Processo de Dissídio Coletivo é homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho

Como a categoria não fechou Convenção Coletiva no ano de 2021, estamos obrigados ao cumprimento da Lei estadual que prevê o pagamento do Piso Regional ao nosso setor, com valores retroativos a outubro de 2021.

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) não reconheceu o vínculo de emprego entre o gerente de um restaurante e o co-proprietário do estabelecimento

Juiz do Trabalho  da 4ª vara do Trabalho de Blumenau/SC, indeferiu pedido de justiça gratuita de trabalhador e o condenou ao pagamento de multa processual e honorários aos advogados de cada um dos reclamados.

Durante o encontro foi trazido que a Operação tem o caráter orientativo e preventivo, visando verificar se a manutenção/instalação de diversos itens ou equipamentos, que dependem da expertise de engenheiros, estão em dia e se foram realizados por profissionais habilitados.

Vale ressaltar que o projeto ainda será sancionado pelo Governador e deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado para que surta seus efeitos.