Foi sancionada em setembro de 2025 a Lei nº 15.222/2025, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para ampliar a licença-maternidade em situações específicas de complicações médicas relacionadas ao parto que resultem em internação hospitalar prolongada da mãe ou do recém-nascido.

Com a nova legislação, havendo internação superior a duas semanas consecutivas, a licença-maternidade poderá ser estendida por até 120 dias adicionais, contados a partir da alta hospitalar, desde que comprovado por documentação médica idônea.

Ressalta-se que a prorrogação depende de nexo comprovado com o parto; o período adicional não se confunde nem se acumula com eventual afastamento ocorrido antes do parto, sendo obrigatória a apresentação de atestados e laudos hospitalares que comprovem a internação e a relação com o parto.

O salário-maternidade permanece sendo custeado pelo INSS, nos termos da Lei nº 8.213/91, já adequada à nova extensão do benefício. Contudo, as empresas devem considerar os impactos indiretos, como substituições temporárias, reorganização de escalas e treinamentos.

A nova regra impacta diretamente o setor de hospedagem e alimentação, que possui elevada presença de mão de obra feminina em funções operacionais, exigindo planejamento prévio de gestão de pessoas.

Recomenda-se às empresas:

• Atualizar manuais e políticas internas de recursos humanos;
• Orientar gestores e lideranças sobre os novos prazos;
• Estabelecer protocolos claros para solicitação da prorrogação;
• Informar as colaboradoras sobre o novo direito, especialmente gestantes;
• Buscar apoio jurídico para análise de casos específicos.

A nova legislação reforça a proteção à maternidade e à saúde da mãe e do recém-nascido, exigindo das empresas adequação operacional e atenção redobrada à conformidade legal.

Para saber mais se associar ao Sindha.

Entre em contato com o SINDHA através do WhatsApp (51) 994442489 e retornaremos seu contato.
 Assessoria Jurídica – SINDHA