Alterações na Lei nº 12.714, que trata sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade nas despesas com cartões de crédito e débito, foi a pauta do encontro do deputado estadual Carlos Gomes (PPS) com o Presidente do Sistema Fecomércio-RS, Flávio Sabbadini, realizada na 2ª feira (06/08), em Porto Alegre. O trabalho conjunto da Fecomércio-RS, com a Associação Gaúcha de Supermencados (Agas), Sulpetro e Sindicato dos Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares (SindPOA), resultou em modificações no texto atual, que impactam diretamente a relação consumidor/comerciante. A partir de agora, por exemplo, há a obrigatoriedade do documento apenas para compras realizadas com cartões de crédito, não mais incluindo débito. Outros pontos que sofreram alteração foram a exclusão dos cartões corporativos e as compras por telefone e via internet, além de o custo por roubo, fraude e outros problemas não mais recaírem sobre as empresas.

 Durante a reunião foi tratada, ainda, a estruturação de um Projeto de Lei federal para que os cartões de crédito passem a ter a assinatura digitalizada e a fotografia do titular. “Estamos trabalhando para o estímulo a uma prática saudável na cultura de consumidores e comerciantes”, defende Sabbadini. O encontro pontuou, também, a intenção de limitar as taxas praticadas atualmente entre empresas que trabalham com cartões e suas administradoras. O custo atual de 2% a 8% acaba onerando o pequeno comerciante.

O deputado Carlos Gomes protocolou junto à Assembléia Legislativa gaúcha, o PL com as alterações.

Fonte: SINDPOA