Os prestadores de serviços e comerciantes que não conseguiram se adequar à nova lei que exige a discriminação dos impostos nas notas fiscais terão mais um ano para se adaptar.

Diante das várias demandas recebidas para determinação de tempo de adaptação à Lei 12.741/2012, o governo federal encaminhará ao Congresso Nacional, ainda esta semana, proposta que amplia o prazo para aplicação das sanções e penalidades previstas pelo texto.

A iniciativa do governo federal, que pode ser publicada em forma de decreto regulamentador ou medida provisória, pretende evitar que pequenas empresas sofram sanções que vão desde a suspensão das atividades até multas que podem chegar a R$ 6 milhões, assim como prevê o Código de Defesa do Consumidor.