30/11/03
Jurídico
Foram atendidas 1.093 consultas jurídicas, com média mensal de 91 consultas. Acompanhamos o andamento de vários projetos de lei de interesse da categoria e
realizamos ações específicas para os projetos referentes à Abertura do
Comércio aos Domingos, Viabilidade dos Flat´s quanto ao Plano Diretor de POA, Consumação, Restaurantes Populares e Limpeza Urbana. Junto ao Governo do Estado, pleiteamos alteração no Decreto que proíbe a utilização de poços
artesianos em estabelecimentos comerciais. Foi ampliado o número de escritórios jurídicos conveniados para atendimento aos associados nas mais diversas áreas: Trabalhista, Civil, Tributária, Comercial, Fiscal e Administrativas. Participamos do Grupo de Estudos organizado pela FNHRBS para buscar adequação da cobrança dos direitos autorais. Continuamos as tratativas para a redução das taxas de reembolso cobradas pelas empresas administradoras de tíquetes refeição.