O Senado Federal aprovou no dia 24.05.2023, o projeto de lei de conversão da medida provisória (MP 1147/2022) que ratifica e altera alguns pontos do PERSE (Programada Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Lei 14.148/21) o qual previu medidas de combate aos efeitos econômicos proporcionados pela pandemia ao setor de eventos e correlacionados. Prevê sete tipos de amparos ao setor, incluindo isenção fiscal de tributos federais por 60 meses.

A aprovação trouxe uma vitória para a Hotelaria e uma preocupação para os restaurantes e setor de alimentação fora do lar. Para que não houvesse retorno do projeto à Câmara dos Deputados e fosse diretamente enviado para a sanção presidencial, optou-se por não alterar a data de inclusão no Cadastur dos restaurantes - hoje somente os estabelecimentos cadastrados até 18 de março de 2022 são contemplados. E assim seguem.

O que poderia ser visto como uma derrota, pode ser visto com outros olhos, desde que mantida a mobilização do setor. Segundo o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), já há um acordo para que a inclusão no Cadastur seja reaberta por medida provisória logo após a sanção da lei, permitindo que mais estabelecimentos possam usufruir dos benefícios do Perse.

Com relação a eventuais discussões judiciais sobre o tema, contestando a data de inclusão no Cadastur, o advogado Guilherme Dambros, da Dambros Advogados Associados, assessoria jurídica do SINDHA, não se diz esperançoso: “Sempre é possível se discutir, até porque, em tese, o princípio da isonomia pode ser invocado. Mas, acredito que seja pouco provável que se tenha êxito nestas demandas”, afirma.

MOBILIZAÇÃO

Mobilizado para que os restaurantes sejam realmente beneficiados sem restrições, esta semana o Sindicato de Hospedagem e Alimentação de Porto Alegre e Região (SINDHA) e Sindicato dos Hotéis de Porto Alegre (SHPOA) enviaram ofício a todos os deputados federais e senadores da bancada gaúcha, pedindo a correção da injustiça.

Representante da Associação Brasileira das Indústrias de Hotéis no Rio Grande do Sul (ABIH/RS), Larissa Kümmel esteve em Brasília na terça-feira, sendo recebida pelo senador Carlos Heinze. Na oportunidade, a diretora entregou o ofício pessoalmente ao senador Heinze, em um esforço conjunto das entidades de pressionar os parlamentares a corrigir as atuais injustiças.

O PERSE aprovado pelo Senado traz como benefício a possibilidade de isenção da cobrança do PIS, Cofins, e Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para as empresas dos setores mencionados na lei, incluindo o CNAE de restaurantes, bares e similares, além de vários outros serviços ligados ao turismo, como o de alimentação para eventos e recepções, desde que inseridos no Cadastur até 18 de março de 2022.

SANÇÃO

O governo federal tem 90 dias para sancionar a lei. É fundamental que o setor siga pressionando as autoridades para que haja a flexibilização com relação à data do ingresso dos restaurantes no Cadastur.

Mais informações contate o SINDHA pelo fone (51) 3225-3300 ou WhatsApp (51) 994442489

Assessoria Jurídica –SINDHA/DAMBROS ADVOGADOS ASSOCIADOS