ENTRAM EM VIGOR NOVAS REGRAS PARA O SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO E O ENVIO DE INFORMAÇÕES PARA O E-SOCIAL
Destaca-se que o E-Social criado como nova forma de registro dos eventos se insere como ambiente nacional composto por escrituração digital, contendo os livros digitais com informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e sistemas para preenchimento, geração, transmissão, recepção, validação e distribuição da escrituração, além de repositório nacional contendo o armazenamento deste.
As informações do E-Social, conforme determina o artigo 2º da Resolução deverão conter:
· Dados cadastrais dos empregadores, incluídos os relacionados ao registro de empregados;
· Dados cadastrais e contratuais de trabalhadores, incluídos os relacionados ao registro de empregados;
· Dados cadastrais, funcionais e remuneratórios dos servidores titulares de cargos efetivos amparados em regime próprio de previdência social, de todos os poderes, órgãos e entidade do respectivo ente federativo, suas autarquias e fundações, dos magistrados, dos membros do Tribunal de Contas, dos membros do Ministério Público e dos militares;
· Dados cadastrais dos dependentes dos empregados, inclusive domésticos, dos trabalhadores avulsos e dos segurados dos regimes geral e próprios da previdência social;
· Dados relacionados às comunicações de acidente de trabalho, às condições ambientais do trabalho e do monitoramento da saúde do trabalhador e dos segurados relacionados no inciso III;
· Dados relacionados à folha de pagamento e outros fatos geradores, base de cálculo e valores devidos de contribuições previdenciárias, contribuições sociais de que trata a Lei Complementar 110/2001, contribuições sindicais, FGTS e imposto sobre renda retido na fonte;
Reiteramos que os órgãos envolvidos com o E-social são: a Receita Federal do Brasil, Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, Ministério da Previdência Social - MPS, Ministério do Trabalho e Emprego- MTE e Justiça do Trabalho.
Outro aspecto importante diz respeito aos eventos e prazos a serem observados em consonância com as regras no Manual de Orientação do E-Social, no qual alertamos:
|
EVENTOS |
PRAZOS |
|
IDENTIFICAÇÃO DO EMPREGADOR |
A PARTIR DO 1º DIA MÊS |
|
FOLHA DE PAGAMENTO, JORNADA DE TRABALHO, HORÁRIO CONTRATUAL, PROCESSOS ADM E JUDICIAL |
A PARTIR DO 1º DIA MÊS |
|
VÍNCULOS TRABALHISTAS E FUNCIONAIS |
A PARTIR DO 1º DIA ATÉ O FINAL DO 1º MÊS DE SUA OBRIGATORIEDADE |
|
ATUALIZAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO EMPREGADOR |
ATÉ O DIA 07 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA OCORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO |
|
REGISTRO DE ADMISSÃO DO TRABALHADOR |
ATÉ O FINAL DO DIA IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO DO INÍCIO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO |
|
REGISTRO DE ADMISSÃO E INGRESSO, REINGRESSO DO SERVIDOR PÚBLICO DE TODOS OS PODERES, VINCULADOS AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL |
ATÉ O DIA 07 (SETE) DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA SUA OCORRÊNCIA |
|
COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO |
ATÉ O 1º DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA, E EM CASO DE MORTE, IMEDIATO. |
|
CASOS DE DESLIGAMENTO |
ATÉ O 1º DIA ÚTIL SEGUINTE A DATA DO DESLIGAMENTO, AVISO PRÉVIO TRABALHADO OU PRAZO DETERMINADO E ATÉ 10 (DEZ) DIAS SEGUINTES À DATA DO DESLIGAMENTO NOS DEMAIS CASOS; |
|
AVISO PRÉVIO |
ENVIADAS EM ATÉ 10 DIAS DE SUA COMUNICAÇÃO AO EMPREGADO |
|
AFASTAMENTO TEMPORÁRIO/ ACIDENTE DE TRABALHO /DOENÇA COM DURAÇÃO ATÉ 30 DIAS |
ENVIO ATÉ O DIA 07 (SETE) DO MÊS SUBSEQUENTE |
|
AFASTAMENTO TEMPORÁRIO/ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA/ DURAÇÃO: 03 A 30 DIAS |
ATÉ O DIA 07 (SETE) DO MÊS SUBSEQUENTE |
|
AFASTAMENTO TEMPORÁRIO/ ACIDENTE DE TRABALHO E DE QUALQUER NATUREZA COM DURAÇÃO SUPERIOR A 30 DIAS |
ENVIO ATÉ O 31º DIA DO AFASTAMENTO, CASO NÃO TENHA SIDO ENVIADO NOS PRAZOS ANTERIORES. |
|
AFASTAMENTO TEMPORÁRIO/ MESMO ACIDENTE/DOENÇA DENTRO DO PRAZO DE 60 DIAS E SUPERIOR A 30 DIAS |
ENVIO EM CONJUNTO ATÉ O 31º DIA DO AFASTAMENTO |
|
EVENTOS NÃO PERIÓDICOS NÃO RELACIONADOS A NENHUM DESTES INFORMADOS NA TABELA |
DEVEM SER ENVIADOS ATÉ O DIA 07 (SETE) DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA OCORRÊNCIA |
|
AFASTAMENTO TEMPORÁRIO E DESLIGAMENTOS DO SERVIDOR TITULAR DE CARGO EFETIVO TODOS OS PODERES, ÓRGÃOS E ENTIDADES AMPARADO POR REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL |
DEVEM SER ENVIADOS ANTES DO EVENTO QUE CONTÉM A REMUNERAÇÃO DEVIDA NO MÊS A QUE SE REFERE O AFASTAMENTO OU ATÉ O DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE QUANDO NÃO HOUVER REMUNERAÇÃO NO MÊS. |
|
LIVROS DE EVENTOS PERIÓDICOS COM INFORMAÇÕES DE FOLHA DE PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, SOCIAIS, FGTS, IR, ETC. |
DEVEM SER ENVIADAS ATÉ O DIA 07 DO MÊS SUBSEQUENTE AO QUE SE REFIRAM |
|
INFORMAÇÕES DE FOLHA DE PAGAMENTO CONTENDO OS PAGAMENTOS REALIZADOS, DEDUÇÕES, VALORES DE IR RETIDO NA FONTE. |
DEVEM SER TRANSMITIDAS ATÉ O DIA 07 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO PAGAMENTO |
|
INFORMAÇÕES: COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL/SEGURADO ESPECIAL/ PRODUTOR RURAL |
DEVEM SER TRANSMITIDOS ATÉ O DIA 07 (SETE) DO MÊS SUBSEQUENTE AO QUE SE REFIRAM |
|
INFORMAÇÕES: REMUNERAÇÕES E BENEFÍCIOS DEVIDOS AO SERVIDOR TITULAR CARGO EFETIVO, ORGÃOS, AUTARQUIA E FUNDAÇÕES |
DEVEM SER ENVIADAS ATÉ O DIA 07 (SETE) DO MÊS SUBSEQUENTE AO QUE OCORREREM |
Por fim, na ausência de fatos geradores quanto ao envio dos eventos periódicos deve ser enviado um evento específico informando que não possui o movimento na primeira competência, devendo ser ratificada na competência Janeiro de cada ano enquanto perdurar essa situação.
Não se faz necessário a transmissão mediante autenticação e assinatura digital para o E-Social ao MEI, segurado especial, além dos que possuem até sete empregados, ou seja, empregadores domésticos, micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, contribuinte individual, produtor rural (pessoa física).
Os demais deverão realizar por autenticação e assinatura digital os eventos, os quais poderão ser feitos por procuradores com poderes específicos. A inobservância, incorreções ou omissões em prestar as informações nos prazos fixados na tabela acima ficarão sujeito às penalidades previstas nas legislações trabalhistas e previdenciárias.
Assim, com o intuito de informar os estabelecimentos comerciais, o departamento jurídico do Sindpoa orienta os associados às mudanças a serem incorporadas nas rotinas das Empresas e se coloca à disposição para eventual esclarecimento.
Base Legal: Resolução nº 1 de 20 de Fevereiro de 2015 do Ministério do Trabalho e Emprego.
