O Sindicato de Hospedagem e Alimentação de POA e Região comemora a alteração de pontos específicos, e de muita importância, no texto da Lei Kiss. O Sindha, em conjunto com outras entidades, trabalhou ativamente para a aprovação do projeto. Com as mudanças pontuais, quem ganha são os empreendimentos dos setores relativos e, por consequência, toda a economia direta e indireta, que não tem seus negócios inviabilizados.

“É importante destacar que a alteração vai tornar o processo de obtenção do alvará menos burocrático sem trazer prejuízos aos aspectos de segurança, que são imprescindíveis. É um grande exemplo de união do setor privado e poder legislativo para o bem da sociedade como um todo”, ressalta o presidente do Sindha Henry Chmelnitsky. A emenda que promoveu a alteração é de autoria do deputado estadual Gabriel Souza, e foi aprovada hoje na Assembleia Legislativa.

Entenda as mudanças

O projeto de lei 76/2016, de autoria do Executivo, alterou a Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, que estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul.

O PL foi elaborado após o governo ouvir reivindicações de entidades que representam empresários e produtores, que defendem uma flexibilização nas regras de prevenção a incêndios, onde o objetivo é agilizar a liberação de alvarás do Plano de Proteção Contra Incêndios (PPCI) para casos de baixo e médio risco. A proposta sugere uma terceira possibilidade de licenciamento.

Além do Plano Completo do PPCI e do Plano Simplificado do PPCI, os empresários também podem obter um certificado de licenciamento, feito de forma eletrônica e que não tem custo, mas só pode ser adotado para estabelecimentos com área de até 200m², até dois pavimentos e grau de risco de incêndio considerado médio ou baixo, não precisando mais passar pelo processo do alvará, nem pela análise e vistoria do Corpo de Bombeiros. Mas, o que é mais importante, seguindo todas as rotinas de fiscalização obrigatória por parte do Corpo de Bombeiros.