Informes Jurídicos

Terça, 13 Agosto 2019
Informe Jurídico Sindha: Justa causa de trabalhador afastado pelo INSS

Posts de viagens, shows e corrida durante afastamento confirmam justa causa a trabalhador.

Terça, 30 Julho 2019
Empregadas de supermercado não terão preferência por folgas aos domingos, diz TST

8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente a reclamação trabalhista ajuizada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Florianópolis (SC), que pretendia que as empregadas da Rede Catarinense de Supermercados Ltda. tivessem uma folga aos domingos a cada duas semanas, como prevê o artigo 386 da CLT. Para o colegiado, a norma, inserida no capítulo da proteção do trabalho da mulher, vai de encontro ao princípio da isonomia, previsto no artigo 5º da Constituição da República.

Terça, 16 Julho 2019
Lei nº 13.812/2019 não alterou a idade quanto à hospedagem

O Estatuto da Criança e Adolescente foi alterado pela Lei nº 13.812/2019, e passou a dispor que nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar desacompanhado dos pais ou de responsáveis sem expressa autorização.

Terça, 02 Julho 2019
Medida Provisória nº 873/2019 perde a eficácia

A Medida Provisória nº 873/2019 que determinava que o recolhimento da contribuição sindical somente deveria ser feito por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico e que seria encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, para a sede da empresa, perdeu sua eficácia em 28/06/2019 por não ter sido apreciada pelo Congresso Nacional.

Terça, 02 Julho 2019
Lei dos canudos

A lei nº 12.514, em vigor desde 31 de janeiro de 2019, proíbe a distribuição e a venda de canudos flexíveis plásticos descartáveis em restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques e estabelecimentos similares, ou por ambulantes, no Município de Porto Alegre.


Sindicato de Hospedagem e Alimentação de POA e Região
Rua Dr. Barros Cassal, 180 conj. 801 | Floresta
Porto Alegre/RS | CEP 90035-030
Fone: +55 (51) 3225-3300