Prefeitura de POA emite decreto para fechamento de Restaurantes, Bares e similares

A Prefeitura Municipal de Porto Alegre emitiu na noite desta sexta-feira decreto que determina o fechamento de restaurantes, bares e lancherias, exceto os estabelecimentos com serviço de tele-entrega, delivery e pegue e leve (take away). O objetivo do decreto, que tem data de publicação prevista no Diário Ofical de Porto Alegre (DOPA) para o dia 23 de março, visa contribuir de forma fundamental ao combate da disseminação do COVID-19 na capital dos gaúchos.

Confira abaixo as determinações do Decreto 20.516:

Art. 1º Fica proibida a atividade de padarias, restaurantes, bares, lancherias e similares, permitindo-se o serviço de tele-entrega (delivery), pegue e leve (take away), sendo vedado o ingresso de clientes nos estabelecimentos e a formação de filas, mesmo que externas.

Art. 2º Em caso de descumprimento, aplicam-se, cumulativamente, as penalidades de multa, interdição total da atividade e cassação de alvará de localização e funcionamento previstas na Lei Complementar nº 395, de 26 de dezembro de 1996 (Código Municipal de Saúde), sem prejuízo de outras sanções administrativas cíveis e penais. 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias.