Na noite de ontem, 23/04, a Câmara dos Deputados deu um importante passo ao aprovar o Projeto de Lei nº 1.026/2024, que trata sobre as alterações no PERSE (Programa Emergencial de Recuperação do Setor de Eventos).

Com a aprovação pela Câmara dos Deputados, o PL 1026 seguirá para o Senado Federal. Se for aprovado pelo Senado, será necessária, ainda, sanção presidencial.

Diretor do SHPOA, Oscar Henrique Schmidt avalia que os avanços são bem significativos, demonstrando o quanto a pressão das entidades representativas e dos próprios empresários dos setores junto aos congressistas é fundamental.

Confira abaixo os principais itens de impacto para os setores de hotéis e restaurantes.

1) Isenção de PIS e Cofins até 2026;

2) Isenção de IRPJ e CSLL até final de 2024;

3) Entrada no CADASTUR – exigência, que era de restaurantes, bares e similares estarem inscritas junto ao CADASTUR até 18.03.2022, passou para 30.05.2023 – este novo prazo abre espaço para mais de 11 mil restaurantes aderirem ao Programa;

4) Abertura de empresa era até 2020; passou para 2021;

5) O PL 1026 trouxe nova modificação na lista de CNAEs abrangidos pela alíquota zero. Dos 44 iniciais, o governo havia proposto manter 12; permaneceram 30 os setores contemplados. Estão mantidos: a) Hotéis (5510-8/01); b) Apart-hotéis (5510-8/02); c) Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); d) Restaurantes e similares (5611-2/01); e) Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); f) Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); g) Casas de festas e eventos (8230-0/02); h) Discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); entre outros.

Informações detalhadas estão disponíveis no link https://encurtador.com.br/arPS6, em material elaborado pela ANR, entidade coligada ao SINDHA.

Parabéns a todas entidades pelo trabalho realizado até o momento!

A vigilância segue forte!