CARTILHA EXPLICA EXIGÊNCIAS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE CASAS NOTURNAS, BARES E RESTAURANTES
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Palestra no Sindha reúne associados, Bombeiros e prefeitura
As exigências, direitos e obrigações de bares, restaurantes e casas noturnas para poderem operar de acordo com a legislação foram apresentadas neste dia 7 de dezembro no Sindha. O evento realizado pela prefeitura de Porto Alegre, com apoio do Corpo de Bombeiros, da Sala do Empreendedor, Grupo Somos RS e Abrasel, lotou o auditório de associados, proprietários e gestores dos empreendimentos.
A secretária municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Júlia Tavares, apresentou a Cartilha sobre o tema, desenvolvida pela prefeitura e que aponta as corretas CNAEs de acordo com as atividades envolvidas em cada estabelecimento. Para cada CNAE, explicou a secretária, há um rol de atividades, que classificam o risco da operação.
Júlia também destacou a importância do Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU), que deve ser solicitado à prefeitura a fim de avaliar os impactos ao meio urbano causado pelas atividades ou edificação de acordo com o Plano Diretor.
Capitão do Corpo de Bombeiros, Daniel Suchy esclareceu dúvidas com relação aos Alvarás de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI), também exigidos conforme o nível da atividade. Suchy ressaltou que os Bombeiros estão à disposição para orientar os empresários a fim de que possam estar de acordo com as normas.
A Cartilha pode ser acessada no site da Prefeitura, na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo. E mais informações podem ser solicitadas pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou telefone 51 3289.4545.