Por meio do Decreto nº 53.417/2017, os contribuintes gaúchos com débitos de ICMS vencidos até 30.06.2016, podem aderir ao Refaz 2017 e quitá-los ou parcelá-los com redução de juros e multas.

O programa prevê desconto de 40% de juros em todas as modalidades de adesão, bem como redução de até 100% de multas, nos casos de quitação, para contribuintes enquadrados no Simples Nacional.

A adesão ao programa e o pagamento da parcela inicial ou a quitação devem ser feitos até 26.04.2017.

Para mais informações procure sua assessoria contábil.

Fonte: Chamun Assessoria Empresarial S/S