Aprovada autorização para comércio colocar mesas nas calçadas

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou nesta segunda, dia 20/03, projeto de lei que autoriza bares, restaurantes, confeitarias, lanchonetes e estabelecimentos similares a utilizar recuos e passeios públicos para colocação de mesas, cadeiras, toldos, ombrelones, guarda-sóis e outros equipamentos similares móveis, independentemente de autorização prévia do Executivo Municipal e desde que cumpram todas as regras previstas. A iniciativa, de autoria da vereadora Fernanda Barth (Podemos), revoga, também, a Lei Complementar nº 415, de 7 de abril de 1998, que dispõe sobre essa permissão de uso de recuo e do passeio público.
Além das sanções previstas e distâncias estabelecidas para a colocação de equipamentos móveis, a proposição traz, ainda, regras para uso dos mesmos, como, por exemplo: não bloquear, obstruir ou dificultar os acessos de emergência ou de veículos, o livre trânsito de pedestres, especialmente de pessoas com deficiência, ou a visibilidade de pedestres e motoristas, como em cruzamentos viários. A autorização não se aplica à colocação de equipamentos fixos, que dependerá de autorização expressa emitida pelo Executivo Municipal, na forma regulamentar, e equipamentos sobre o leito de vias públicas, rótulas ou canteiros viários. A fiscalização caberá ao órgão municipal licenciador.