Carta à Presidência manifesta "preocupações" das entidades com legislação federal enviada pela Câmara para sanção, considerada menos avançada do que a estadual.

Foi com um gosto amargo que o Piratini recebeu a aprovação da Lei Kiss federal. Passadas duas semanas da aceitação final na Câmara, representantes do Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio (COESPPCI), criado para formatar a legislação do Rio Grande do Sul a partir da contribuição de diversas entidades, se reuniram com a Casa Civil gaúcha e manifestaram preocupações sobre diferenças entre as duas normativas. O resultado foi a consolidação de uma carta, remetida ao governo federal, na expectativa de que Michel Temer vete pontos da lei nacional. O prazo para decisão presidencial se encerra na quinta-feira.

Foram quatro anos de acirradas discussões, incluindo quatro votações na Assembleia – três para votar alterações e uma para derrubar veto do governo – motivadas pela tragédia da boate Kiss, até que os 59 artigos com regras de prevenção a incêndios fossem definidos no Estado. 

A legislação federal, considerada uma espécie de guarda-chuva, com menos da metade dos artigos – 23 no total –, se tornará soberana se receber sanção de Temer. Caso isso ocorra mantendo o texto da forma que passou pelo Congresso, o Estado se verá obrigado a modificar sua lei.

Uma normativa não é mais dura do que a outra – cada uma tem seus pontos de alto rigor –, mas os parâmetros que as regem são diferentes, a começar pelo mais básico: o tipo de imóvel que deve ter alvará. A legislação federal prevê que são todos os locais de "reuniões de público" com capacidade simultânea de cem ou mais pessoas.

A gaúcha, todas as "edificações", com exceção de residências, mas, após mobilização de empresários, passou a permitir, conforme o tamanho e o risco de fogo do imóvel, a emissão de certificado online e de Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI) simplificado, sem necessidade de vistorias.

Também há diferença quanto às medidas de segurança a serem adotadas. Pela federal, itens como extintores, saídas de emergência e sinalização devem seguir o que determina a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A estadual criou normas próprias.

– Avançamos no que diz a ABNT, que tem regras muito defasadas, e adaptamos para a nossa realidade. Se tivermos que voltar ao padrão nacional, vamos retroagir 20 anos – avalia o comandante do Corpo de Bombeiros do Estado e presidente do COESPPCI, coronel Adriano Krukoski Ferreira.Fonte: Zero Hora