Sancionado ontem pelo governador Tarso Genro, o piso mínimo regional pode ser contestado judicialmente. O Sindicato da Hotelaria a Gastronomia de Porto Alegre e Região Metropolitana (Sindpoa) estuda a possibilidade de arguir inconstitucionalidade da lei, criada para amparar categorias de empregados não sindicalizados, sem acordo coletivo de trabalho. Mas esse não é o caso dos trabalhadores em hotéis, bares e restaurantes, que estão organizados sindicalmente e têm data-base em 1 de maio.

"O governo do Estado não pode, legalmente, interferir nessa relação assim como não podemos dizer quanto ele deve pagar aos seus funcionários", afirma o presidente do Sindpoa, José de Jesus Santos, representante de 6 mil estabelecimentos que empregam 100 mil trabalhadores.

O novo piso foi reajustado em 14,75%, retroativos a 1 de março. Atinge salários de aproximadamente 1,2 milhão de trabalhadores. As quatro faixas de ganhos estão entre R$ 700,00 e R$ 761,28 (ver quadro). No caso dos trabalhadores em hotéis, bares e restaurantes, o piso é de R$ 600,00, mas são pagos R$ 622,00 - valor do salário mínimo nacional. "A convenção vale até 1 de maio", adianta Jesus Santos, ao afirmar que os empresários, independentemente da retroatividade, pagarão R$ 622,00 até ser definida uma nova convenção entre as partes.

Para o presidente da Federasul, José Paulo Dornelles Cairoli, "não é por decreto que se aumenta salário. Se fosse assim, o governo do Estado deveria ser o primeiro a pagar o piso mínimo nacional aos professores, que são mal pagos como são os policiais civis e os brigadianos". Conforme o dirigente, o Estado "resolveu legislar sobre salários com recursos que não são públicos e sim dos empresários. O novo piso, diz, vai gerar informalidade. "Vivemos um momento em que a China invade a economia com sua concorrência desleal."

Os empresários, segundo o presidente da Federasul, querem pagar mais. "Mas como isso é possível se o salário ganho pelo trabalhador é menos da metade do que o governo cobra de impostos sobre cada contrato?" Criticou ainda os deputados por aprovarem o piso às empresas. "Como podem fazer isso se na Assembleia, onde mandam, há funcionários terceirizados que ganham abaixo das faixas?"

Novo mínimo regional (por faixas)

Faixa 1 - O piso mínimo sobe de R$ 610,00 para R$ 700,00 (nela estão incluídos os empregados em hotéis, restaurantes, bares e similares).

Faixa 2 - O piso mínimo sobe de R$ 624,05 para R$ 716,12.

Faixa 3 - O valor do piso mínimo passa de R$ 638,20 para R$ 732,36.

Faixa 4 - O piso mínimo sobe de R$ 663,40 para R$ 761,28.

Fonte: Correio do Povo 28/03/2012 - Economia