Lei antifumo

 Assembléia aprova legislação mais favorável a sociedade

 Os deputados estaduais aprovaram, por 41 votos favoráveis e dois contrários, o Projeto de Lei 148/2009, de autoria do Deputado Mick Breier, que trata do uso de fumo e similares nos estabelecimentos. A matéria foi apreciada nesta terça-feira (6/10) e irá para sanção da Governadora.

 Resultado de um trabalho de conscientização incansável, a Lei  não ficou tão rigorosa quanto às legislações paulista e carioca e o Sindpoa continuará atuando – como fez até agora - para que o comerciante não venha a ter nenhum atrito com o seu cliente,seu principal patrimônio.

 -  Não podemos vir a ser multados por uma prática de uma outra pessoa assim como não podemos virar fiscais do serviço público autuando ou multando a nossa clientela – defende Cacildo Vivian, Presidente do Sindpoa.

 O PL proíbe o uso do fumo e similares, derivados ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado em todo o Estado, mas faculta a criação de áreas para fumantes nestes locais. A matéria fixa os lugares onde a proibição deverá ser cumprida e estabelece a obrigatoriedade de soluções técnicas que garantam a exaustão plena do ar dos ambientes reservados aos fumantes.

 O projeto objetiva definir as condições físicas e técnicas de observância obrigatória nos locais destinados a fumantes, nos moldes do que ocorre em diversos países que têm adotado soluções equilibradas no que se refere aos direitos e interesses de fumantes e de não fumantes. Apesar de no Brasil já existir a Lei Federal n°. 9.294, de 15 de julho de 1996, que desestimula o consumo de cigarro, o projeto menciona ser possível avançar na interpretação do texto em vigor para buscar uma conceituação precisa dos ambientes onde deva ser permitido ou não o uso do fumo e similares.

Fonte: Assessoria de Imprensa do SINDPOA