A Receita Federal informou à Comissão Mista de Orçamento (CMO) ontem (12/03/2025) que o teto de R$ 15 bilhões em benefícios fiscais será atingido em março de 2025. Como a legislação previa o encerramento do programa ao atingir esse limite ou até dezembro de 2026, o benefício será extinto já no mês seguinte, conforme a regra estabelecida.

Criado em 2022 para mitigar os impactos da pandemia no setor de bares e restaurantes, o PERSE passou por reformulações em 2024, mas manteve critérios objetivos para sua vigência. Com o alcance do teto financeiro, o programa será encerrado conforme previsto em lei.

Atuação da ANR
A ANR segue atuando na defesa dos interesses de suas associadas. No âmbito judicial, patrocinamos ações para afastar restrições indevidas, como a exigência de cadastro no CADASTUR, e para garantir a manutenção do benefício até o prazo originalmente concedido.

Diante do encerramento anunciado, também avaliamos novas medidas jurídicas, incluindo a necessidade de observância da anterioridade tributária para a extinção do benefício.

Seguimos acompanhando as movimentações legislativas e dialogando com os órgãos competentes para buscar soluções que minimizem os impactos dessa mudança.

Para esclarecer mais detalhes sobre o histórico legislativo, atuação da ANR até o momento e tirar eventuais dúvidas de nossas associadas, realizaremos um webinar no dia 17/03 (segunda-feira) às 16h com o sócio do escritório Bichara Advogados, Sandro Machado, cujo convite seja enviado em breve.

Nosso suporte jurídico institucional está à disposição para esclarecer dúvidas e orientar as associadas.

Para mais informações, entre em contato pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Manteremos todas informadas sobre qualquer novidade relevante e seguimos à disposição para apoiar neste momento de transição.

Associação Nacional de Restaurantes (ANR)