Também define em locais onde poderá ser feito uso dos produtos fumígenos, o art. 2º, parágrafos 2º e 3º definem os locais onde que será permitida a prática, são eles: 

I – locais de cultos religiosos para cujos rituais haja o uso de produto fumígeno, derivado ou não do tabaco;

 II – locais reservados para a experimentação de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em estabelecimentos destinados especificamente à sua comercialização, desde que essa condição esteja anunciada, de forma clara, em sua entrada;

III – estúdios e locais de filmagem ou gravação de produções audiovisuais, em caso de o uso de produto fumígeno ser necessário à produção da obra;

IV – locais destinados à pesquisa e ao desenvolvimento de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco; e

V – instituições de tratamento de saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelos médicos que os assistam.

§ 3º Nos locais referidos nos incisos do § 2º deste artigo, deverão ser adotadas condições de isolamento, ventilação e exaustão do ar e medidas de proteção ao trabalhador em relação à exposição ao fumo, nos termos de normas editadas pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e Emprego.” (NR).

 Dessa forma, o departamento jurídico do Sindpoa se coloca à disposição para eventual esclarecimento.

Assessoria Jurídica – Sindpoa.

Base Legal:  759 /2015 - Lei Complementar Municipal