PROTEÇÃO
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Assessoria Jurídica Trabalhista
Serviço gratuito de consultas sobre leis e temas jurídicos.
Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) entrou em vigor em 18/09/2020 e as punições por desobediência à LGPD começaram a ser aplicadas a partir de agosto de 2021.ONDE A LEI SE APLICA? Atividades comerciais como emissão de notas fiscais...
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