Foi publicado hoje no Diário Oficial da União o Decreto 10.517, que amplia o prazo para as suspensões de contrato e reduções de jornada em mais 60 dias, totalizando 240 dias de benefício emergencial, ainda que em períodos sucessivos ou intercalados. Para utilizar esta ampliação do prazo, as empresas deverão fazer novos acordos com os seus empregados.

Lembramos que os prazos ficam limitados à duração do estado de calamidade pública, ou seja, até o dia 31.12.2020.

Cabe ressaltar que os novos acordos não podem ser retroativos, tendo em vista que o Decreto não prevê essa possibilidade.

A Assessoria Jurídica do Sindha está à disposição para mais informações e esclarecimentos através do telefone: (51) 3225-3300.