INFORME JURIDICO - PEC QUE PREVÊ REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO
AVANÇA NO SENADO

 A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, 2 de setembro, a Proposta de Emenda à Constituição nº 221/2019, que prevê mudanças na jornada de trabalho e no repouso semanal remunerado.

É importante destacar que nenhuma mudança entra em vigor neste momento. A proposta ainda precisa ser apreciada pelo Plenário do Senado Federal, em dois turnos, com aprovação mínima de três quintos dos senadores em cada votação.

Entre as principais mudanças previstas no texto estão a redução da jornada máxima semanal das atuais 44 horas para 40 horas, sem redução salarial, e a garantia de dois dias de repouso semanal remunerado. O limite máximo de oito horas diárias é mantido.

A proposta também prevê a possibilidade de regimes de compensação de jornada por meio de acordos ou convenções coletivas de trabalho, desde que garantida as duas folgas semanais.

REDUÇÃO GRADUAL
Caso a PEC seja definitivamente aprovada e promulgada, a redução ocorrerá de forma progressiva. Após 60 dias da promulgação, a jornada máxima passaria de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado. Após 12 meses, o limite seria reduzido para 40 horas semanais.

E A ESCALA 6X1?
Na prática, a garantia constitucional de dois dias de repouso semanal remunerado inviabilizaria, como regra geral, a tradicional escala 6x1.
O texto, no entanto, mantém espaço para negociação coletiva e para regimes diferenciados de trabalho, questão especialmente relevante para setores que operam de forma contínua, inclusive aos finais de semana e feriados.

O QUE MUDA AGORA?
Nada. Enquanto a tramitação da PEC não for concluída, que dependerá de duas votações com a maioria dos votos, permanecem válidas as regras atuais, incluindo a jornada máxima constitucional de 44 horas semanais e a possibilidade da escala 6x1, observadas a legislação trabalhista e as normas coletivas aplicáveis.

ATENÇÃO DO SETOR DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO

O SINDHA , juntamente com FBHA (Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação) e ANR (Associação Nacional de Restaurantes) acompanham o tema com especial atenção diante dos possíveis impactos para hotéis, restaurantes, bares e similares, atividades que possuem características próprias de funcionamento e operam também aos sábados, domingos e feriados.

Caso a proposta seja aprovada nos termos atuais, poderão ser necessárias adequações nas escalas de trabalho, no dimensionamento das equipes e nos instrumentos coletivos.

Acredita-se que as votações ocorrerão somente após as eleições.

O SINDHA seguirá acompanhando a tramitação da PEC no Senado Federal e manterá seus associados informados sobre eventuais alterações no texto e seus possíveis efeitos para o setor.