08/10/12

Registro de estrangeiros na hotelaria

Registro de estrangeiros na hotelaria

A partir desta semana todos os meios de hospedagem do país devem encaminhar para o Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior o registro de operações com hóspedes estrangeiros.
A medida faz parte da implantação do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços (Siscoserv). É a primeira etapa para a inclusão do setor de turismo como atividade de exportação brasileira, com o adequado tratamento tributário.
Em operação desde 1º de agosto de 2012, o Siscoserv é uma ferramenta para aprimorar as ações de estímulo, formulação, acompanhamento e aferição das políticas públicas relacionadas a serviços e intangíveis.
A obrigatoriedade do envio da informação consta na Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011 (Plano Brasil Maior).

Informações aqui


Sindicato de Hospedagem e Alimentação de POA e Região
Rua Dr. Barros Cassal, 180 conj. 801 | Floresta
Porto Alegre/RS | CEP 90035-030
Fone: +55 (51) 3225-3300