A Comissão Especial Destinada a Estudar e a Propor Nova Legislação acerca do Código de Posturas de Porto Alegre divulgou e entregou oficialmente, na terça-feira, 3/7, ao presidente da Câmara Municipal, Mauro Zacher, o relatório dos trabalhos desenvolvidos em 90 dias, desde abril deste ano. Elaborado pela vereadora Maria Celeste, com a ajuda de Grupo de Trabalho formado por servidores, o documento conta com 543 páginas que destacam a importância de atualizar o Código (Lei Complementar 12 de 1975), reúnem sugestões recebidas da sociedade na primeira etapa da revisão e apontam os próximos passos a serem seguidos para criar uma nova legislação para a cidade. O presidente da comissão, Sebastião Melo (PMDB), disse que o relatório não encerra os trabalhos de revisão do Código. “Cumprimos a primeira etapa, em que obtivemos valiosas contribuições da sociedade”, disse. Segundo Melo, o uso dos espaços públicos é um tema que precisa ser aprofundado, assim como ampliar as atribuições da Guarda Municipal, sugerida no relatório de Celeste. Para o vereador, a questão das multas previstas no Código também é das mais ultrapassadas. Conforme o vereador, outra questão de alta relevância diz respeito à necessidade de unificar os procedimentos administrativos por parte do Executivo na fiscalização das regras de convivência. O Sindpoa participou de todas as etapas deste trabalho. Deu sugestões e incluiu esse trabalho nas prioridades de seu caderno de propostas, que será entregue aos candidatos nas eleições a prefeitura municipal deste ano.