📢 REFORÇO IMPORTANTE AOS HOTELEIROS INFORMA: PORTARIA DO MTUR Nº 28/2025

Caro Hoteleiro!
Relembramos que a Portaria MTur nº 28/2025 já está em vigor desde o dia 16 de dezembro de 2025.

Publicada originalmente em setembro, esta portaria traz mudanças importantes nos fluxos de entrada, saída e nos serviços oferecidos pelos meios de hospedagem.

📌 Principais mudanças:
📍 Informações obrigatórias ao hóspede
• Horário de entrada (check-in)
• Horário de saída (check-out)
• Tempo estimado de limpeza e arrumação entre estadias

📍 Tempo máximo de limpeza:
• Até 3 horas, já incluídas no valor da diária

📍 Serviços mínimos obrigatórios :
• Arrumação e higienização
• Troca de roupas de cama e toalhas
• Conforme o perfil do estabelecimento

❓ PERGUNTAS FREQUENTES
👉 Quais tipos de hospedagem estão contemplados? Todos os meios de hospedagem registrados sob CNAE: hotéis, pousadas, resorts, albergues, hostels, flats/apart-hotéis e alojamentos de floresta.

👉 A diária continua sendo de 24h? Sim, mas o estabelecimento pode usar até 3h desse período para limpeza e higienização entre a primeira e última diária.

👉 Existe horário fixo para check-in e check-out? Não. Cada local define seus horários, desde que informe claramente ao hóspede e respeite o intervalo de até 3h para limpeza.

👉 O que muda para o consumidor?
• Mais transparência nos horários. Clareza sobre seus direitos
• Garantia de serviços mínimos. Possibilidade de entrada antecipada ou saída tardia, se previamente combinadas

👉 O que muda para os estabelecimentos?
• Mais segurança jurídica e sanitária. Padronização de serviços.
• Redução de conflitos. Concorrência mais justa

✅ RECOMENDAÇÃO
Hoteleiros, revise sua política de reservas e atualize seus canais de comunicação, assegurando que todas as informações estejam claras para o hóspede.

📎 Para mais detalhes, acesse o site oficial do Ministério do Turismo e leia a Portaria na íntegra :
👉 Ministério do Turismo - Portaria 28/2025 https://www.gov.br/turismo/pt-br/centrais-de-conteudo-/publicacoes/atos-normativos-2/2025/portaria-mtur-no-28-de-16-de-setembro-de-2025