1) Locais não servem apenas bebidas alcoólicas – são centros de lazer.
2) Ineficácia na aplicação/fiscalização. Já existem Leis normatizando o uso de bebidas alcoólicas no Brasil. O Estatuto do menor e do adolescente, por exemplo. Inconstitucionalidade de uma Lei como essa. Qual a eficácia?
3) Impacto negativo na cadeia produtiva do setor. É contrária a todas as iniciativas de melhorar a posição do Estado como destino turístico.
4) Segundo dados divulgados pela Secretariada Segurança, a Operação LEI SECA, apenas num final de semana, no Rio Grande do Sul, vistoriou 607 bares e 259 casas noturnas com resultados inexpressivo - prendeu 11 pessoas (foco de fiscalização errado) – apenas jogada de marketing
5) Existe hoje, no Rio Grande do Sul, cerca de 10 mil mandados de prisão que não foram cumpridos, ou seja: 10 mil foragidos da justiça e que deveriam ser o foco da atuação da Secretaria da Segurança e não bares e restaurantes devidamente estabelecidos.
6) A Secretaria se baseia no número de homicídios do Rio Grande do Sul para fechar os estabelecimentos: os dados de 2003, por exemplo, apontam 470 mortes no segundo semestre, sendo 60% na via pública, 26 % em residências e 14% divididos entre bar/restaurante, estabelecimentos comerciais, estabelecimento de diversão (boates e danceterias), ônibus, estabelecimento de ensino e hospitais/clinicas.. Segundo os dados da Secretaria, foram 47 homicídios acontecidos em todos os bares, restaurantes, boates e danceterias do Rio Grande do Sul – e sem sabermos se a questão da bebida alcoólica está diretamente ligada ao fato. Os números apresentados pelo Secretário, referente a 2006 e não se alteram muito.
7) Segundo estudo do Instituto Braudel de São Paulo, publicado pela revista Época no ano passado, das 20 cidades paulistas com maior queda no índice de homicídios, apenas sete adotaram a Lei Seca.
8) Em Diadema, maior vitrine da LEI SECA, o estudo aponta que as mortes violentas caíram 70% desde 1999, ano do maior morticínio. Só que conferindo os números mês a mês o estudo aponta que mais da metade da queda aconteceu ANTES do estabelecimento da Lei Seca, em julho de 2002.
9) A queda da mortalidade em Diadema, portanto deve-se a outras ações como a faxina na Polícia após o crime da Favela Naval (praticado por policiais), câmara de vigilância nas regiões mais perigosas, guarda municipal preparada onde a maioria dos policiais possuem curso superior,aumento do efetivo da polícia em 35%, melhoria na infra-estrutura da cidade ( iluminação publica), por exemplo.
10) Nos Estados Unidos, a Lei Seca foi revogada após a constatação de que ela não diminuiu a criminalidade e, ao contrário, aumentou a corrupção policial, e estimulou o crime organizado. Em 2005 a Inglaterra derrubou uma lei que obrigava os PUBS a fechar às 23 horas. Argumento principal: aumento da violência - a lei fazia com que todas as pessoas embriagadas saíssem para a rua ao mesmo tempo, aumento o risco de acidentes de trânsito. Além disso, levava muitas pessoas a se embriagarem involuntariamente, ao entornar mais de um drinque de uma vez, antes que o bar fechasse.