MAJORAÇÃO SALARIAL - As empresas concederão aos empregados abrangidos pelo presente acordo, reajuste salarial de 14,74%(quatorze inteiros e setenta e quatro centésimos por cento) a incidir sobre os salários vigentes em 01.01.2002, que foram fixados por CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO firmada em 15 de maio de 2002. O reajuste será concedido em junho/2003, com antecipação de 6%(seis inteiros por cento) no mês de janeiro/2003, atingindo o total de 14,74%(quatorze inteiros e setenta e quatro centésimos por cento). Incidindo, tão somente, sobre a parcela salarial até o valor equivalente a 3 (três) salários mínimos vigentes em janeiro de 2002. Em relação àqueles empregados que percebiam, em 01.01.2002, mais do que 3 (três) salários mínimos, a parcela excedente a esse valor poderá ser objeto de negociação entre o empregado e a empresa.    
      § 1º -  Os empregados terão os seus salários reajustados com base nos seguintes percentuais e prazos:  
     A) A partir de 1º de janeiro de 2003, como antecipação do período revisando, 6% (seis inteiros por cento) ou proporcional, calculados sobre os salários vigentes em janeiro de 2002;
     B) A partir de 1º de junho de 2003, a reposição de 14,74% (quatorze inteiros e setenta e quatro centésimos por cento) ou proporcional, calculados sobre os salários vigentes em janeiro de 2002, desconsiderada a antecipação do item anterior, conforme tabela abaixo:                                                                        
Janeiro/2003
Antecipação     Junho/2003
Reposição total
   
Percentual    Fator de multiplicação   
Percentual    Fator de multiplicação
Admitidos até 17.01.2002    6,00%    1,060    14,74%    1,1474
de 18.01 a 15.02.2002    5,50%    1,055    13,52%    1,1352
de 16.02 a 17.03.2002    5,00%    1,050    13,17%    1,1317
de 18.03 a 16.04.2002    4,50%    1,045    12,47%    1,1247
de 17.04 a 17.05.2002    4,00%    1,040    11,71%    1,1171
de 18.05 a 16.06.2002    3,50%    1,035    11,61%    1,1161
de 17.06 a 17.07.2002    3,00%    1,030    10,94%    1,1094
de 18.07 a 17.08.2002    2,50%    1,025    9,67%    1,0967
de 18.08 a 16.09.2002    2,00%    1,020    8,74%    1,0874
de 17.09 a 17.10.2002    1,50%    1,015    7,84%    1,0784
de 18.10 a 16.11.2002    1,00%    1,010    6,18%    1,0618
de 17.11 a 17.12.2002    0,50%    1,005    2,70%    1,0270
      O reajuste proporcional incidirá sobre o salário ajustado na contratação.

      
     C) Os salários a serem adotados como base para a convenção ou dissídio vindouro serão aqueles resultantes da aplicação do contido na alínea “B”.
       
         § 2º     O salário resultante do presente acordo será limitado, para o empregado mais novo na empresa, ao valor do salário do empregado mais antigo, exercente de mesmo cargo ou função.

    § 3º     Poderão ser compensados todos os aumentos, espontâneos ou coercitivos, concedidos no período revisando, com exceção daqueles decorrentes de término de aprendizagem, promoção, transferência de cargo ou função e equiparação salarial.

     2ª    SALÁRIO NORMATIVO - Ficam estabelecidos, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2003, os seguintes salários normativos: a - na vigência do contrato de experiência, o valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) por mês; b - após o término do contrato de experiência ou na inexistência do contrato referido, o valor de R$ 272,80 (duzentos e setenta e dois reais e oitenta centavos) por mês.

    3ª    DIFERENÇAS SALARIAIS – As diferenças salariais devidas em decorrência da antecipação prevista na Cláusula 1ª e do disposto na Cláusula 2ª desta Convenção, devem ser pagas até o dia 15 DE ABRIL DE 2003.
   
II   -    OUTRAS CLÁUSULAS
           
     4ª      ABONO DE FALTAS - EMPREGADO ESTUDANTE - É assegurado aos empregados estudantes o abono de faltas em dias de provas em estabelecimentos educacionais devidamente reconhecidos, desde que as faltas não ocorram em dias consecutivos. O empregado só terá direito ao abono se fizer comunicação prévia até  48 horas antes do afastamento. Deverá, ainda, comprovar a participação no exame até 48 horas após, mediante atestado fornecido pelo estabelecimento educacional. Fica ressalvado o disposto no art. 473, inciso 7º da CLT.

     5ª     ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - As horas extras serão remuneradas com adicional de 50% (cinqüenta por cento) para as duas primeiras e com 75% (setenta e cinco por cento) para as que excederem de duas por dia.

      6ª      ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QÜINQÜÊNIO - Os integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato suscitante receberão, mensalmente, adicional de 03% (três por cento) sobre o salário contratual, para cada cinco anos de serviços prestados ao mesmo empregador.

    § 1º     Para o cumprimento do disposto nesta cláusula os empregadores que, sob o mesmo título (adicional por tempo de serviço), estiverem pagando valor superior, poderão compensar esse valor com a obrigação instituída nesta cláusula.

    § 2º     O adicional fixado, embora constitua parcela integrante da remuneração, deverá ser pago destacadamente, não servindo para compor o salário normativo.

7ª   ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS - Os empregadores que não tiverem serviço médico e/ou odontológico próprio ou conveniado reconhecerão e aceitarão, para justificar ausências ao trabalho e pagamento de salário doença, os atestados fornecidos pelos profissionais do Sindicato de Empregados, desde que esses profissionais mantenham convênio com o INSS.

    Parágrafo único - As empresas aceitarão como justificativa de falta, sem contudo proceder o pagamento do salário respectivo, os atestados médicos e de internações de filhos de seus empregados com até 6 (seis) anos de idade, até o limite de 10 (dez) dias por ano, não podendo ditas faltas resultar em prejuízo para o trabalhador.

8ª      ATRASO - REMUNERAÇÃO DE REPOUSO E FERIADO - É devido o pagamento do repouso semanal e do feriado ocorrente na semana ao empregado que, comparecendo com atraso, for admitido no serviço.

    9ª     AVISO PRÉVIO  PROPORCIONAL  - Para os empregados com mais de 4 (quatro) anos de serviços na empresa o aviso prévio de 30 (trinta) dias fixado em lei, terá acréscimo de 02 (dois) dias para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de serviço na mesma empresa, limitado o período de aviso a 60 dias. Esse acréscimo será transformado em pecúnia, com natureza indenizatória.

    10ª     CARTEIRA PROFISSIONAL - ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO - Nas anotações da Carteira de Trabalho do empregado deverá constar a função por ele efetivamente exercida.

    11ª  CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - É vedado o ajuste de contrato de experiência com prazo de duração inferior a 15 (quinze) dias.     

      12ª    DESCONTO ASSISTENCIAL - Os empregadores descontarão de todos os seus empregados, a título de contribuição assistencial, o valor equivalente a um dia de salário nos meses de JUNHO/2003 e SETEMBRO/2003. Os empregadores recolherão os valores descontados aos cofres do Sindicato Profissional até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao do desconto. Fica resguardado aos empregados o direito de oposição prévia, que deverá ser manifestada por escrito e entregue pessoalmente no Sindicato dos Empregados, no período de 16 (dezesseis) a 25 (vinte e cinco) de abril de 2003, no horário das 8h30m às 11h30m e das 13h30m às 16h30m.

    Parágrafo único   O não recolhimento dos valores referidos nas datas aprazadas implicará no pagamento de  multa de 5% (cinco por cento), sobre o valor que deveria ter sido recolhido, sem prejuízo de juros e correção monetária a ser paga pela empresa inadimplente em favor do 1º Convenente.

       13ª    DESCONTO ASSISTENCIAL PARA O 2º CONVENENTE - Os empregadores contribuirão para o Sindicato Patronal com valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) das folhas de pagamento dos meses de JUNHO e SETEMBRO de 2003. Os pagamentos deverão ser efetuados nos dias 21.07.2003 e 20.10.2003, respectivamente.

      14ª    DESCONTOS DE BENEFÍCIOS - Mediante expressa autorização do empregado as empresas poderão efetuar os seguintes descontos nos salários: seguro de vida em grupo, vale-farmácia, fornecimento de cesta de alimentos integral  ou parcialmente subvencionada pela empresa, vale-supermercado, tíquetes para refeições, mensalidades de agremiações dos empregados da empresa, serviço médico e odontológico, transporte, cooperativas de consumo e compra de produtos promocionais. 

    Parágrafo único - O desconto aqui autorizado não poderá exceder de 70% (setenta por cento) do valor do salário do empregado.

      15ª     DESPEDIDA - COMUNICAÇÃO - Por ocasião da dispensa o empregador deverá comunicar ao empregado o dia, a hora e local em que deverá comparecer para o recebimento das verbas rescisórias e da Carteira de Trabalho.

      16ª    DIRETORES DO SINDICATO - REQUISIÇÃO - O Sindicato dos Empregados, quando quiser requisitar diretores, deverá fazê-lo com antecedência de, no mínimo, 36 (trinta e seis) horas. As empresas pagarão aos seus respectivos funcionários as horas em que estiverem à disposição do Sindicato dos Empregados, limitado o pagamento ao equivalente a dois dias de remuneração por mês.

      17ª    ESTABILIDADE - Os Convenentes estabelecem as seguintes normas em relação aos empregados com garantia de emprego:

    A)    CIPA - a empresas ficam obrigadas a comunicar ao Sindicato dos Empregados o resultado das eleições realizadas para a CIPA;

    B)    DELEGADO SINDICAL - nas empresas com 100 (cem) ou mais empregados haverá um Delegado Sindical, eleito sob a coordenação do Sindicato dos Empregados, com garantia de emprego durante todo o mandato e ano subseqüente;

     C)     VÉSPERA DE APOSENTADORIA - os empregados que tenham contrato com duração ininterrupta de cinco anos ou mais com o mesmo empregador, gozarão de estabilidade durante os doze meses que antecedem ao direito de obtenção de aposentadoria por tempo de serviço ou por idade. A garantia ora assegurada só passará a existir após a comunicação escrita apresentada pelo empregado ao empregador, comprovando a condição aqui estabelecida.  Essa comunicação deverá ser feita no curso do contrato, antes da comunicação de dispensa (aviso prévio).

     18ª    ESTIMATIVA DE GORJETAS - Os empregadores poderão acrescentar aos salários fixos de seus empregados, unicamente para efeitos legais de contribuição ou indenização (gratificações natalinas, férias, FGTS e INSS), a título de estimativa de gorjetas espontâneas, um valor correspondente a 10% (dez por cento) do salário efetivamente percebido pelo empregado. Ficam excluídas  das obrigações decorrentes desta cláusula as empresas que mantém Acordo Coletivo de Trabalho com o 1º Convenente, para cobrança direta dos usuários, de 10% (dez por cento) a título de gorjeta compulsória e aquelas que optarem pelo pagamento estipulado no parágrafo seguinte.

     Parágrafo único  As empresas que não optarem pelo pagamento da estimativa de gorjeta previsto no caput deverão pagar a seus empregados, mensalmente, adicional correspondente a 2% (dois por cento) do valor do salário normativo da categoria previsto na cláusula 2ª supra.

    19ª    FÉRIAS - Quando as férias forem concedidas nos meses de julho a novembro, as empresas pagarão ao empregado, juntamente com o valor devido a título de férias, 50% (cinqüenta por cento) da gratificação natalina, independentemente de requerimento. O presente dispositivo não se aplica na hipótese de concessão de férias coletivas.

     20ª    JORNADA DE TRABALHO - CARTÃO PONTO - ASSINALAÇÃO DO INTERVALO - Para melhor aproveitamento de tempo e lazer dos trabalhadores, as empresas poderão dispensar a marcação do ponto no horário do intervalo para repouso e alimentação, fazendo a assinalação no cartão ponto do horário destinado a tal intervalo, de forma impressa ou por meios mecânicos. As empresas que optarem pela adoção do sistema aqui referido deverão fazer constar no respectivo cartão ponto essa condição. 

    21ª    JORNADA DE TRABALHO - COMPENSAÇÃO - SÁBADOS E FERIADOS - Especificamente  com vistas ao disposto nos artigos 59 e  seu § 2º, 374 e 413, inciso I, todos da CLT, a prorrogação da jornada normal de  trabalho,  até o máximo de duas horas diárias, não  terá qualquer acréscimo salarial, desde que esse tempo  excedente seja compensado pela  equivalente redução ou supressão do trabalho nos sábados, de modo que a prestação  de serviços durante a semana - como tal entendido o somatório das jornadas normais e as respectivas prorrogações - não ultrapasse o limite de 44 horas, ou  outro  inferior legalmente fixado. A faculdade  outorgada às empresas nesta cláusula restringe-se a adoção do sistema  de compensação, o qual, adotado, não poderá ser alterado ou suprimido sem a prévia e expressa concordância dos  empregados.
   
§ 1º    Poderão as empresas de acordo com as conveniências de seus serviços, promover a compensação de dias  úteis intercalados entre feriados ou entre  feriados e dias de repouso, desde que haja concordância expressa de mais de 50% (cinqüenta por cento) dos empregados.

     § 2º    O  regime de compensação estabelecido com base  nesta cláusula  não significa prorrogação de horário de trabalho para fins do artigo 60  da CLT.

    22ª    JORNADA DE TRABALHO - COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - As empresas ou entidades representadas pelo segundo Convenente poderão adotar a implantação de jornada flexível de trabalho, tanto para empregados homens quanto para mulheres e menores, controlada por "Sistema de Créditos e Débitos de Horas Trabalhadas - Banco de Horas", em que as horas trabalhadas além ou aquém da jornada normal em determinados dias ou período sejam compensadas pela correspondente diminuição ou acréscimo em outros dias ou período. O sistema poderá ser adotado para todos os empregados ou para setor ou setores da empresa.

    § 1º    A apuração e liquidação do saldo de horas será feita por trimestre, devendo a periodicidade ser fixada pelo empregador, com prévia comunicação aos empregados. A data de início e encerramento do trimestre coincidirá com os dias de abertura e fechamento do registro de freqüência (cartão, livro ou folha  de  ponto).

    § 2º    No final do trimestre, sendo o empregado credor de horas extras, deverá receber o valor correspondente, com os adicionais previstos em lei, acordo ou convenção coletiva. Se o empregado for devedor de horas de trabalho não poderá sofrer qualquer desconto, iniciando-se nova contagem.

    § 3º    A jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 10 (dez) horas diárias.

    § 4º    Os empregadores que adotarem a jornada flexível ficam obrigados a manter registro de freqüência, bem como controle de crédito ou débito de horas, que deverá ser informado ao empregado mensalmente.

    § 5º    Na ocorrência de rescisão  contratual, por iniciativa do empregador, no curso do trimestre, será adotado o procedimento ajustado no parágrafo segundo supra. Se a iniciativa for do empregado, antes do encerramento do registro de freqüência do trimestre, e ele for devedor de horas de trabalho, será descontado o valor correspondente.

    § 6º    A faculdade estabelecida nesta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas insalubres, independente da autorização a que refere o artigo 60 (sessenta) da Consolidação das Leis do Trabalho.

    23ª    JORNADA DE TRABALHO -     INTERVALO ENTRE TURNOS - DURAÇÃO - O intervalo para repouso e refeição entre um turno e outro de trabalho, na mesma jornada, terá duração de uma até quatro horas, conforme fixar o empregador, na forma do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, observado o disposto no parágrafo segundo do mesmo artigo.

    24ª    JORNADA DE TRABALHO -  INTERVALO ENTRE OS TURNOS - REDUÇÃO - As empresas que  mantiverem refeitório poderão reduzir o horário de intervalo para  repouso e alimentação para 30 (trinta) minutos. Esse período será considerado como intervalo não remunerado.

     25ª    JORNADA DE TRABALHO - REGISTRO - Os cartões ou livros de ponto adotados pelas empresas deverão ser marcados ou assinados pelos próprios empregados, não sendo admitida a participação de outros, sob pena de nulidade.

    26ª    MULTA - Fica instituída a obrigação de pagamento de multa, em favor do empregado, no caso de descumprimento de qualquer cláusula deste acordo. O valor da multa será equivalente a 5% (cinco por cento) de um salário mínimo por infração cometida.

    Parágrafo único  A multa aqui estipulada só será devida após prévia notificação e constituição em mora do empregador, pelo primeiro Convenente.

      27ª    QUADRO DE AVISOS - As empresas deverão permitir a utilização de seus quadros de avisos para a afixação de boletins e avisos do Sindicato Profissional, quando solicitado por seu Presidente, desde que não tenham conteúdo político partidário, expressões ofensivas ou de desrespeito a pessoas físicas ou jurídicas e ao regimento da empresa.

      28ª    QUEBRA DE CAIXA - Os empregados que exerçam, exclusivamente,  as funções de caixa, de forma não eventual, perceberão adicional de 10% (dez por cento) calculado sobre o salário normativo, à título de quebra de caixa, a ser pago mensalmente, ficando convencionado que o valor percebido não integra o salário para qualquer efeito legal.

      29ª    RESCISÕES E HOMOLOGAÇÕES –  Ajustam os Convenentes que a  assistência de que trata o artigo 477 da CLT poderá ser realizada pelo Sindicato dos Empregados ou pela Delegacia Regional do Trabalho (DRT).

    § 1º    As homologações, quando realizadas no Sindicato, serão feitas nos seguintes horários: das 08h00m às 11h30m e das 13h00m às 16h30m, previamente agendadas pelo empregador. No ato da homologação o empregador deverá apresentar, os seguintes documentos: a) carta de preposto, autorizando a representação da empresa; b) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) em 5 (cinco) vias - (no termo de rescisão deverão constar unicamente as parcelas rescisórias); c) formulário de Seguro Desemprego devidamente preenchido; d) cópia do Aviso Prévio ou do Pedido de Demissão; e) Ficha ou Livro de Registro de Empregados atualizado; f) último recibo de salário; g) GFIP - Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social  dos últimos 6 (seis) meses; h) extrato do FGTS atualizado; i)  Carteira de Trabalho (CTPS) com todos os registros atualizados; j) demonstrativo do cálculo da remuneração (fixo e variável); l) exame médico demissional; m) GRFC - comprovante do depósito da multa rescisória sobre o saldo do FGTS, em duas vias.
 
    § 2º    Quando realizada na DRT, na data da homologação, o empregador deverá apresentar, além dos documentos referidos no parágrafo anterior, comprovante do recolhimento da contribuição sindical (art. 582 da CLT) e Convenção Coletiva de Trabalho em vigor. Os documentos aqui referidos são aqueles exigidos pela DRT na presente data, podendo a relação vir a  ser alterada no curso da vigência desta convenção.

    § 3º    A assistência  é  condição indispensável para a validade de qualquer pagamento ao empregado com mais de 1 (um) ano de serviço,  em decorrência da rescisão contratual.

§ 4º    O pagamento deverá ser efetuado: em moeda corrente, por  cheque administrativo, por cheque visado, mediante comprovação de depósito bancário na conta do trabalhador ou por ordem de pagamento.

       30ª    SALÁRIOS - Ajustam as partes:

    A)    COMPROVANTES DE PAGAMENTOS - os empregadores fornecerão aos empregados, obrigatoriamente, comprovantes de pagamentos de salários, com a discriminação das parcelas pagas, inclusive do recibo de rescisão preenchido e assinado, e cópia do contrato de trabalho quando formalizado por escrito;

    B)      DESCONTOS DE CHEQUES - as empresas não poderão descontar dos salários dos empregados que recebam pagamentos em cheques, valores correspondentes a cheques sem cobertura, errônea ou fraudulentamente emitidos, desde que o empregado tenha recebido o referido documento de acordo com as exigências da empresa, dadas por escrito;

    C)    RETENÇÃO - as empresas não poderão reter indevidamente valores que façam parte da remuneração de seus empregados, decorrentes de trabalho já realizado, sob pena de pagamento dos valores retidos acrescido de 50% (cinqüenta por cento);
    D)    SUBSTITUIÇÃO - o substituto fará jus ao salário do substituído, excluídas as vantagens pessoais, enquanto perdurar a substituição, desde que esta seja superior ou igual a 20 (vinte) dias;

     E)     PAGAMENTO EM JORNADA NOTURNA - para os empregados que trabalhem em horário que tenha término entre 23 horas e 07 horas a empregadora se obriga a efetuar o pagamento do salário um dia antes do pagamento efetuado para os demais empregados, excetuados os pagamentos feitos mediante crédito em conta bancária do empregado.

    31ª    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO (PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL - PCMSO) - As empresas que, conforme o Quadro I da NR 4, da Portaria 3214/78, estiverem classificadas em grau de risco 1 e 2 e tiverem até 50 (cinqüenta) empregados ficam desobrigadas de indicar médico coordenador do PCMSO. As empresas com até 20 (vinte) empregados, classificadas em  grau de risco 3 ou 4, conforme o Quadro I da NR 4, da Portaria 3214/78,  ficam desobrigadas de indicar médico do trabalho coordenador do PCMSO.

    32ª     SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO  - EXAME MÉDICO OCUPACIONAL - As empresas  enquadradas no grau de risco 1 ou 2 do Quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar  exame médico demissional até a data  da homologação da rescisão contratual, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 270 (duzentos e setenta) dias. As empresas  enquadradas no grau de risco 3 ou 4 do Quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar o exame médico demissional até a data  da homologação da rescisão contratual desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 180 (cento e oitenta)  dias.

      33ª    UNIFORME - Os empregadores fornecerão gratuitamente os uniformes sempre que exigirem seu uso, podendo ficar o empregado responsável pela conservação e limpeza e obrigado a devolver o material recebido, no estado em que estiver, quando da substituição ou no caso de ser rescindido o respectivo pacto laboral.
   
Parágrafo único - Em caso de não devolução, a empresa poderá descontar da importância devida na rescisão o valor correspondente ao uniforme.

    34ª    VALE-TRANSPORTE - As empresas fornecerão vale-transporte na forma da lei.
   
III   -    NORMAS RELATIVAS À CONVENÇÃO

    35ª     ABRANGÊNCIA - O presente acordo se aplica aos empregados integrantes da categoria profissional  representada pelo 1º Convenente e que trabalham nos municípios de Porto Alegre, Canoas, Alvorada, Cachoeirinha, Esteio, Gravataí, Viamão e Sapucaia do Sul, em empresas enquadradas na categoria econômica representada pelo 2º Convenente.

36ª    DEPÓSITO PARA FINS DE REGISTRO E ARQUIVO - Compromete-se o 1º Convenente  a promover o depósito de uma via da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, para fins de registro e arquivamento, na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho, consoante dispõe o artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho.

       37ª     DIREITOS E DEVERES - As partes Convenentes, bem como os empregados beneficiados, deverão zelar pela boa aplicação e observância do disposto nesta Convenção.

     38ª     DIVERGÊNCIAS - Eventuais divergências oriundas da aplicação ou alcance do disposto nesta Convenção serão dirimidas pela Justiça do Trabalho. 

       39ª    NOVAS NEGOCIAÇÕES - As partes se comprometem a participar de reuniões, a partir de SETEMBRO de 2003, para discutir novas propostas sobre as condições de trabalho dos empregados abrangidos pelo acordo.

         40ª     PRORROGAÇÃO E REVISÃO DA CONVENÇÃO - As disposições da presente Convenção, findo o prazo de sua vigência, poderão ser revistas total ou parcialmente, sendo indispensável, em qualquer hipótese, termo aditivo expresso firmado pelos Convenentes ou nova Convenção Coletiva de Trabalho.

      41ª    VIGÊNCIA - DATA-BASE - A presente Convenção terá vigência de 01 (um) ano, com início em 01 de janeiro de 2003 e término em 31 de dezembro de 2003.
        Por estarem justos e acertados, e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os convenentes assinam a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, em 03 (três) vias.

        Porto Alegre, 26 de março de 2003.

Convenções

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

          SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE PORTO ALEGRE (1º CONVENENTE), e SINDICATO DE HOTÉIS DE PORTO ALEGRE (2º CONVENENTE), por seus Presidentes e assistidos por suas Procuradoras, autorizados pelas respectivas assembléias gerais, estabelecem entre si a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, na forma dos artigos 611 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, mediante as cláusulas que seguem:

           I   -   REAJUSTE SALARIAL E SALÁRIO NORMATIVO

     1ª      MAJORAÇÃO SALARIAL - As empresas concederão aos empregados abrangidos pelo presente acordo, reajuste salarial de 14,74% (quatorze inteiros e setenta e quatro centésimos por cento) a incidir sobre os salários vigentes em 01.01.2002, que foram fixados por CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO firmada em 15 de maio de 2002. O reajuste será concedido em junho/2003, com antecipação de 6% (seis inteiros por cento) no mês de janeiro/2003, atingindo o total de 14,74% (quatorze inteiros e setenta e quatro centésimos por cento). Incidindo, tão somente, sobre a parcela salarial até o valor equivalente a 3 (três) salários mínimos vigentes em janeiro de 2002. Em relação àqueles empregados que percebiam, em 01.01.2002, mais do que 3 (três) salários mínimos, a parcela excedente a esse valor poderá ser objeto de negociação entre o empregado e a empresa.    
      § 1º -  Os empregados terão os seus salários reajustados com base nos seguintes percentuais e prazos:  
     A) A partir de 1º de janeiro de 2003, como antecipação do período revisando, 6% (seis inteiros por cento) ou proporcional, calculados sobre os salários vigentes em janeiro de 2002;
     B) A partir de 1º de junho de 2003, a reposição de 14,74% (quatorze inteiros e setenta e quatro centésimos por cento) ou proporcional, calculados sobre os salários vigentes em janeiro de 2002, desconsiderada a antecipação do item anterior, conforme tabela abaixo:                                                                        
Janeiro/2003
Antecipação     Junho/2003
Reposição total
   
Percentual    Fator de multiplicação   
Percentual    Fator de multiplicação
Admitidos até 17.01.2002    6,00%    1,060    14,74%    1,1474
de 18.01 a 15.02.2002    5,50%    1,055    13,52%    1,1352
de 16.02 a 17.03.2002    5,00%    1,050    13,17%    1,1317
de 18.03 a 16.04.2002    4,50%    1,045    12,47%    1,1247
de 17.04 a 17.05.2002    4,00%    1,040    11,71%    1,1171
de 18.05 a 16.06.2002    3,50%    1,035    11,61%    1,1161
de 17.06 a 17.07.2002    3,00%    1,030    10,94%    1,1094
de 18.07 a 17.08.2002    2,50%    1,025    9,67%    1,0967
de 18.08 a 16.09.2002    2,00%    1,020    8,74%    1,0874
de 17.09 a 17.10.2002    1,50%    1,015    7,84%    1,0784
de 18.10 a 16.11.2002    1,00%    1,010    6,18%    1,0618
de 17.11 a 17.12.2002    0,50%    1,005    2,70%    1,0270
      O reajuste proporcional incidirá sobre o salário ajustado na contratação.

      
     C) Os salários a serem adotados como base para a convenção ou dissídio vindouro serão aqueles resultantes da aplicação do contido na alínea “B”.
       
         § 2º     O salário resultante do presente acordo será limitado, para o empregado mais novo na empresa, ao valor do salário do empregado mais antigo, exercente de mesmo cargo ou função.

    § 3º     Poderão ser compensados todos os aumentos, espontâneos ou coercitivos, concedidos no período revisando, com exceção daqueles decorrentes de término de aprendizagem, promoção, transferência de cargo ou função e equiparação salarial.

     2ª    SALÁRIO NORMATIVO - Ficam estabelecidos, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2003, os seguintes salários normativos: a - na vigência do contrato de experiência, o valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) por mês; b - após o término do contrato de experiência ou na inexistência do contrato referido, o valor de R$ 272,80 (duzentos e setenta e dois reais e oitenta centavos) por mês.

    3ª    DIFERENÇAS SALARIAIS – As diferenças salariais devidas em decorrência da antecipação prevista na Cláusula 1ª e do disposto na Cláusula 2ª desta Convenção, devem ser pagas até o dia 15 DE ABRIL DE 2003.
   
II   -    OUTRAS CLÁUSULAS
           
     4ª      ABONO DE FALTAS - EMPREGADO ESTUDANTE - É assegurado aos empregados estudantes o abono de faltas em dias de provas em estabelecimentos educacionais devidamente reconhecidos, desde que as faltas não ocorram em dias consecutivos. O empregado só terá direito ao abono se fizer comunicação prévia até  48 horas antes do afastamento. Deverá, ainda, comprovar a participação no exame até 48 horas após, mediante atestado fornecido pelo estabelecimento educacional. Fica ressalvado o disposto no art. 473, inciso 7º da CLT.

     5ª     ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - As horas extras serão remuneradas com adicional de 50% (cinqüenta por cento) para as duas primeiras e com 75% (setenta e cinco por cento) para as que excederem de duas por dia.

      6ª      ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QÜINQÜÊNIO - Os integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato suscitante receberão, mensalmente, adicional de 03% (três por cento) sobre o salário contratual, para cada cinco anos de serviços prestados ao mesmo empregador.

    § 1º     Para o cumprimento do disposto nesta cláusula os empregadores que, sob o mesmo título (adicional por tempo de serviço), estiverem pagando valor superior, poderão compensar esse valor com a obrigação instituída nesta cláusula.

    § 2º     O adicional fixado, embora constitua parcela integrante da remuneração, deverá ser pago destacadamente, não servindo para compor o salário normativo.

7ª   ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS - Os empregadores que não tiverem serviço médico e/ou odontológico próprio ou conveniado reconhecerão e aceitarão, para justificar ausências ao trabalho e pagamento de salário doença, os atestados fornecidos pelos profissionais do Sindicato de Empregados, desde que esses profissionais mantenham convênio com o INSS.

    Parágrafo único - As empresas aceitarão como justificativa de falta, sem contudo proceder o pagamento do salário respectivo, os atestados médicos e de internações de filhos de seus empregados com até 6 (seis) anos de idade, até o limite de 10 (dez) dias por ano, não podendo ditas faltas resultar em prejuízo para o trabalhador.

8ª      ATRASO - REMUNERAÇÃO DE REPOUSO E FERIADO - É devido o pagamento do repouso semanal e do feriado ocorrente na semana ao empregado que, comparecendo com atraso, for admitido no serviço.

    9ª     AVISO PRÉVIO  PROPORCIONAL  - Para os empregados com mais de 4 (quatro) anos de serviços na empresa o aviso prévio de 30 (trinta) dias fixado em lei, terá acréscimo de 02 (dois) dias para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de serviço na mesma empresa, limitado o período de aviso a 60 dias. Esse acréscimo será transformado em pecúnia, com natureza indenizatória.

    10ª     CARTEIRA PROFISSIONAL - ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO - Nas anotações da Carteira de Trabalho do empregado deverá constar a função por ele efetivamente exercida.

    11ª  CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - É vedado o ajuste de contrato de experiência com prazo de duração inferior a 15 (quinze) dias.     

      12ª    DESCONTO ASSISTENCIAL - Os empregadores descontarão de todos os seus empregados, a título de contribuição assistencial, o valor equivalente a um dia de salário nos meses de JUNHO/2003 e SETEMBRO/2003. Os empregadores recolherão os valores descontados aos cofres do Sindicato Profissional até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao do desconto. Fica resguardado aos empregados o direito de oposição prévia, que deverá ser manifestada por escrito e entregue pessoalmente no Sindicato dos Empregados, no período de 16 (dezesseis) a 25 (vinte e cinco) de abril de 2003, no horário das 8h30m às 11h30m e das 13h30m às 16h30m.

    Parágrafo único   O não recolhimento dos valores referidos nas datas aprazadas implicará no pagamento de  multa de 5% (cinco por cento), sobre o valor que deveria ter sido recolhido, sem prejuízo de juros e correção monetária a ser paga pela empresa inadimplente em favor do 1º Convenente.

       13ª    DESCONTO ASSISTENCIAL PARA O 2º CONVENENTE - Os empregadores contribuirão para o Sindicato Patronal com valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) das folhas de pagamento dos meses de JUNHO e SETEMBRO de 2003. Os pagamentos deverão ser efetuados nos dias 21.07.2003 e 20.10.2003, respectivamente.

      14ª    DESCONTOS DE BENEFÍCIOS - Mediante expressa autorização do empregado as empresas poderão efetuar os seguintes descontos nos salários: seguro de vida em grupo, vale-farmácia, fornecimento de cesta de alimentos integral  ou parcialmente subvencionada pela empresa, vale-supermercado, tíquetes para refeições, mensalidades de agremiações dos empregados da empresa, serviço médico e odontológico, transporte, cooperativas de consumo e compra de produtos promocionais. 

    Parágrafo único - O desconto aqui autorizado não poderá exceder de 70% (setenta por cento) do valor do salário do empregado.

      15ª     DESPEDIDA - COMUNICAÇÃO - Por ocasião da dispensa o empregador deverá comunicar ao empregado o dia, a hora e local em que deverá comparecer para o recebimento das verbas rescisórias e da Carteira de Trabalho.

      16ª    DIRETORES DO SINDICATO - REQUISIÇÃO - O Sindicato dos Empregados, quando quiser requisitar diretores, deverá fazê-lo com antecedência de, no mínimo, 36 (trinta e seis) horas. As empresas pagarão aos seus respectivos funcionários as horas em que estiverem à disposição do Sindicato dos Empregados, limitado o pagamento ao equivalente a dois dias de remuneração por mês.

      17ª    ESTABILIDADE - Os Convenentes estabelecem as seguintes normas em relação aos empregados com garantia de emprego:

    A)    CIPA - a empresas ficam obrigadas a comunicar ao Sindicato dos Empregados o resultado das eleições realizadas para a CIPA;

    B)    DELEGADO SINDICAL - nas empresas com 100 (cem) ou mais empregados haverá um Delegado Sindical, eleito sob a coordenação do Sindicato dos Empregados, com garantia de emprego durante todo o mandato e ano subseqüente;

     C)     VÉSPERA DE APOSENTADORIA - os empregados que tenham contrato com duração ininterrupta de cinco anos ou mais com o mesmo empregador, gozarão de estabilidade durante os doze meses que antecedem ao direito de obtenção de aposentadoria por tempo de serviço ou por idade. A garantia ora assegurada só passará a existir após a comunicação escrita apresentada pelo empregado ao empregador, comprovando a condição aqui estabelecida.  Essa comunicação deverá ser feita no curso do contrato, antes da comunicação de dispensa (aviso prévio).

     18ª    ESTIMATIVA DE GORJETAS - Os empregadores poderão acrescentar aos salários fixos de seus empregados, unicamente para efeitos legais de contribuição ou indenização (gratificações natalinas, férias, FGTS e INSS), a título de estimativa de gorjetas espontâneas, um valor correspondente a 10% (dez por cento) do salário efetivamente percebido pelo empregado. Ficam excluídas  das obrigações decorrentes desta cláusula as empresas que mantém Acordo Coletivo de Trabalho com o 1º Convenente, para cobrança direta dos usuários, de 10% (dez por cento) a título de gorjeta compulsória e aquelas que optarem pelo pagamento estipulado no parágrafo seguinte.

     Parágrafo único  As empresas que não optarem pelo pagamento da estimativa de gorjeta previsto no caput deverão pagar a seus empregados, mensalmente, adicional correspondente a 2% (dois por cento) do valor do salário normativo da categoria previsto na cláusula 2ª supra.

    19ª    FÉRIAS - Quando as férias forem concedidas nos meses de julho a novembro, as empresas pagarão ao empregado, juntamente com o valor devido a título de férias, 50% (cinqüenta por cento) da gratificação natalina, independentemente de requerimento. O presente dispositivo não se aplica na hipótese de concessão de férias coletivas.

     20ª    JORNADA DE TRABALHO - CARTÃO PONTO - ASSINALAÇÃO DO INTERVALO - Para melhor aproveitamento de tempo e lazer dos trabalhadores, as empresas poderão dispensar a marcação do ponto no horário do intervalo para repouso e alimentação, fazendo a assinalação no cartão ponto do horário destinado a tal intervalo, de forma impressa ou por meios mecânicos. As empresas que optarem pela adoção do sistema aqui referido deverão fazer constar no respectivo cartão ponto essa condição. 

    21ª    JORNADA DE TRABALHO - COMPENSAÇÃO - SÁBADOS E FERIADOS - Especificamente  com vistas ao disposto nos artigos 59 e  seu § 2º, 374 e 413, inciso I, todos da CLT, a prorrogação da jornada normal de  trabalho,  até o máximo de duas horas diárias, não  terá qualquer acréscimo salarial, desde que esse tempo  excedente seja compensado pela  equivalente redução ou supressão do trabalho nos sábados, de modo que a prestação  de serviços durante a semana - como tal entendido o somatório das jornadas normais e as respectivas prorrogações - não ultrapasse o limite de 44 horas, ou  outro  inferior legalmente fixado. A faculdade  outorgada às empresas nesta cláusula restringe-se a adoção do sistema  de compensação, o qual, adotado, não poderá ser alterado ou suprimido sem a prévia e expressa concordância dos  empregados.
   
§ 1º    Poderão as empresas de acordo com as conveniências de seus serviços, promover a compensação de dias  úteis intercalados entre feriados ou entre  feriados e dias de repouso, desde que haja concordância expressa de mais de 50% (cinqüenta por cento) dos empregados.

     § 2º    O  regime de compensação estabelecido com base  nesta cláusula  não significa prorrogação de horário de trabalho para fins do artigo 60  da CLT.

    22ª    JORNADA DE TRABALHO - COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - As empresas ou entidades representadas pelo segundo Convenente poderão adotar a implantação de jornada flexível de trabalho, tanto para empregados homens quanto para mulheres e menores, controlada por "Sistema de Créditos e Débitos de Horas Trabalhadas - Banco de Horas", em que as horas trabalhadas além ou aquém da jornada normal em determinados dias ou período sejam compensadas pela correspondente diminuição ou acréscimo em outros dias ou período. O sistema poderá ser adotado para todos os empregados ou para setor ou setores da empresa.

    § 1º    A apuração e liquidação do saldo de horas será feita por trimestre, devendo a periodicidade ser fixada pelo empregador, com prévia comunicação aos empregados. A data de início e encerramento do trimestre coincidirá com os dias de abertura e fechamento do registro de freqüência (cartão, livro ou folha de ponto).

    § 2º    No final do trimestre, sendo o empregado credor de horas extras, deverá receber o valor correspondente, com os adicionais previstos em lei, acordo ou convenção coletiva. Se o empregado for devedor de horas de trabalho não poderá sofrer qualquer desconto, iniciando-se nova contagem.

    § 3º    A jornada de trabalho não poderá exceder o limite de 10 (dez) horas diárias.

    § 4º    Os empregadores que adotarem a jornada flexível ficam obrigados a manter registro de freqüência, bem como controle de crédito ou débito de horas, que deverá ser informado ao empregado mensalmente.

    § 5º    Na ocorrência de rescisão  contratual, por iniciativa do empregador, no curso do trimestre, será adotado o procedimento ajustado no parágrafo segundo supra. Se a iniciativa for do empregado, antes do encerramento do registro de freqüência do trimestre, e ele for devedor de horas de trabalho, será descontado o valor correspondente.

    § 6º    A faculdade estabelecida nesta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas insalubres, independente da autorização a que refere o artigo 60 (sessenta) da Consolidação das Leis do Trabalho.

    23ª    JORNADA DE TRABALHO -     INTERVALO ENTRE TURNOS - DURAÇÃO - O intervalo para repouso e refeição entre um turno e outro de trabalho, na mesma jornada, terá duração de uma até quatro horas, conforme fixar o empregador, na forma do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, observado o disposto no parágrafo segundo do mesmo artigo.

    24ª    JORNADA DE TRABALHO -  INTERVALO ENTRE OS TURNOS - REDUÇÃO - As empresas que  mantiverem refeitório poderão reduzir o horário de intervalo para  repouso e alimentação para 30 (trinta) minutos. Esse período será considerado como intervalo não remunerado.

     25ª    JORNADA DE TRABALHO - REGISTRO - Os cartões ou livros de ponto adotados pelas empresas deverão ser marcados ou assinados pelos próprios empregados, não sendo admitida a participação de outros, sob pena de nulidade.

    26ª    MULTA - Fica instituída a obrigação de pagamento de multa, em favor do empregado, no caso de descumprimento de qualquer cláusula deste acordo. O valor da multa será equivalente a 5% (cinco por cento) de um salário mínimo por infração cometida.

    Parágrafo único  A multa aqui estipulada só será devida após prévia notificação e constituição em mora do empregador, pelo primeiro Convenente.

      27ª    QUADRO DE AVISOS - As empresas deverão permitir a utilização de seus quadros de avisos para a afixação de boletins e avisos do Sindicato Profissional, quando solicitado por seu Presidente, desde que não tenham conteúdo político partidário, expressões ofensivas ou de desrespeito a pessoas físicas ou jurídicas e ao regimento da empresa.

      28ª    QUEBRA DE CAIXA - Os empregados que exerçam, exclusivamente,  as funções de caixa, de forma não eventual, perceberão adicional de 10% (dez por cento) calculado sobre o salário normativo, à título de quebra de caixa, a ser pago mensalmente, ficando convencionado que o valor percebido não integra o salário para qualquer efeito legal.

      29ª    RESCISÕES E HOMOLOGAÇÕES –  Ajustam os Convenentes que a  assistência de que trata o artigo 477 da CLT poderá ser realizada pelo Sindicato dos Empregados ou pela Delegacia Regional do Trabalho (DRT).

    § 1º    As homologações, quando realizadas no Sindicato, serão feitas nos seguintes horários: das 08h00m às 11h30m e das 13h00m às 16h30m, previamente agendadas pelo empregador. No ato da homologação o empregador deverá apresentar, os seguintes documentos: a) carta de preposto, autorizando a representação da empresa; b) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) em 5 (cinco) vias - (no termo de rescisão deverão constar unicamente as parcelas rescisórias); c) formulário de Seguro Desemprego devidamente preenchido; d) cópia do Aviso Prévio ou do Pedido de Demissão; e) Ficha ou Livro de Registro de Empregados atualizado; f) último recibo de salário; g) GFIP - Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social  dos últimos 6 (seis) meses; h) extrato do FGTS atualizado; i) Carteira de Trabalho (CTPS) com todos os registros atualizados; j) demonstrativo do cálculo da remuneração (fixo e variável); l) exame médico demissional; m) GRFC - comprovante do depósito da multa rescisória sobre o saldo do FGTS, em duas vias.
 
    § 2º    Quando realizada na DRT, na data da homologação, o empregador deverá apresentar, além dos documentos referidos no parágrafo anterior, comprovante do recolhimento da contribuição sindical (art. 582 da CLT) e Convenção Coletiva de Trabalho em vigor. Os documentos aqui referidos são aqueles exigidos pela DRT na presente data, podendo a relação vir a  ser alterada no curso da vigência desta convenção.

    § 3º    A assistência é condição indispensável para a validade de qualquer pagamento ao empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, em decorrência da rescisão contratual.

§ 4º    O pagamento deverá ser efetuado: em moeda corrente, por  cheque administrativo, por cheque visado, mediante comprovação de depósito bancário na conta do trabalhador ou por ordem de pagamento.

       30ª    SALÁRIOS - Ajustam as partes:

    A)    COMPROVANTES DE PAGAMENTOS - os empregadores fornecerão aos empregados, obrigatoriamente, comprovantes de pagamentos de salários, com a discriminação das parcelas pagas, inclusive do recibo de rescisão preenchido e assinado, e cópia do contrato de trabalho quando formalizado por escrito;

    B)      DESCONTOS DE CHEQUES - as empresas não poderão descontar dos salários dos empregados que recebam pagamentos em cheques, valores correspondentes a cheques sem cobertura, errônea ou fraudulentamente emitidos, desde que o empregado tenha recebido o referido documento de acordo com as exigências da empresa, dadas por escrito;

    C)    RETENÇÃO - as empresas não poderão reter indevidamente valores que façam parte da remuneração de seus empregados, decorrentes de trabalho já realizado, sob pena de pagamento dos valores retidos acrescido de 50% (cinqüenta por cento);
    D)    SUBSTITUIÇÃO - o substituto fará jus ao salário do substituído, excluídas as vantagens pessoais, enquanto perdurar a substituição, desde que esta seja superior ou igual a 20 (vinte) dias;

     E)     PAGAMENTO EM JORNADA NOTURNA - para os empregados que trabalhem em horário que tenha término entre 23 horas e 07 horas a empregadora se obriga a efetuar o pagamento do salário um dia antes do pagamento efetuado para os demais empregados, excetuados os pagamentos feitos mediante crédito em conta bancária do empregado.

    31ª    SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO (PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL - PCMSO) - As empresas que, conforme o Quadro I da NR 4, da Portaria 3214/78, estiverem classificadas em grau de risco 1 e 2 e tiverem até 50 (cinqüenta) empregados ficam desobrigadas de indicar médico coordenador do PCMSO. As empresas com até 20 (vinte) empregados, classificadas em  grau de risco 3 ou 4, conforme o Quadro I da NR 4, da Portaria 3214/78,  ficam desobrigadas de indicar médico do trabalho coordenador do PCMSO.

    32ª     SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO  - EXAME MÉDICO OCUPACIONAL - As empresas  enquadradas no grau de risco 1 ou 2 do Quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar  exame médico demissional até a data  da homologação da rescisão contratual, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 270 (duzentos e setenta) dias. As empresas  enquadradas no grau de risco 3 ou 4 do Quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar o exame médico demissional até a data  da homologação da rescisão contratual desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 180 (cento e oitenta)  dias.

      33ª    UNIFORME - Os empregadores fornecerão gratuitamente os uniformes sempre que exigirem seu uso, podendo ficar o empregado responsável pela conservação e limpeza e obrigado a devolver o material recebido, no estado em que estiver, quando da substituição ou no caso de ser rescindido o respectivo pacto laboral.
   
Parágrafo único - Em caso de não devolução, a empresa poderá descontar da importância devida na rescisão o valor correspondente ao uniforme.

    34ª    VALE-TRANSPORTE - As empresas fornecerão vale-transporte na forma da lei.
   
III   -    NORMAS RELATIVAS À CONVENÇÃO

    35ª     ABRANGÊNCIA - O presente acordo se aplica aos empregados integrantes da categoria profissional representada pelo 1º Convenente e que trabalham nos municípios de Porto Alegre, em empresas enquadradas na categoria econômica representada pelo 2º Convenente.

36ª    DEPÓSITO PARA FINS DE REGISTRO E ARQUIVO - Compromete-se o 1º Convenente a promover o depósito de uma via da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, para fins de registro e arquivamento, na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho, consoante dispõe o artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho.

       37ª     DIREITOS E DEVERES - As partes Convenentes, bem como os empregados beneficiados, deverão zelar pela boa aplicação e observância do disposto nesta Convenção.

     38ª     DIVERGÊNCIAS - Eventuais divergências oriundas da aplicação ou alcance do disposto nesta Convenção serão dirimidas pela Justiça do Trabalho. 

       39ª    NOVAS NEGOCIAÇÕES - As partes se comprometem a participar de reuniões, a partir de SETEMBRO de 2003, para discutir novas propostas sobre as condições de trabalho dos empregados abrangidos pelo acordo.

         40ª     PRORROGAÇÃO E REVISÃO DA CONVENÇÃO - As disposições da presente Convenção, findo o prazo de sua vigência, poderão ser revistas total ou parcialmente, sendo indispensável, em qualquer hipótese, termo aditivo expresso firmado pelos Convenentes ou nova Convenção Coletiva de Trabalho.

      41ª    VIGÊNCIA - DATA-BASE - A presente Convenção terá vigência de 01 (um) ano, com início em 01 de janeiro de 2003 e término em 31 de dezembro de 2003.
        Por estarem justos e acertados, e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os convenentes assinam a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, em 03 (três) vias.

        Porto Alegre, 26 de março de 2003.
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