O Projeto de Lei 237/2021, que trata sobre o Piso Regional do RS, foi votado e aprovado com emenda.

O Projeto original previa reajuste de 2,73%, equivalente a 50% da variação do INPC nacional, no ano de 2020, válido a partir de 1º de fevereiro deste ano. Já a emenda apresentada pelo líder do governo, deputado Frederico Antunes, e que foi aprovada, reajusta o piso regional em 5,53% a partir de outubro de 2021.

Sendo assim, o valor da faixa II passa a ser de R$ 1.335,61 (um mil, trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e um centavos), com pagamento retroativo a partir de outubro de 2021.

Vale ressaltar que o projeto ainda será sancionado pelo Governador e deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado para que surta seus efeitos.

Estamos à disposição para mais informações e esclarecimentos.

Dra. Noreen Cavalheiro Rivoire – Assessora Jurídica.