MEDIDA PROVISÓRIA N.º669, PUBLICADA HOJE NO DIÁRIO OFICIAL - AUMENTO DE ALIÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
O Sindpoa seguirá acompanhando esse tema.
Segue a Medida Provisória, na sua integra.
Assessoria Jurídica – Sindpoa
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
Vigência
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011,
quanto à contribuição previdenciária sobre a receita
bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei
nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196,
de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de
bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de
2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes
à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e
dos Jogos Paraolímpicos de 2016.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
(Vigência)
“Art. 7º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas
canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às
contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24
de julho de 1991, à alíquota de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento):
...................................................................................“ (NR)
“Art. 8º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas
canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 2,5% (dois
inteiros e cinco décimos por cento), em substituição às contribuições previstas nos
incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, as empresas que fabricam
os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de
dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo I.
...................................................................................“ (NR)
“Art. 9º .........................................................................
.............................................................................................
§ 13. A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será
manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta
relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual
haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o anocalendário.
§ 14. Excepcionalmente, para o ano de 2015, a opção pela tributação
substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da
contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a junho de 2015, ou à primeira
competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável
para o restante do ano.
§ 15. A opção de que tratam os §§ 13 e 14, no caso de empresas que
contribuem simultaneamente com as contribuições previstas no art. 7º e no art. 8º,
valerá para ambas as contribuições, e não será permitido à empresa fazer a opção
apenas com relação a uma delas.
§ 16. Para as empresas relacionadas no inciso IV do caput do art. 7º, a opção
darseá
por obra de construção civil e será manifestada mediante o pagamento da
contribuição incidente sobre a receita bruta relativa à competência de cadastro no
CEI ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada
para a obra, e será irretratável até o seu encerramento.” (NR)
Art. 2º A contribuição de que trata o caput do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, permanecerá com a
alíquota de dois por cento até o encerramento das obras referidas:
I no
inciso II do § 9º do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011;
II no
inciso III do § 9º do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, nos casos em que houve opção pelo
recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta; e
III no
inciso IV do § 9º do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, matriculadas no Cadastro Específico do
INSS CEI
até o dia anterior à data da vigência do art. 1º desta Medida Provisória.
Art. 3º A Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
(Vigência)
“Art. 6º A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá exigir a aplicação do
disposto no art. 35 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, aos estabelecimentos
envasadores ou industriais fabricantes de outras bebidas classificadas no Capítulo
22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI,
aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, não mencionadas no
art. 14 da Lei nº 13.097, de 2015.” (NR)
Art. 4º A Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
(Vigência)
“Art.13. ........................................................................
.............................................................................................
II dos
equipamentos contadores de produção de que tratam os arts. 27 a 30
da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e o art. 35 da Lei nº 13.097, de 19 de
janeiro de 2015.
.............................................................................................
§ 2º ..............................................................................
.............................................................................................
IV R$
0,03 (três centavos de real) por unidade de embalagem de bebidas
controladas pelos equipamentos contadores de produção de que trata o art. 35 da Lei
nº 13.097, de 2015.
.............................................................................................
§ 4º A taxa deverá ser recolhida pelos contribuintes a ela obrigados, mediante
Documento de Arrecadação de Receitas Federais Darf
em estabelecimento
bancário integrante da rede arrecadadora de receitas federais:
I previamente
ao recebimento dos selos de controle pela pessoa jurídica
obrigada à sua utilização; ou
II mensalmente,
até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês, em relação aos
produtos controlados pelos equipamentos contadores de produção no mês anterior.
.............................................................................................
§ 6º O fornecimento do selo de controle à pessoa jurídica obrigada à sua
utilização fica condicionado à comprovação do recolhimento de que trata o inciso I do
§ 4º, sem prejuízo de outras exigências estabelecidas na legislação vigente.
§ 7º A não realização do recolhimento de que trata o inciso II do § 4º por três
meses ou mais, consecutivos ou alternados, no período de doze meses, implica
interrupção pela Casa da Moeda do Brasil da manutenção preventiva e corretiva dos
equipamentos contadores de produção, caracterizando prática prejudicial ao seu
normal funcionamento, sem prejuízo da aplicação da penalidade de que trata o art. 30
da da Lei nº 11.488, de 2007.
§ 8º A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá expedir normas
complementares para a aplicação do disposto neste artigo.” (NR)
Art. 5º A Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º .......................................................................
.............................................................................................
§ 4º A isenção concedida nos termos deste artigo será aplicável, também, a
bens duráveis:
I cujo
valor unitário, apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo
Geral Sobre Tarifas e Comércio GATT
1994, seja igual ou inferior a R$ 5.000,00
(cinco mil reais); ou
II em
relação aos quais seja assumido compromisso de doação formalizado
em benefício de qualquer dos entes referidos nos incisos II e III do caput do art. 6º.
.............................................................................................
§ 6º Os bens objeto do compromisso de doação referido no inciso II do § 4º
deverão ser transferidos aos donatários até 31 de dezembro de 2017.
§ 7º Até a data prevista no § 6º, o doador poderá revogar compromisso de
doação de bem em benefício da União, desde que realize de forma concomitante
nova doação desse bem em favor de entidade relacionada no inciso III do caput do
art. 6º.
§ 8º Para a fruição da isenção prevista neste artigo não se exige:
I o
transporte das mercadorias em navio de bandeira brasileira; e
II a
comprovação de inexistência de similar nacional.
§ 9º A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
poderá disciplinar os despachos aduaneiros realizados com fundamento neste artigo.”
(NR)
“Art. 5º A isenção de que trata o art. 4º, ressalvadas as hipóteses previstas no
seu § 4º, não se aplica à importação de bens e equipamentos duráveis destinados
aos Eventos, que poderão ser admitidos no País sob o Regime Aduaneiro Especial
de Admissão Temporária, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes
sobre a importação.
§ 1º O Regime de que trata o caput pode ser utilizado pelos entes referidos no
§ 2º do art. 4º, alcançando, entre outros, os seguintes bens duráveis:
.............................................................................................
III equipamento
médico;
IV equipamento
técnico de escritório; e
V embarcações
destinadas a hospedagem de pessoas que atuarão na
organização e execução dos Eventos.
...................................................................................” (NR)
“Art. 12. .......................................................................
.............................................................................................
§ 4º Deverá constar nas notas fiscais relativas às operações beneficiadas com
a isenção de que trata o caput a expressão: “Saída com isenção do IPI”, com a
especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas
referidas notas.” (NR)
“Art. 13. .......................................................................
.............................................................................................
§ 4º Deverá constar nas notas fiscais relativas às operações beneficiadas com
a suspensão de que trata o caput a expressão: “Saída com suspensão do IPI”, com
a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto
nas referidas notas.” (NR)
“Art. 14. ......................................................................
.............................................................................................
§ 2º A suspensão de que trata este artigo será convertida em isenção depois
da comprovação da utilização ou consumo nas finalidades previstas no caput das
mercadorias ou serviços adquiridos, locados ou arrendados e dos direitos recebidos
em cessão com a aplicação da mencionada suspensão.
§ 3º Ficam as pessoas mencionadas no caput obrigadas a recolher, na
condição de responsáveis, as contribuições não pagas em decorrência da suspensão
de que trata este artigo, acrescidas de juros e multa, na forma da legislação
específica, calculados a partir da data da aquisição ou contratação, caso não
utilizem as mercadorias, serviços e direitos nas finalidades previstas nesta Lei.
§ 4º A suspensão prevista neste artigo aplicase
somente aos bens adquiridos,
locados ou arrendados, serviços contratados, e direitos recebidos em cessão
diretamente de pessoa jurídica previamente licenciada ou nomeada pelo CIO ou pelo
RIO 2016 e habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Fazenda, nos termos do art. 19.
.............................................................................................
§ 7º A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
poderá limitar a aplicação dos benefícios previstos neste artigo em relação a
determinados bens, serviços ou direitos.
§ 8º O disposto neste artigo aplicase
também no caso de locação e
arrendamento mercantil (leasing) de bens e de cessão de direitos a qualquer título
para as pessoas mencionadas no caput para utilização exclusiva na organização ou
na realização dos Eventos.
§ 9º Deverá constar nas notas fiscais relativas às operações beneficiadas com
a suspensão de que trata este artigo a expressão: “Venda efetuada com suspensão
do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”, com a especificação
do dispositivo legal correspondente.” (NR)
“Art. 15. Sem prejuízo das isenções de que tratam os arts. 8º a 10, a
Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre receitas decorrentes de
atividades diretamente vinculadas à organização ou realização dos eventos serão
apuradas pelas pessoas jurídicas mencionadas no § 2º do art. 4º, quando
domiciliadas no Brasil, na forma do art. 8º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de
2002, e do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.” (NR)
“Art. 18. Aplicase
o disposto no art. 14 aos patrocínios sob a forma de
prestação de serviços, de locação, arrendamento mercantil (leasing) e empréstimo
de bens, e de cessão de direitos efetuados por patrocinador dos Jogos domiciliado
no País para as pessoas jurídicas mencionadas no § 2º do art. 4º.
...................................................................................” (NR)
Art. 6º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto nesta Medida Provisória.
Art. 7º Esta Medida Provisória entra em vigor:
I no
primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, quanto ao art. 1º;
II a
partir de 1º de maio de 2015, quanto aos arts. 3º e 4º; e
III na
data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Art. 8º Ficam revogados a partir de 1º de maio de 2015, os arts. 52 a 54 da Lei nº 11.196, de 21 de
novembro de 2005.
Brasília, 26 de fevereiro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.2.2015
