A homologação de acordo extrajudicial foi trazida pela Reforma Trabalhista, visando dar segurança jurídica às partes e, consequentemente, evitar futuros litígios trabalhistas.
PERSE é um programa que traz o benefício de parcelamento de pendências e isenção dos tributos federais, como, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL para o setor de eventos, hotelaria e gastronomia. É para empresas fora do regime Simples Nacional.
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