A Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA) participou de Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio na Câmara, no dia 20 de junho, sobre a questão dos cartões benefício, como o vale-alimentação e o vale-refeição, meio de pagamento que vem sendo crescentemente empregado no Brasil.

“O objetivo é discutir um marco regulatório mais adequado ao setor, fundamentando as discussões”, afirmou o deputado Guilherme Campos (PSD-SP), autor da proposta da audiência, juntamente com o deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO). A audiência contou ainda com representantes da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (ABECS) e da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), e da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS).

Os cartões benefícios tem sido tema permanente de discussão devido às altas taxas de administração e os prazos de reembolso longos, que causam prejuízos ao empresariado, diminuindo a competitividade e causando aumento de preços aos consumidores. Um dos pontos ressaltados durante a audiência pelos participantes foi a necessidade de eliminação dos intermediários, por meio de normatização do governo federal, o que beneficiaria o consumidor e ainda ajudaria a diminuir a inflação, pois haveria redução de preços.

"As pequenas empresas são as mais oneradas nas operações com os cartões benefícios, com a demora do reembolso, taxas exorbitantes e alto percentual de operações glosadas que não são reembolsadas. Isso gera perda de competitividade para as empresas, que acabam tendo que repassar este custo para o consumidor. Para começar a resolver esta questão a primeira medida seria não permitir mais o deságio nestas operações”, defendeu Alexandre Sampaio.

O deputado Guilherme Campos, por sua vez,defendeu a integração do cartão alimentação na mesma rede dos demais cartões (mesma máquina), o fim dos contratos de licitação com taxas negativas e mecanismos de transparência da informação ao trabalhador /consumidor de quanto se paga realmente pelos serviços de cartões benefícios/vouchers.

Os empresários também apresentaram algumas sugestões durante a audiência, como: diferenciação de preço por meio de desconto para o consumidor que paga em dinheiro; a eliminação de intermediários, ou seja, tíquete-alimentação no contracheque sem o pagamento de encargos sociais, diminuição do prazo de reembolso (atualmente, o prazo médio é de 27 dias); estímulo a maior concorrência entre as empresas de voucher, já que atualmente as três maiores empresas dominam 93% do setor; e maior transparência das taxas ao consumidor por parte das administradoras dos cartões.

Regulamentação - Na audiência foi debatido o PL 254/2013 que dispõe sobre o uso do cartão benefício/vouchers como meio de pagamento. O projeto de lei visa a regulamentação deste segmento de cartões que ficou à margem da reestruturação do mercado ocorrida em 2010. Esta lacuna jurídica levou o segmento a uma situação de quase monopólio, devido à forte verticalização de sua estrutura, a exemplo do que era praticado por outros tipos de cartões de crédito, antes da Resolução nº 3.919/10 do Banco Central.

A Medida Provisória 615, editada em maio deste ano, também foi citada pelos participantes, pois indica a necessidade de normatização dos sistemas de pagamento móvel e a criação de moedas eletrônicas, pelo Banco Central. Pela medida, os diferentes sistemas de pagamento móvel deverão conversar entre si ao determinar entre seus princípios a "interoperabilidade ao arranjo de pagamento e entre arranjos de pagamentos distintos", bem como a "promoção da competição" e a "previsão de transferência de saldos em moeda eletrônica, quando couber, para outros arranjos ou instituições de pagamento".