O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), órgão da Presidência da República, elaborou uma proposta de Lei Orgânica da Segurança Alimentar e Nutricional. Dia 19 de outubro, a proposta foi discutida em seminário em Brasília. A Lei Orgânica propõe a criação de um Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional com os objetivos de monitorar a situação nutricional da população, estabelecer no país ações e políticas de Segurança Alimentar e Nutricional (San), definindo direitos e deveres do poder público, da família, empresas e da sociedade. Além disso, a proposta vai consagrar em lei o objetivo da San e instituir de forma permanente o Consea, órgão formado por representantes da sociedade e do governo. O texto foi encaminhado ao Congresso Nacional pela Casa Civil da Presidência da República, como PL-6047/2005 e pretende assegurar a todas as pessoas uma alimentação saudável, acessível, de qualidade, em quantidade suficiente e de modo permanente. O assunto será tema do Seminário realizado dia 19/10 no auditório Petrônio Portela, Senado Federal. Mais detalhes no Consea Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou ligando para (61) 3411.2747/ 2746.