Em julgamento de ação que versa sobre a legalidade da cobrança de uma diária completa de 24 horas por hotéis que adotam a prática de check-in às 15h e de check-out às 12h do dia de término da hospedagem, a 3ª turma do STJ, julgou que hotéis que oferecem diárias com período inferior a 24 horas não são obrigados a ressarcir os clientes.

De acordo com o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, é natural a previsão da rede hoteleira, inexistindo ilegalidade ou abusividade, que a prática comercial do horário de check-in não constitui propriamente um termo inicial do contrato de hospedagem, mas uma prévia advertência de que o quarto poderá estar indisponível ao hóspede antes de determinado horário.

Processo: REsp nº 1717111